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Diário SP - Município de São José dos Campos

NO PROCESSO ADMINISTRATIVO No 17936/15,
POR DETERMINACAO DA SENHORA SECRETARIA DE APOIO JURIDICO, LAVRA A
SEGUINTE APOSTILA, NOS TERMOS DO ARTIGO 65,  8o, DA LEI FEDERAL No 8.666/93:
ACRESCE AO CONTRATO No 705/2015 CELEBRADO JUNTO A URBANIZADORA
MUNICIPAL S/A - URBAM AS DOTACOES ORCAMENTARIAS: FICHA 344 - DOTACAO
65.20.3.3.90.39.26.122.0009.2.048.01.400000, FICHA 345 - DOTACAO 65.20.3.3.90.39
.26.122.0009.2.048.03.400075, FICHA 346 - DOTACAO 65.20.3.3.90.39.26.122.0009.2.
048.03.400076, FICHA 516 - DOTACAO 65.20.3.3.90.39.26.122.0009.2.048.03.400115,
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 17936/2015. 
REGISTRADA NA DIVISAO DE FORMALIZACAO E ATOS DA SECRETARIA DE APOIO
JURIDICO, AOS DEZ DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE 2018.
MELISSA PULICE DA COSTA MENDES
SECRETARIA DE APOIO JURIDICO
TATIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA FERNANDES
CHEFE  DIVISAO DE FORMALIZACAO E ATOS

