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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 3126 Obrigacao de Prestar Alimentos - Fixacao - A.C.A.S. - Vistas dos autos a parte interessada para: (X) Promover, em cinco (05) dias, a distribuicao da Carta Precatoria expedida, nos termos do Comunicado CG 2290/2016: A distribuicao da carta precatoria digital sera feita por meio de peticionamento eletronico obrigatorio, nos termos da Resolucao 551/2011, tanto nos processos com justica paga quanto nos processos com justica gratuita, inclusive quando a Fazenda Publica Municipal ou Estadual for parte, instruindo-a com as pecas principais, impressas em PDF para anexacao na pasta digital. - ADV: FERNANDO HENRIQUE MOTTA MAZA (OAB 359422/SP) Processo 0002252-17.2019.8.26.0452 (processo principal 1000827-69.2018.8.26.0452) - Cumprimento Provisorio de Decisao - Reconhecimento / Dissolucao - S.A.B. - Vistos. 1. Defiro ao autor os beneficios da justica gratuita, anotando-se. 2. Intime(m)se o(s) Executado(s) para pagar o debito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetua-lo, no prazo de 03 (tres) dias, com a advertencia que, no silencio, sera determinado o protesto desta decisao (arts. 528, caput e 1o, e 517, CPC). 2.1. Fica(m) o(s) Executado(s) desde ja advertido(s) de que somente a comprovacao de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificara o inadimplemento (art. 528, 2o, CPC). 3. Caso o(s) Executado(s) nao pagar ou se a justificativa apresentada nao for aceita, alem de se determinar a realizacao do protesto, podera ser decretada sua prisao civil, em regime fechado, pelo prazo de 01 (um) a 03 (tres) meses (art. 528, 3o e 4o, CPC), desde que o debito alimentar seja referente ate as tres ultimas prestacoes e/ou as que se vencerem no curso do processo, (art. 528, 7o, CPC), sendo que o cumprimento da pena nao afasta o debito alimentar (art. 528, 5o, CPC). 4. Realizado o pagamento ou apresentada manifestacao pelo(s) Executado(s), de-se vista ao(s) Exequente(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias, e, apos, ao Ministerio Publico. Na sequencia, conclusos. 5. Nao realizado o pagamento e nao apresentada manifestacao, manifeste(m)-se o(s) Exequente(s) em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: SOLANGE TEIXEIRA (OAB 324331/SP) Processo 0002365-68.2019.8.26.0452 (processo principal 0001559-14.2011.8.26.0452) - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolucao - J.A.S. - - L.S.C. - Vistos. Ante as inovacoes introduzidas pelo NCPC, na forma do artigo 513, 2o, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado as fls. retro. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntario, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimacao, apresente, nos proprios autos, sua impugnacao. Nao ocorrendo pagamento voluntario no prazo do artigo 523 do CPC, o debito sera acrescido de multa de dez por cento e, tambem, de honorarios de advogado de dez por cento. Ademais, nao efetuado o pagamento voluntario no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimacao do credor, podera a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposicao do juizo, devendo comprovar o previo recolhimento das taxas previstas no art.2o, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligencia a ser efetuada, salvo se beneficiario da gratuidade da justica. Por fim, certificado o transito em julgado da decisao e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, observada a ressalva supra, a parte exequente podera requerer diretamente a serventia a expedicao de certidao, nos termos do art.517 do CPC, que servira tambem aos fins previstos no art. 782, 3o, todos do Codigo de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANTONINO JORGE DOS SANTOS GUERRA (OAB 190872/SP), HELIO GUSTAVO ASSAF GUERRA (OAB 159494/SP) Processo 0002987-84.2018.8.26.0452 (processo principal 0007311-64.2011.8.26.0452) - Cumprimento de sentenca - Dissolucao - Y.A.S.H. - - Y.A.S.H. - Vistos. Trata-se de execucao de alimentos ajuizada por Y. A. S. H. e Y. A. S. H. em face de F. A. H., pelo rito previsto no art. 528 do CPC que possibilita a decretacao de prisao civil, no caso de nao