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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 386 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. de Procurador do Municipio de Paraty/RJ, durante o prazo de validade do concurso. Com a nomeacao de profissionais para exercerem o mesmo cargo, e em numero superior ao da classificacao do agravante, pelo menos em tese, restou demonstrada a necessidade da Administracao Publica de preencher tais vagas. Mera expectativa de direito a nomeacao que se convolou em direito liquido e certo, em decorrencia da pretericao dos aprovados no concurso. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 086. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0047145-57.2017.8.19.0000 Assunto: Prazo de Validade / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PARATY VARA UNICA Acao: 0000475-32.2017.8.19.0041 Protocolo: 3204/2017.00462874 - AGTE: CAUE BONZON MACHADO FREIRE RIBEIRO AGTE: VITOR GOMES MOREIRA AGTE: LUANA DE ABREU PETERSEN AGTE: EDVANDRO DA SILVA FAJARDO AGTE: ADRIANO MORIMITSU UEHARA AGTE: FELIPE RIBEIRO SOLOMON AGTE: BRUNO DAMASCO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: BRUNO DAMASCO DOS SANTOS SILVA OAB/RJ-207522 AGDO: MUNICIPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANCA. MUNICIPIO DE PARATY/RJ. CONCURSO PUBLICO. CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. NOMEACAO DE "CONSULTORES JURIDICOS" PARA EXERCEREM FUNCOES ANALOGAS AO CARGO DE PROCURADOR SEM NATUREZA EXCEPCIONAL NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERICAO DEMONSTRADA. No caso, ainda que a presente analise seja feita com base no estrito juizo de cognicao sumaria, fortes sao os indicios de que o ente agravado, de fato, preteriu os aprovados em concurso publico pela nomeacao precaria de comissionados para o exercicio de funcoes de Procurador do Municipio de Paraty/RJ, durante o prazo de validade do concurso. Com a nomeacao de profissionais para exercerem o mesmo cargo, e em numero superior ao da classificacao dos agravantes, pelo menos em tese, restou demonstrada a necessidade da Administracao Publica de preencher tais vagas. Mera expectativa de direito a nomeacao que se convolou em direito liquido e certo, em decorrencia da pretericao dos aprovados no concurso. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058284-06.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0164876-33.2001.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00574657 - AGTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME OAB/RJ-093240 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROGERIO LEITE LOBO Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL. ISS. INSTIUICAO DE ENSINO. REJEICAO DA EXCECAO DE PRE-EXCUTIVIDADE. NOMEACAO DE BEM IMOVEL A PENHORA. INSUFICIENCIA. DETERMINACAO DE CONSTRICAO SOBRE A RENDA LIQUIDA DA EXECUTADA. Se o bem nomeado se mostra insuficiente para garantir o Juizo da execucao, razoavel que incida a penhora sobre a renda da devedora a fim de garantir a plena satisfacao do credito. Bloqueio do percentual de 10% (dez por cento) da renda liquida da executada, que se mostra razoavel. Nao obstante a constricao deva ser feita da forma menos onerosa para o devedor, e certo que a execucao se faz no interesse do credor. Na hipotese, em que pese as razoes da agravante, tem-se que a mesma nao indicou outros meios mais eficazes e menos gravosos de satisfazer o credito exequendo. Ademais, nao comprovou que o imovel nomeado a penhora e suficiente para garantir o juizo, bem como nao logrou demonstrar que o cumprimento da obrigacao imposta prejudicaria o pagamento de despesas essenciais, a ponto de inviabilizar o seu regular funcionamento. Decisao que nao comporta reparo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 088. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052565-43.2017.8.19.0000 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: 0444462-81.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00517140 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: FABRICIO SANTOS GUIMARAES OAB/RJ-081031 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: RICARDO FREIRE MOLINARO OAB/RJ-054633 ADVOGADO: RENATO COELHO SAMPAIO OAB/RJ-075861 ADVOGADO: RAPHAEL CABRAL DA CONCEICAO COSTA OAB/RJ-140739 ADVOGADO: TAMY LIMA PINHEIRO DE ALMEIDA OAB/RJ-116398 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 089. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0049976-78.2017.8.19.0000 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0471921-29.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00490848 - AGTE: JOAO PAULO BASTOS DE MORAES ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-139739 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: eliane zoghbi Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de seguranca. Concurso publico destinando ao provimento de vagas no estagio probatorio de adaptacao de oficiais/2010. Candidato aprovado fora do numero de vagas previsto no edital. Expectativa de direito. Indeferimento da liminar que se mantem. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 090. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0049897-02.2017.8.19.0000 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: 0018175-30.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00490110 - AGTE: JOAO BATISTA ANDRE AGTE: ROSANA CLEMENTINO NASCIMENTO AGTE: GABRIEL CLEMENTINO NASCIMENTO AGTE: ROGERIO ANDRE AGTE: ISAIAS ANDRE AGTE: MARIA ELIZABETH GONZAGA PINHEIRO AGTE: ROSILENE CLEMENTINO NASCIMENTO AGTE: ANNE CRISTINA CLEMENTINO NASCIMENTO AGTE: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO ROSA ASSIST/P/S/MAE ROSILENE CLEMENTINO NASCIMENTO AGTE: ROSANGELA CLEMENTINO NASCIMENTO AGTE: THAYNA NASCIMENTO DE BARROS AGTE: LUCAS CLEMENTINO NASCIMENTO AGTE: DOUGLAS NASCIMENTO BARROS AGTE: SERGIO CLEMENTINO DO NASCIMENTO AGTE: PRISCILA APARECIDA SANTOS DO NASCIMENTO AGTE: CRISTIANE BALTAZAR ANDRE AGTE: REJANE BALTAZAR ANDRE ADVOGADO: JOAO TANCREDO OAB/RJ-061838 ADVOGADO: RICARDO DEZZANI COUTINHO OAB/RJ-126458 AGDO: VIACAO PAVUNENSE S A ADVOGADO: EURICO MOREIRA OAB/RJ-004517D Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acao indenizatoria. Sentenca transitada em julgado. Pleito de anulacao dos atos praticados a partir da sentenca, indeferido. Recurso especial inadmitido. Inexistencia de concessao de efeito suspensivo improprio. Inicio da fase de cumprimento de sentenca que se impoe. Recurso a que se da provimento. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 091. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059216-91.2017.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: 0001803-15.2014.8.19.0069 Protocolo: 3204/2017.00583682 - AGTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE

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