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2506	

Portarias
PORTARIA No 012/SGAF-DGP/2018
De 05 de dezembro de 2018
Fixa procedimentos para regulamentar a prestacao de servico, em regime extraordinario de
trabalho no Poder Executivo.
O Secretario de Gestao Administrativa e Financas de Sao Jose dos Campos, usando de
suas atribuicoes nos termos do Decreto no 17.369 de 03 de janeiro de 2017 e alteracoes,
considerando a necessidade de regulamentar a realizacao de horas extras, resolve:
Art. 1o Podera haver convocacao de servidor publico municipal para prestacao de servico,
em regime extraordinario de trabalho no Poder Executivo, para atender a situacoes
excepcionais de trabalho.
 1o Considera-se regime extraordinario de trabalho aquele realizado em periodo que
exceda a jornada diaria regular do cargo ou funcao, ou em fins de semana e feriados,
quando ultrapassado 25 minutos, previsto no Decreto 9.250/97.
 2o Excluem-se do regime extraordinario de trabalho os servidores que trabalhem em
horario flexivel, os que tem o controle de horario por meio de folha de ponto, os ocupantes
de cargos em comissao e os que ocupam funcao de confianca.
 3o Compete aos titulares das unidades administrativas a convocacao do servidor para
a realizacao do servico extraordinario, desde que haja verba orcamentaria disponivel e
aprovada previamente pelo Secretario de Gestao Administrativa e Financas.
 4o A realizacao individual do servico no regime extraordinario de trabalho fica limitada ao
maximo de 40 horas mensais, ressalvada as hipoteses previstas em lei especifica.
 5o Para pagamento de eventuais horas extras realizadas e nao registradas eletronicamente, o
servidor devera requerer, por meio de processo eletronico e comprovar documentalmente a sua
realizacao. O pagamento obedecera ao criterio estabelecido no  3o do artigo 4o desta Portaria.
Art. 2o A hora de trabalho realizada sob o regime extraordinario sera paga no valor
equivalente ao da hora normal de trabalho acrescido de 50% nos dias normais e dias
considerados como ponto facultativo, e acrescido de 100% aos domingos e feriados.
Art. 3o As horas excedentes ao limite estabelecido no  4o do artigo 1 serao compensadas
por meio de credito no banco de horas, com acrescimo de 50% as horas realizadas nos
dias normais, sabados e dias considerados ponto facultativo, e acrescido de 100% as horas
realizadas aos domingos e feriados, sobre a duracao do trabalho extraordinario.
 1o O limite maximo de horas extras realizadas a serem acumuladas no banco de horas
sera de 40 horas, que devera ser usufruida ate o fim do semestre seguinte.
 2o Persistindo o limite estabelecido no paragrafo 1o deste artigo, em funcao de ausencia
de compensacao de horas, nao poderao ser incluidas novas horas extras realizadas no
banco de horas.
Art. 4o A realizacao de jornada extraordinaria de trabalho devera ser devidamente justificada
pelo Secretario da Pasta e precedida de solicitacao por escrito a Secretaria de Gestao
Administrativa e Financas.
 1o A solicitacao devera ser instruida com a justificativa necessidade de realizacao da
jornada extraordinaria, indicando o periodo de realizacao e o tempo de duracao, com
comprovacao da existencia de disponibilidade orcamentaria para a despesa.
 2o A solicitacao devera ser formalizada junto a Secretaria de Gestao Administrativa e
Financas ate o dia 15 de cada mes, exceto nos casos emergenciais.
 3o As solicitacoes realizadas apos o prazo previsto no  2o serao processadas para
pagamento posterior, nunca inferior a 60 dias.
Art. 5o Nao sera paga remuneracao pela realizacao de jornada extraordinaria de trabalho ao
servidor nao autorizado a sua realizacao.
Art. 6o Cabera ao Departamento de Gestao de Pessoas gerenciar o sistema de controle de
realizacao de jornada extraordinaria de trabalho e o banco de horas.
 1o A apuracao de eventuais horas extraordinarias sera feita mensalmente e devera ser
atestada pelo titular da unidade administrativa na qual o servico foi prestado.
 2o As horas extraordinarias apuradas que constarem como credito no banco de horas
poderao ser compensadas, a criterio da Administracao Publica, com a dispensa em dias de
trabalho ou em horas fracionadas.
 3o Cabe a chefia imediata do servidor decidir, com base em criterios de oportunidade e
conveniencia, o momento mais adequado para a compensacao das horas extraordinarias,
observado o limite de 30 dias uteis por ano.
 4o A compensacao das horas extras excedentes ao limite estabelecido no artigo 2o devera
ocorrer no maximo em ate seis meses da data de sua realizacao.
 5o Ultrapassado o limite estabelecido de seis meses, as horas nao compensadas serao
convertidas em pagamento no mes subsequente ao vencimento do prazo, sem prejuizo ao
limite estabelecido no artigo 2o e o servidor nao podera ser convocado para realizar horas
extras, por um periodo de 90 dias.
 6o O Departamento de Gestao de Pessoas mantera quadro atualizado com as horas
extraordinarias realizadas, as horas compensadas e o credito de horas a compensar pelo
servidor.
Art. 7o Nao se aplica o disposto neste decreto as hipoteses de viagem de servidor a servico.
Art. 8o Os limites a que se referem o paragrafo 4o do artigo 1o e o paragrafo 1o do artigo
3o desta Portaria poderao ser ampliados, com autorizacao expressa do Prefeito Municipal,
mediante justificativa do Secretario responsavel pela solicitacao de ampliacao do limite.
Art. 9o Os casos omissos serao resolvidos pelo Secretario de Gestao Administrativa e
Financas.
Art. 10o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 05 de dezembro de 2018.
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Registrada na Secretaria de Gestao Administrativa e Financas, aos cinco dias do mes de
dezembro de 2018.
PORTARIA N 14/GAB-SASC/18
Designar agente publico responsavel pela gestao de parceria celebrada por meio de termo
de colaboracao da Secretaria de Apoio Social ao Cidadao de que trata a Lei Federal 13.019,
de 31 de julho de 2014 e o Decreto Municipal no 17.581, de 21 de setembro de 2017, de
entidades no ambito da Administracao Publica Municipal.
A Secretaria de Apoio Social ao Cidadao, da Prefeitura de Sao Jose dos Campos, Estado
de Sao Paulo, no uso de suas atribuicoes, e de acordo com a delegacao outorgada pelo
Decreto no 17.369/17 e suas alteracoes, e ainda,
Considerando o disposto na Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas posteriores
alteracoes e o Decreto Municipal no 17.581, de 21 de setembro de 2017, que estabelecem
e regulamentam respectivamente o regime juridico das parcerias entre a administracao
publica e as organizacoes da sociedade civil;

