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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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3.3  Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como em honorarios advocaticios
no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa em favor da advogada das partes requerentes.
4  Assim deve a Serventia Judicial proceder da seguinte forma:
4.1  Apos o transito em julgado, encaminhem-se os autos a Unidade de Arrecadaco para que promova
o calculo das custas finais, em seguida, intime-se o requerido via carta registrada, com aviso de recebido,
para que efetue o pagamento das custas finais no prazo legal de 15 (quinze) dias, se houver.
4.2  Transcorrido o prazo que alude o item anterior, sem o devido pagamento, certifique-se nos autos e
extrai-se certido de credito para fins de inscrico na divida ativa.
4.3  Em eventual recurso de apelaco, proceda-se conforme o subitem 8.10.2 do manual de rotinas do
TJPA, vale dizer, a) certifique-se a tempestividade; b) intimem-se para as contrarrazes, no prazo legal; c)
apos remetam-se os autos a e. Corte Paraense (art. 1010, 3o, do NCPC).
Oportunamente, arquivem-se, com as anotaces e baixas que so de praxe.
Atribuo ao presente ato forca de mandado e oficio, servindo a segunda via com documento habil para tal
desiderato, nos expressos termos do Provimento 003/2009 CJRMB.
Ourilandia do Norte (PA), 03 de setembro de 2019.
HAENDEL MOREIRA RAMOS
Juiz de Direito
...................................................................................................................................................
Processo:0000812-33.2014.14.0116
Acao: Averiguacao de Paternidade
Requerente: R.D.M. representada por RAIMUNDA DE MENEZ PEREIRA
Requerido: JOSE SOARES MELO
EDITAL DE INTIMACAO COM PRAZO DE 20 DIAS
O Exmo. Sr. Dr. Haendel Moreira Ramos, MMa. Juiz de Direito respondendo por esta Comarca de
Ourilandia do Norte, Estado do Para, no uso de suas atribuicoes legais, etc..
FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele noticia tiverem que, por este Juizo e
expediente da Secretaria desta comarca se processam os termos da ACAO DE AVERIGUACAO DE
PATERNIDADE, Processo 0000812-33.2014.14.0116, em que figura como Requerente R.D.M.
representada por RAIMUNDA DE MENEZ PEREIRA e como Requerido JOSE SOARES MELO,
encontrando-se o Requerente em lugar incerto e nao sabido, e que, por meio deste, fica o mesma
devidamente INTIMADO da sentenca prolatada nos respectivos autos, bem como os confinantes e
interessados ausentes, incertos e desconhecidos e, para que chegue ao conhecimento de todos e
ninguem possa alegar ignorancia, determinou a MMo. Juiz a expedicao do presente EDITAL que sera
afixado em local publico de costume e publicado conforme determina a Lei. Dado e passado nesta
Comarca de Ourilandia do Norte, aos 07 dias do mes de novembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
Eu, ___________________ (Cristyane de Oliveira Carvalho), Analista Judiciario, digitei, conferi e
subscrevi.
*Assino de ordem do Exmo. Sr. Dr. Haendel Moreira Ramos, MMa. Juiz de Direito respondendo por esta


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