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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 3774 13o salario, ou 20% do salario minimo nacional vigente a epoca de cada pagamento, em caso de desemprego ou trabalho sem vinculo empregaticio, a ser depositado em conta bancaria indicada nos autos em nome da representante do menor, ate o dia 10 de cada mes. Confirmo os efeitos da tutela antecipada concedida as fls. 23/25. O pagamento sera feito mediante deposito na conta poupanca da representante legal do menor. Conta bancaria indicada a fls. 31. Arbitro os honorarios dos advogados nomeados pela assistencia judiciaria no maximo da tabela correspondente ao Convenio Defensoria/OAB, expedindo-se a respectiva certidao. A partir do transito em julgado, nada sendo requerido em 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: CASSIO REINALDO RAMOS (OAB 225625/SP), FRED DA SILVA ESTANCIAL (OAB 304692/SP) Processo 1001206-48.2016.8.26.0462 - Regulamentacao de Visitas - Regulamentacao de Visitas - J.F.S. - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para fixar o direito de visitas em favor da requerida nos termos pormenorizados na inicial, preferencialmente na residencia dos parentes maternos, em Ferraz de Vasconcelos, sendo que a retirada e a devolucao do menor se dara na residencia do autor pela genitora, afastando-se o contato com o padrasto. Deixo de condenar a requerida ao pagamento de custas e de honorarios advocaticios, pois nao ofereceu resistencia ao pedido. Em caso de recurso o valor de preparo devera corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, 5o do Codigo de Processo Civil, vedada a complementacao, bem como devera ser recolhido valor a titulo de porte de remessa e retorno para processos fisicos. Certificado o transito em julgado, nao requerido o cumprimento de sentenca em 30 dias, na forma do Prov. 16/2016 (DJE de 04/04/2016), os autos irao ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.R.I.C. - ADV: EDUARDO CESAR ELIAS DE AMORIM (OAB 175505/SP) Processo 1001336-33.2019.8.26.0462 - Procedimento Comum Civel - Uniao Estavel ou Concubinato - F.V.F. - R.S.H. - Vistos. Os presentes autos tem manifesta conexao com os autos no 1002163-44.2019.8.26.0462. Assim, reconheco a conexao entre as demandas e determino o apensamento daquele a estes para analise em conjunto. Com a reuniao, tornem conclusos para ulteriores deliberacoes, saneador ou sentenca. Intime-se. - ADV: ISAIAS NEVES DE MACEDO (OAB 166810/SP), APARECIDO JOSE DE SOUZA (OAB 333200/SP) Processo 1001337-18.2019.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - G.E.S.A. - Vistos, Fls: 28/30 - Diante da comprovacao, redesigno audiencia de tentativa de conciliacao para o dia 02 de setembro de 2019 as 15h00min. A audiencia sera realizada no CEJUSC, Setor de Conciliacao, Nucleo de Conciliacao, localizado na Avenida Jorge Francisco Correa Allen, n. 87, Centro, Poa/SP - em frente a estacao ferroviaria de Poa - predio do NAP - Tel. 4639-3146 ou 4638-6648. Na audiencia, os trabalhos serao conduzidos por um conciliador, nos termos do Provimento n. 1892/2011 do C.S.M e Resolucao 125 do C.N.J. INTIME(M)-SE as partes a fim de que compareca(m) a audiencia, acompanhado(s) de seus advogados, se o caso. Se o autor possuir advogado constituido a intimacao reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado. Se o patrono for nomeado, intime-se o autor pessoalmente. Nos termos da Resolucao n. 809/2019, os conciliadores deverao ser remunerados pelas partes, em fracoes iguais, de acordo com a tabela de remuneracao I - patamar basico (ate R$ 50.000,00 - remuneracao R$ 60,00 - 1/2 para cada parte; de R$ 50.000,00 a R$ 100.000,00 - remuneracao R$ 80,00 - 1/2 para cada parte, etc...). O deposito da remuneracao devera ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador. Ressalvada a hipotese de beneficiario da Assistencia Judiciaria. Intimem-se. - ADV: JORGE APARECIDO RAMOS ROJO (OAB 93081/SP) Processo 1001337-18.2019.