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Diário BA - Justiça

Cad. 1 / Pagina 192TJBA  DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO  No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019
Despacho:
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
Secao Civel de Direito Publico
________________________________________
Processo: MANDADO DE SEGURANCA (CIVEL) n. 8000783-74.2019.8.05.0000
Orgao Julgador: Secao Civel de Direito Publico
IMPETRANTE: JOSE PEDREIRA GUIMARAES
Advogado(s): RENATO SOUZA SANTANA (OAB:0014432/BA)
IMPETRADO: SECRETARIO DA ADMINSTRACAO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DESPACHO
Diante da peticao de ID no. 4454747, juntada pelo impetrante, a fim de revelar que o impetrado ainda nao cumpriu a ordem
mandamental, intime-se o ente publico, para, no prazo de cinco dias, tendo em vista tratar-se de pessoa idosa e com problemas de saude, apresentar acervo probatorio apto a demonstrar o atendimento a determinacao judicialmente imposta, sob
pena de aplicacao das penalidades legalmente admitidas.
Notifiquem-se pessoalmente as autoridades coatoras do teor deste pronunciamento.
Sirva a presente decisao como mandado/oficio.
Apos, voltem-me conclusos.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 09 de Setembro de 2019.
Desembargador Jatahy Junior
Relator
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PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Jose Cicero Landin Neto
DESPACHO
8017305-79.2019.8.05.0000 Mandado De Seguranca (civel)
Jurisdicao: Tribunal De Justica
Impetrante: Pedro Rodrigues Da Silva
Advogado: Tassilla Rodrigues Melo (OAB:5382800A/BA)
Advogado: Thiago Fernandes Matias (OAB:2782300A/BA)
Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:2143900A/BA)
Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia
Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia
Impetrado: Diretor Do Instituto De Ensino E Pesquisa Da Pmba
Impetrado: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
Secao Civel de Direito Publico
________________________________________
Processo: MANDADO DE SEGURANCA (CIVEL) n. 8017305-79.2019.8.05.0000
Orgao Julgador: Secao Civel de Direito Publico
IMPETRANTE: PEDRO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s): FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:2143900A/BA), THIAGO FERNANDES MATIAS (OAB:2782300A/BA),
TASSILLA RODRIGUES MELO (OAB:5382800A/BA)
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (3)
Advogado(s):
DESPACHO
Intimado, o Impetrante apresentou em ID no 4516808 documentacao apta a comprovar o preenchimento dos pressupostos
legais para obtencao da gratuidade da justica pretendida nesta Acao Constitucional. Nesse sentido, defiro a Gratuidade da
Justica, nos termos do art. 99, do CPC/15.
Determino a notificacao das autoridades impetradas, entregando-lhes a via apresentada pelo impetrante, a fim de que no prazo
de 10 dias preste as informacoes que achar necessaria (artigo 7o, I, da Lei no 12.016/2009).
Determino, de logo, a intimacao pessoal do representante judicial do Estado da Bahia para que intervenha no feito, querendo,
e apresente defesa, no prazo de lei (artigo 7o, II, da Lei no 12.016/2009).
Apos, remetam-se os autos a douta Procuradoria de Justica nos termos do art. 12 da Lei no 12.016/2009.
Publique-se para efeito de intimacao.
Salvador, 09 de setembro de 2019.
DES. JOSE CICERO LANDIN NETO
RELATOR
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