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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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COMARCA DE AURORA DO PARA

SECRETARIA DA VARA UNICA DE AURORA DO PARA

PROCESSO No 0006948-21.2019.8.14.0100
INVESTIGADO: NEILSON PINHEIRO TRINDADE
VITIMA: M.G.A.D.S.
INFRACAO PENAL: 140, CPB.
DESPACHO
Analisando os autos, verifico que este processo tem as mesmas partes e o mesmo objeto do
Processo no 0007246-13.2019.8.14.0100.
Cancele a distribuicao do Processo no 0007246-13.2019.8.14.0100 e os documentos dele
deverao ser juntados neste.
Apos a juntada, vistas ao Ministerio Publico.
Em seguida, conclusos.
Aurora do Para/PA, 12 de novembro de 2019.
BRENO MELO DA COSTA BRAGA
Juiz de Direito Titular da Comarca de Aurora do Para

Processo no

:

0000683-37.2018.814.0100

Demandante

:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Denunciado

:

DOMINGOS VIEIRA DA SILVA

Advogado

:

LUCIVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS OAB/PA 19098

Vitima

:

M.C.D.S

Natureza

:

PENAL

Classe

:

ACO PENAL

Tipificaco

:

ART. 129, 9o, ART. 147, CAPUT, 150, CAPUT E ART. 250 CAPUT C/C ART.
14, II, TODOS DO CODIGO PENAL, COM INCIDENCIA DAS REGRAS DO ART.
5o E ART. 7o, I E II DA LEI No 11.340/2006

SENTENCA
1.

Relatorio

Vistos, etc.
O Ministerio Publico do Estado do Para ofereceu denuncia contra DOMINGOS VIEIRA DA SILVA,
devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos Art. 129, 9o, Art. 147, caput,
Art. 150 , caput e Art. 250, todos do Codigo Penal, com incidencia do art. 5o e Art. 7o, I e II da Lei No
11.340/2006.
Narra a denuncia que no final de novembro de 2017, dia 18 de setembro de 2017, a vitima, Maria


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