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - G.E.S.A. - Intimacao ex officio: Fica(m) o(a,s) requerente(s) intimado(a,s) a se manifestar(em) sobre a certidao supra. - ADV: JORGE APARECIDO RAMOS ROJO (OAB 93081/SP) Processo 1001415-51.2015.8.26.0462 - Execucao de Alimentos - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - G.S.S. e outros - A.F.S. - Intimacao ex officio: a patrona do executado fica intimada para juntada do oficio de indicacao com o no do Registro Geral de Indicacao, a fim de ser expedida certidao de honorarios. - ADV: ELIZABETH ALBIACH DE PAULA (OAB 180530/SP), JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 107317/SP) Processo 1001607-76.2018.8.26.0462 - Interdicao - Tutela e Curatela - S.A.S.S. - M.A.A.S. - Intimacao ex-officio: Ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre o laudo pericial acostado aos autos. - ADV: FELIPE COUTO DE OLIVEIRA (OAB 352745/SP), SIBELLE APARECIDA CANDILE (OAB 163768/SP) Processo 1001656-83.2019.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - B.C.C. - - J.C.C. - - V.F.C.C. - Intimacao ex officio: a patrona dos requerentes fica intimada para juntada do oficio de indicacao com o no do Registro Geral de Indicacao, a fim de ser expedida certidao de honorarios. - ADV: IZABELA DORNELAS CORREA (OAB 374116/SP) Processo 1001803-12.2019.8.26.0462 - Interdicao - Nomeacao - R.L.A.C. - T.V.C. - Intimacao ex-officio: Fica o (a) Dr(a). Rosane Sanches Antunes intimado de que foi nomeado (a), sob as honras de seu grau, para defender os interesses do(a,s) requerida, bem como para ciencia de todo processado. - ADV: ALESSANDRO MARINELLI (OAB 181308/SP), ROSANE SANCHES ANTUNES (OAB 180123/SP) Processo 1001867-22.2019.8.26.0462 - Divorcio Consensual - Dissolucao - G.A.P. e outro - Intimacao ex officio: os requerentes ficam intimados para providenciar a impressao da sentenca, que servira como mandado de averbacao e oficio, e da certidao de transito em julgado, na pasta digital do processo, para encaminhamento ao Cartorio. (a retirada de autos ou papeis a eles referentes junto a serventia somente podera ser feita por advogado ou estagiario, devidamente constituido e regularmente inscrito nos quadro da OAB (art. 7o, XV, da Lei no 8.906/94, item 91, Cap. II, das N.S.C.G.J.). - ADV: PATRICIA DANIEL DA SILVA (OAB 350525/SP) Processo 1001925-25.2019.8.26.0462 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - M.C.F.C. - M.R.J. - Vistos. Por vislumbrar a possibilidade de conciliacao, remeta-se ao CEJUSC local para realizacao de audiencia. Os patronos deverao providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o nao comparecimento injustificado das partes e considerado ato atentatorio a dignidade da justica e podera ser sancionado com multa de ate 2% do valor da causa ou da vantagem economica pretendida, nos termos do artigo 334, 8o do CPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Publica ou advogado dativo, providencie o CEJUSC a sua intimacao via postal. Intime-se. - ADV: JOSE RENATO PEREIRA (OAB 228097/SP), CAROLINA PEREIRA BRANCO (OAB 359357/SP) Processo 1002042-50.2018.8.26.0462 - Conversao de Separacao Judicial em Divorcio - Dissolucao - M.R.S. - E.F.A. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR O DIVORCIO das partes, extinguindo o vinculo matrimonial e o regime de bens, com fulcro no art. 226, 6o, da Constituicao Federal c.c. os artigos 1571, IV e 1580, 2o, ambos do Codigo Civil. Deixo de condenar a requerida no onus da sucumbencia em razao da ausencia de resistencia ao pedido. Com o transito em julgado, expeca-se mandado de averbacao no registro civil competente, arquivando-se apos. P.R.I.C. - ADV: JOSE RENATO PEREIRA (OAB 228097/SP), PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR (OAB 237741/SP) Processo 1002483-31.2018.8.26.0462 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - S.M.A.M. - C.R.L.M. - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos e o faco para DECRETAR O DIVORCIO das partes, sendo que a autora voltara a usar o seu nome de solteira, extinguindo o vinculo matrimonial e o regime de bens, com fulcro no art. 226,

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