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Diário SE - Justiça

NO. ACORDAO........: 24597/2019
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CAMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO
NO. PROCESSO.......201900309987
PROCESSO ORIGEM....200969200050
PROCEDENCIA........NOSSA SENHORA DE LOURDES/COMARCA DE GARARU
RELATOR - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUICAO AO DES(A) ANA LUCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS)
1o MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
2o MEMBRO - DES. DIOGENES BARRETO
RECORRENTE - JOSE WIBSON ARAUJO DA SILVA
DEFENSOR DATIVO - SAULO NUNES DOS SANTOS - OAB: 2902/SE
RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
EMENTA:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO  HOMICIDIO SIMPLES TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121 DO CP C/C ART. 14 DA LEI 10.826/2003). RECURSO
DO REU - PLEITO DE DESPRONUNCIA  NAO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, ADEQUANDO-SE OS TERMOS DO
ARTIGO 413 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO  DELITO DE MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO  ANALISE E
DUVIDAS SERAO SOLVIDAS NO JUIZO NATURAL  COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI (ART.  5o, XXXVIII,  D DA CF/88).  MANUTENCAO DA PRONUNCIA DO
ACUSADO, ENCERRANDO O MOMENTO PROCESSUAL DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. 1. A DECISAO DE PRONUNCIA ENCONTRA SUPEDANEO NA COMPROVACAO
DA MATERIALIDADE DO CRIME E NA EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA;2. NO MOMENTO DA PRONUNCIA NAO SE EXIGE O GRAU DE CERTEZA
QUE INSPIRA UMA DECISAO DEFINITIVA SOBRE O MERITO DA PERSECUCAO PENAL, ATE PORQUE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL SERA AFERIDA PELO
CONSELHO DE SENTENCA;3. RESTANDO PROVADA A MATERIALIDADE E HAVENDO INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO RECORRENTE, MEDIANTE CONJUNTO
PROBATORIO, IMPOE-SE A PRONUNCIA COMO RESULTANTE DE MERO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSACAO, SEM O CONDAO DE EXAURIR AS TESES
PROBATORIAS, O QUE DEVERA SER REALIZADO SOBERANAMENTE PELO TRIBUNAL DO JURI;4. HAVENDO DUVIDA SOBRE A AUTORIA DO ACUSADO, INCUMBE
AO TRIBUNAL DO JURI, JUIZO NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, DIRIMI-LA;5. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, POR SE TRATAR DE DELITO DE
MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO, DEVE TER RESOLUTIVIDADE TAMBEM NO TRIBUNAL DO JURI;6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO
UNANIME. 
CONCLUSAO:
            VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE,  EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A SENTENCA DE PRONUNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS,  EM
CONFORMIDADE COM O RELATORIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. 
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
NO. ACORDAO........: 24646/2019
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CAMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO
NO. PROCESSO.......201900319742
PROCESSO ORIGEM....201865001751
PROCEDENCIA........CARIRA
RELATOR - DES. DIOGENES BARRETO
1o MEMBRO - DESA. ANA LUCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS
2o MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
RECORRENTE - GEOVANIO ALMEIDA DE JESUS
ADVOGADO - ADELMO JOAQUIM DOS SANTOS - OAB: 11871/SE
RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
EMENTA:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICIDIO QUALIFICADO TENTADO EM CONCURSO COM O CRIME DE AMEACA. (ART. 121, 2o, INCISOS IV E VI, C/C ART. 14,
INCISO II, C/C ART. 147, TODOS DO CODIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVICAO SUMARIA POR AUSENCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS COLHIDOS
EM JUIZO. INDICIOS DE QUE A VITIMA FOI ANTERIORMENTE AMEACADA DE MORTE PELO REU. TESTEMUNHAS QUE AFIRMAM QUE O PRONUNCIADO SEGUROU A
VITIMA E DESFERIU GOLPE DE FACA EM SEU PESCOCO, NAO CONCLUINDO SEU INTENTO POR CIRCUNSTANCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. INDICIOS DE DOLO
AVISTAVEL NOS ELEMENTOS PROBATORIOS DOS AUTOS. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSACAO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONUNCIA. DECISAO
COM APOIO NO ACERVO PROBATORIO COLHIDO EM JUIZO. NECESSIDADE DE SUBMISSAO AO CONSELHO DE SENTENCA, A QUEM COMPETE A ANALISE DO
MERITO DA PERSECUCAO PENAL.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSAO:
ACORDAM OS MEMBROS DA CAMARA CRIMINAL DESTE  E.  TRIBUNAL,  POR UNANIMIDADE,  CONHECER O RECURSO PARA LHE  NEGAR PROVIMENTO,  EM
CONFORMIDADE COM O RELATORIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
NO. ACORDAO........: 24628/2019
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CAMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO
NO. PROCESSO.......201900319781
PROCESSO ORIGEM....201020500070
PROCEDENCIA........5a VARA CRIMINAL DE ARACAJU
RELATOR - DESA. ANA LUCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS
1o MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
2o MEMBRO - DES. DIOGENES BARRETO
RECORRENTE - JOELSON SOUZA MATOS
DEFENSOR........DEFENSORIA PUBLICA
DEFENSOR........DEFENSORIA PUBLICA
RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
EMENTA:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REU PRONUNCIADO PELA PRATICA DE HOMICIDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART.
121, 2o, I E IV, DO CODIGO PENAL E ART. 14 DA LEI 10.826/03). INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINARES:  NULIDADE DA DECISAO DE PRONUNCIA POR
AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO QUANTO AOS CRIMES CONEXOS  IMPOSSIBILIDADE  COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI  NULIDADE POR INEPCIA DA
DENUNCIA RELATIVAMENTE AO CRIME DE ROUBO  INOCORRENCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MERITO: PLEITO DE IMPRONUNCIA DOS CRIMES DE VIOLACAO
DE DOMICILIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PELA CONSUNCAO E DO DELITO DE FORMACAO DE QUADRILHA POR ATIPICIDADE DA
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