Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017. Paulo Baldez Desembargador Relator PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 028. CORREICAO PARCIAL 0072784-77.2017.8.19.0000 Assunto: Fato Atipico / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0243246-11.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00710286 - RECTE: CLIMERIO RIBEIRO GOMES NETO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: CORREICAO PARCIAL No 0072784-77.2017.8.19.0000 RECLAMANTE: CLIMERIO RIBEIRO GOMES NETO RECLAMADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS RELATOR: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA DECISAO Trata-se de reclamacao interposta pela Defensoria Publica em face de decisao prolatada pelo MM. Juiz da Vara de Execucoes Penais, que indeferiu o pleito defensivo de abertura de vista dos autos fisicos para a correta instrucao do recurso, porque os autos nao estava integralmente digitalizados. Alega o reclamante que, passados mais de 03 (tres) meses, nao houve nenhuma movimentacao processual por parte da serventia, bem como nao foi aberta a vista pretendida. Informacao do Juizo (itens 000013/00021), atestando que autorizou, em carater excepcional, a remessa dos autos fisicos a

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.