14 de dezembro de 2018 - pagina 21
Considerando a necessidade de um agente publico responsavel pela gestao da parceria
celebrada por meio de Termo de Colaboracao, com poderes de controle e fiscalizacao;
RESOLVE:
Art. 1o O agente publico responsavel pela gestao de parceria fica intitulado como Gestor da
Parceria, de acordo com a Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2o Em substituicao a Gestora de Parceria titular Mara Lucia da Costa Souza, designase como Gestora de Parceria titular Marlenice Nogueira de Souza e Silva.
Art. 3o. Em substituicao a Gestora de Parceria suplente Marlenice Nogueira de Souza e
Silva, designa-se como Gestora de Parceria suplente Juliana Assuncao Mariano.
Art. 4o Sao atribuicoes do Gestor da Parceria, as previstas na Lei Federal 13.019, de 31 de
julho de 2014, artigos 2o e 61 e no Decreto Municipal no 17.581, de 21 de setembro de 2017,
em seu Capitulo I, Secao IV, bem como:
I - acompanhar e fiscalizar a execucao da parceria;
II - formalizar ao seu superior hierarquico e a respectiva Comissao de Monitoramento e
Avaliacao a existencia de fatos que comprometam, ou possam comprometer, as atividades
ou o alcance das metas da parceria e de indicios de irregularidades na gestao dos recursos,
bem como as providencias adotadas, ou que serao adotadas, para sanar os problemas
detectados;
III - emitir o Relatorio Tecnico de Monitoramento e Avaliacao;
IV - emitir parecer tecnico conclusivo de analise da prestacao de contas final, levando em
consideracao o conteudo do Relatorio Tecnico de Monitoramento e Avaliacao;
V - disponibilizar materiais e equipamentos tecnologicos necessarios as atividades de
monitoramento e avaliacao, quando couber;
Vl - fiscalizar a aplicacao dos recursos e o desenvolvimento das atividades correspondentes;
expedir relatorios de execucao do termo de colaboracao ou de fomento, e, quando houver,
de visita tecnica in loco realizada durante a sua vigencia.
Art. 5o Fica impedido de exercer as funcoes de Gestor da Parceria, a pessoa que tenha
mantido relacao juridica, nos ultimos cinco anos, com, ao menos, uma das organizacoes da
sociedade civil participes, de acordo com o art. 35, 6o da Lei Federal 13.019/2014.
Art. 6o A presente portaria entra em vigor na da data de sua publicacao.
Registre-se e publique-se.
Edna Lucia de Souza Tralli
Secretaria de Apoio Social ao Cidadao
Portaria no19/SEMOB/2018
06 de dezembro de 2018.
O Secretario de Mobilidade Urbana, usando de suas atribuicoes previstas no Artigo 103,
Incisos I e IV da Lei Organica do Municipio de Sao Jose dos Campos e como titular da
Secretaria de Mobilidade Urbana de Sao Jose dos Campos, Orgao Integrante do Sistema
Nacional de Transito nos termos do artigo 7 da Lei n 9503 de 23 de Setembro de 1997,
que instituiu o Codigo de Transito Brasileiro - CTB.
Considerando a necessidade do estabelecimento de procedimentos com vistas ao
atendimento das finalidades e objetivos dos artigos 5 e 6 do Codigo de Transito Brasileiro
 CTB;
Considerando que, conforme disposto no  4 do Artigo 280 do Codigo de Transito Brasileiro
 CTB, cabe a Autoridade de Transito designar os agentes competentes para a lavratura
dos Autos de Infracao;
Considerando que a adocao de Medidas Administrativas, conforme estabelecido no Artigo
269 do Codigo de Transito Brasileiro  CTB e ato que tambem pode ser praticado pelos
Agentes da Autoridade de Transito.
Resolve:
Art. 1 - Designar e credenciar como Agente da Autoridade de Transito e Transporte os
servidores abaixo, para exercer suas funcoes junto ao Departamento de Operacoes de
Transito e Transportes desta Secretaria a partir do dia 10/12/18.
Servidores
Charles Cristian Monteiro Teixeira

