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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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a Sumula 240, do STJ, a qual exige a necessidade de requerimento do reu acerca do abandono, eis que
este ainda nao foi citado ( 6o, do art. 485, do CPC) e nao compos, portanto, a relacao juridica processual.
Ademais, consigno que foram esgotadas todas as alternativas para a intimacao da vitima, sem sucesso.
Ante o exposto, tendo em vista que a vitima nao promoveu os atos e diligencias que lhe competia, como
atualizacao de seu endereco para ser intimada, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, extingo
o processo, sem resolucao de merito, nos termos do art. 485, III, do Codigo de Processo Civil e revogo as
medidas protetivas decretadas. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belem (Pa), 22 de novembro de 2.019. OTAVIO DOS SANTOS
ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3a Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher
PROCESSO:
00127307620198140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Acao:
Acao Penal - Procedimento Sumario em: 22/11/2019 VITIMA:A. C. N. L. DENUNCIADO:EDIVAN ALVES
FERREIRA. DESPACHO Acautelem-se os autos ate a data da audiencia, ocasiao em que este juizo ira
deliberar sobre o nao comparecimento do reu para assinar o termo de compromisso de liberdade
provisoria. Publique-se. Intime-se. Belem (PA), 22 de novembro de 2.019. OTAVIO DOS SANTOS
ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3a Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher
PROCESSO:
00127324620198140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 22/11/2019 REQUERENTE:CARMEM
LUCIA SANTOS ARAUJO REQUERIDO:JOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS. SENTENCA Trata-se de
autos de Medida Protetiva de Urgencia, pleiteada pela em favor de CARMEM LUCIA SANTOS ARAUJO,
vitima de violencia domestica e familiar (Vias de Fato), praticada por seu companheiro, JOSE CARLOS
GOMES DOS SANTOS, ambos qualificado nos autos, fato ocorrido em 20/06/2019, por volta das 21h00.
Deferidas as medidas protetivas, as diligencias de afastamento do agressor do lar e a intimacao das partes
restaram infrutiferas, por nao ter sido localizado o endereco constante no mandado, conforme certificado
pelos Sr. Oficial de Justica. Foi tentado o contato com a vitima via telefone, sem sucesso. Ante a
impossibilidade da intimacao das partes e do contato com a vitima, foi determinado o acautelamento dos
autos em secretaria, pelo prazo de 40 dias. Decorrido o prazo, sem o comparecimento da vitima, os autos
vieram conclusos. Sucintamente relatado, DECIDO. Para haver o exercicio valido do direito de acao, e
necessario que estejam preenchidas as condicoes da acao, dentre as quais esta o interesse de agir, que
deve ser demonstrado pelas partes nao so no momento da propositura da acao, mas durante o todo o
decorrer da instrucao do processo, sob pena deste ser extinto sem resolucao do merito. Dispoe o art. 77,
V, do CPC, que cumpre as partes atualizar o respectivo endereco sempre que houver modificacao
temporaria ou definitiva. No presente caso, as diligencias de afastamento do agressor do lar e a intimacao
das partes restaram infrutiferas, por nao ter sido localizado o endereco constante no mandado e a vitima
nao compareceu em juizo para manifestar se ainda tinha interesse no feito. Assim sendo, considerando
que a vitima nao promoveu os atos e as diligencias que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de
30 (trinta) dias, outro caminho nao ha senao o da extincao do processo sem apreciacao de merito.
Inaplicavel ao presente caso a Sumula 240, do STJ, a qual exige a necessidade de requerimento do reu
acerca do abandono, eis que este ainda nao foi citado ( 6o, do art. 485, do CPC) e nao compos, portanto,
a relacao juridica processual. Ante o exposto, tendo em vista que a vitima nao promoveu os atos e
diligencias que lhe competia, como atualizacao do endereco do requerido, abandonando a causa por mais
de 30 (trinta) dias, extingo o processo, sem resolucao de merito, nos termos do art. 485, III, do Codigo de
Processo Civil e revogo as medidas protetivas decretadas. Sem custas processuais. Transitada em
julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belem (Pa), 22 de novembro de 2019.
OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3a Vara de Violencia Domestica e Familiar
Contra a Mulher PROCESSO: 00131118420198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 22/11/2019 REQUERENTE:TAIANE
CARDOSO DO NASCIMENTO Representante(s): FABIO RANGEL - DEFENSOR (REP LEGAL)
REQUERIDO:JORGE ANTUNES GONCALVES DA SILVA. SENTENCA Trata-se de autos de Medida
Protetiva de Urgencia, pleiteada pela Defensoria Publica em favor de TAIANE CARDOSO DO
NASCIMENO, vitima de violencia domestica e familiar (Injuria), praticada por seu ex-companheiro, JORGE
ANTUNES GONCALVES DA SILVA, ambos qualificado nos autos, fato ocorrido em 21/05/2019, por volta
das 09h00. Deferidas as medidas protetivas, a diligencia de intimacao do requerido restou infrutifera, por
nao ter sido localizado o endereco constante no mandado, conforme certificado pelos Sr. Oficial de
Justica. A vitima, regularmente intimada para manifestar o seu interesse no feito, bem como
indicar/esclarecer o endereco do agressor, deixou transcorrer o prazo que lhe fora assinado, sem cumprir


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