pagamento voluntario e inescusavel do debito alimentar. Embora regularmente intimado, o Executado alegou que se encontra em dificuldades financeiras em razao de o estabelecimento no qual trabalhava (Quitanda Hamamura) ter encerrado suas atividades. A partir de entao, teria iniciado novo labor como corretor imobiliario, experimentando sensivel reducao de suas rendas (fls. 74/77). O(A) Exequente pugnou pelo decreto da prisao civil do Executado. O Ministerio Publico manifestou-se as fls. retro. E a sintese do necessario. Em que pesem os argumentos lancados na justificativa, eles nao vingam, pois e cedico que as dificuldades alegadas, ainda que acarrete sabidos problemas, em absoluto exonera o devedor de alimentos, hipotese do Executado, que nao se valeu dos meios legais para essa finalidade, tao-somente deixando de honrar com sua obrigacao legal. No que diz respeito a impossibilidade de saldar o devido, a acao de execucao nao e a via adequada para discussao, isso porque, se o alimentante nao se encontra em condicoes de suportar a verba alimentar, a solucao e o ajuizamento de acao revisional com vistas a pleitear a reducao. Ante o exposto, decreto a prisao civil deF. A. H. pelo prazo de 01 (um) mes. Expeca-se o mandado de prisao. Intime-se - ADV: FABIO EDUARDO BLANCO SPINOLA (OAB 129064/SP) Processo 0003111-67.2018.8.26.0452 (processo principal 0007164-09.2009.8.26.0452) - Cumprimento de sentenca - Investigacao de Paternidade - J.V.C.V. - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, tendo em vista a certidao do Oficial de Justica de fls. 68 (mandado cumprido negativo). - ADV: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 168783/SP), FRANCES ELAINE CORREA (OAB 362840/SP) Processo 1000097-58.2018.8.26.0452 - Divorcio Consensual - Dissolucao - W.S. - - E.D.A.O. - Vistos. A Autora compareceu em balcao informando a negativa da serventia extrajudicial em averbar seu nome de solteira na certidao de casamento, ao argumento de que tal informacao nao teria constado expressamente. Assim, afora o excesso de formalismo com que tratado o caso, ADITO a sentenca de fls. 25/26 para nela fazer constar que a Requerente voltara a adotar o nome de solteira, qual seja, Elaine Diana Alves de Oliveira, fazendo a presente decisao parte integrante da sentenca alhures proferida para incluir na certidao de casamento no 004003; Partes: Weberson da Silva e Elaine Diana Alves de Oliveira; Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdicoes e Tutelas, Comarca de Piraju, Estado de Sao Paulo. Servira a presente decisium como documento habil a averbacao necessaria perante a serventia extrajudicial. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotacoes cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO POZZA (OAB 89036/SP) Processo 1000365-49.2017.8.26.0452 - Procedimento Comum Civel - Investigacao de Paternidade - C.E.L. - L.G.M.A.L. e outro - Manifeste-se o requerente, com urgencia, sobre a certidao negativa do oficial de justica de fls. 114, tendo em vista a pericia designada para o dia 29/11/2019. - ADV: FABIO EDUARDO BLANCO SPINOLA (OAB 129064/SP), ISABELA PINTERICH LIMA (OAB 182261/SP) Processo 1000452-05.2017.8.26.0452 - Cumprimento de sentenca - Alimentos - M.A.R. - Manifeste-se o requerente, em termos de prosseguimento, tendo em vista a soltura do requerido pelo cumprimento integral da pena, conforme oficio juntado (fls. 205/206). - ADV: HELIO GUSTAVO ASSAF GUERRA (OAB 159494/SP) Processo 1000485-24.2019.8.26.0452 - Outros procedimentos de jurisdicao voluntaria - Reconhecimento / Dissolucao - C.A. - - B.I.A.S. - Vistos. A vista do AR de fls. 65, verifica-se que o Reu mudou-se de endereco sem atualizar nos autos, infringindo o dever preconizado no artigo 77, inciso V, CPC. Desse modo, incide a regra constante do artigo 274, paragrafo unico, do mesmo diploma processual. Assim, de rigor considerar o Reu intimado de seu dever de recolher as custas e despesas processuais. Providencie-se o necessario para expedicao de certidao de inscricao de divida ativa. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. - ADV: JORGE RODRIGUES (OAB 390270/SP)

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