matricula 69.174-6

Jessica Andrade Priante

matricula

69.173-8

Jose Vitor Vaz silva Alves

matricula

67.007-2

Lucas Eduardo pereira Camillo

matricula

68.515-0

Marcela Sanefuji Marcondes Camargo

matricula

69.184-3

Mario Aparecido Alves de Oliveira Junior

matricula

66.106-5

Patrick de Paula Rodrigues

matricula

69.063-4

Rafael Felipe Sales da Hora Landim

matricula

66.936-8

Rafael Teixeira Fortes

matricula

69.177-0

Renan Correard Motta

matricula

69.175-4

Yuri Valverde Lauriano

matricula

69.181-9

Art. 2o - Os agentes neste ato designado e credenciado devera seguir estritamente as
normas, procedimentos e criterios estabelecidos pela Autoridade de Transito ou por quem
for designada para tal no que se refere a:
Recebimento, guarda, manuseio, preenchimento, anulacao, cancelamento e devolucao de
Autos de Infracao de Transito  AIT e seus taloes.
Caracterizacao de Infracoes de Transito e sua autuacao, bem como a adocao de Medidas
Administrativas cabiveis a infracao de Transito.
Tipificacao de infracoes nos termos da legislacao e nos seus respectivos enquadramentos
utilizados para efeito de processamento de dados.
Art. 3 - O cumprimento do disposto no artigo anterior nao desobriga os agentes neste ato
designado e credenciado de seguir as demais normas e regulamentos funcionais cabiveis
e aplicaveis aos funcionarios da Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos.
Art. 4 - Quando o Agente da Autoridade de Transito deixar de desempenhar as suas
funcoes em razao de afastamento, transferencia funcional, aposentadoria, demissao ou
por qualquer outra razao que implique no termino do exercicio funcional das atribuicoes
de Agente da Autoridade de Transito sera formalizada atraves de portaria especifica o
cancelamento de sua designacao.
Registre-se e publique-se.
Sao Jose dos Campos, 06 de dezembro de 2018.
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Mobilidade Urbana

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Portaria No 3074/2018
06 de Dezembro de 2018
O Secretario de Gestao Administrativa e Financas de Sao Jose dos Campos, usando de
suas atribuicoes, nos termos do Decreto no 17.396, de 06/03/2017, e de acordo com o
OFICIO SNo/TJSP/2018, resolve:
CESSAR os efeitos da portaria no 209/2017, de 20/01/2017, que colocou a disposicao da
1a VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SAO JOSE DOS CAMPOS, a Sra.
MARIA GORETTI MACHADO, matricula 255970/1, ocupante do cargo ASSISTENTE EM
GESTAO MUNICIPAL, de provimento efetivo, da SECRETARIA DE SAUDE, a partir de
27/11/2018.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura de Sao Jose dos Campos, ao(s) seis dia(s) do mes Dezembro do ano de dois
mil dezoito.
Jose De Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Portaria No 3075/2018
06 de Dezembro de 2018
O Secretario de Gestao Administrativa e Financas de Sao Jose dos Campos, usando de
suas atribuicoes, nos termos do Decreto no 17.396, de 06/03/2017, e de acordo com o artigo
36, paragrafo 1o e 2o da Lei Complementar 056/92, a vista do que consta no MEMORANDO
no 0120/SMC/ARL I/2018, resolve:
DESIGNAR, a Sra. FERNANDA SILVA FERNANDES, matricula 550751/4, ocupante do
cargo de AGENTE DE SERVICOS GERAIS, de provimento efetivo, para cumulativamente
responder pelas atribuicoes do cargo de SUPERVISOR, padrao 19C, da SECRETARIA DE
MANUTENCAO DA CIDADE, de provimento em comissao, criado pela lei 3939/1991 em
substituicao ao Sr. LEANDRO SANTOS, durante o periodo de gozo de ferias de 10/12/2018
a 29/12/2018.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura de Sao Jose dos Campos, ao(s) seis dia(s) do mes Dezembro do ano de dois
mil dezoito.
Jose De Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Portaria No 3076/2018
06 de Dezembro de 2018
O Secretario de Gestao Administrativa e Financas de Sao Jose dos Campos, usando de
suas atribuicoes, nos termos do Decreto no 17.396, de 06/03/2017, e de acordo com o artigo
36, paragrafo 1o e 2o da Lei Complementar 056/92, a vista do que consta no MEMORANDO
no 0367/SGAF/DSI/2018, resolve:
DESIGNAR, o Sr. JOAQUIM MANOEL DE CARVALHO, matricula 388202/5, ocupante
do cargo de CHEFE, de provimento comissao, para cumulativamente responder pelas
atribuicoes do cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO, padrao 22, do DEPARTAMENTO
DE SERVICOS INTERNOS, da SECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA E
FINANCAS, de provimento em comissao, criado pela lei 3939/1991 em substituicao ao Sr.
FABIO RAYEL PASQUINI, durante o periodo de gozo de ferias de 17/12/2018 a 26/12/2018.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura de Sao Jose dos Campos, ao(s) seis dia(s) do mes Dezembro do ano de dois
mil dezoito.
Jose D
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