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Diário RO - Justiça

135DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
comportamento danoso nao exclui a obrigacao de reparar se o dano 
consiste em extincao ou agravamento de um direito. Donde, ante 
atuacao lesiva do Estado, o problema da responsabilidade resolvese no lado passivo da relacao, nao no lado ativo dela. Importa que 
o dano seja ilegitimo  se assim nos podemos expressar; nao que 
a conduta causadora o seja.
O dano moral repercute e atinge bens da personalidade, como 
honra, a liberdade, a saude, a integridade psicologica, causando 
dor, sofrimento, tristeza, constrangimento, vexame e humilhacao 
a vitima, havendo previsao constitucional da respectiva reparacao.
Sendo assim e considerando a impossibilidade de uso de agua 
encanada por aproximadamente 6 (seis) dias, bem como a condicao 
economica das partes, tenho como justo, proporcional e exemplar 
a fixacao do quantum no importe pugnado na inicial, no total de R$ 
10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para 
cada autor(a), de molde a disciplinar a concessionaria requerida e 
dar satisfacao pecuniaria ao(a) requerente.
Esta e a DECISAO que mais justa emerge para o caso, dada 
a necessidade de se aplicar os principios da razoabilidade e 
proporcionalidade com cada ocorrencia casuistica.
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro 
nas disposicoes legais ja mencionadas e nos arts. 6o e 38, da LF 
9.099/95, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado 
pelos autores para o fim de CONDENAR A REQUERIDA NO 
PAGAMENTO INDENIZATORIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL 
REAIS), SENDO R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA 
AUTOR(A), A TITULO DOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS, 
ACRESCIDO DE CORRECAO MONETARIA (TABELA OFICIAL TJ/
RO) E JUROS LEGAIS, SIMPLES E MORATORIOS, DE 1% (UM 
POR CENTO) AO MES, A PARTIR DA PRESENTE CONDENACAO 
(SUMULA 362, STJ).
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO 
DO MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 
487, I, CPC/2015, ficando a parte re ciente da obrigacao de pagar 
o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente 
apos o transito em julgado, independentemente de nova intimacao, 
nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado 
Civel FOJUR no 05 (Somente devera ser intimada a parte para 
o pagamento voluntario da condenacao, caso nao tenha sido 
determinado na SENTENCA ou no acordao que o inicio do prazo 
para pagamento era automatico e a contar do transito em julgado), 
sob pena de incidencia da multa legal de inadimplencia de 10% 
(dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, 
1o, CPC/2015). 
O valor da condenacao obrigatoriamente devera ser depositado 
junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR 
TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovacao no processo, 
sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado 
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do 
Provimento Conjunto n.o 006/2015-PR-CG, incidindo a referida 
pena de inadimplencia, prevista no artigo 523, 1o, CPC/2015. 
Ocorrida a satisfacao voluntaria do quantum, expeca-se 
imediatamente alvara de levantamento em prol da parte 
credora, independentemente de previa CONCLUSAO, devendo 
os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, 
movimentacoes e registros de praxe. Nao ocorrendo o pagamento 
e havendo requerimento de execucao sincretica pela parte credora, 
devidamente acompanhada de memoria de calculo (elaborada 
por advogado ou pelo cartorio, conforme a parte possua ou nao 
advogado), venham conclusos para possivel penhora on line de 
oficio (sistema BACENJUD - Enunciado Civel FONAJE no 147). 
Caso contrario, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de 
cumprimento de SENTENCA.
Sem custas ou honorarios advocaticios, ex vi lege.
INTIME-SE e CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7029992-65.2018.8.22.0001
REQUERENTE: EDSON SANTOS DE JESUS 
Advogados do(a) REQUERENTE: GUSTAVO HENRIQUE 
LACERDA RAMALHO - RO8824, PAULO SERGIO LIMA AGUIAR 
- RO9305
REQUERIDO: GENEFRAN ALVES 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
Intimacao
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao de cobranca de valores (R$ 846,90), por divida 
oriunda de titulo de credito sem forca executiva, nos moldes do 
pedido inicial (Id. 20193687) e dos documentos apresentados (Id. 
20192515, 20192364 e 20192380).
O requerido, apesar de devidamente citado, cientificado e 
advertido quanto a necessidade de sua presenca em audiencia 
de conciliacao e aos efeitos da revelia (Id. 21093130 e 21093131, 
PDF, em 30.08.2018), nao compareceu a referida solenidade (Id. 
21973095, PDF, em 04.10.2018), autorizando, em tese, a aplicacao 
da presuncao de verossimilhanca das alegacoes autorais, salvo se 
do contrario nao resultar a conviccao do juiz
Deve o magistrado ater-se a prova carreada para os autos e 
aplicar a melhor justica para o caso concreto, sendo certo, manso 
e pacifico que a revelia nao retira do julgador o senso critico e o 
poder de analise das provas e da casuistica, ate porque ao 
PODER JUDICIARIO e delegado tambem um poder regulador das 
relacoes juridicas e sociais. 
Aduz o autor que e credor do requerido em virtude de debito 
decorrente de venda mercantil, representado por cheque no valor 
de R$ 2.000,00, emitido sem provisao de fundos. Esclarece que, 
apos tratativas com o requerido, a quantia de R$ 1.500,00 fora 
devidamente paga, restando em aberto o valor de R$ 500,00, que 
atualmente perfaz o montante de R$ 846,90.
Pois bem!
Em que pese o tramite processual e mesmo diante dos fatos 
relatados, constato que nao ha condicoes de se enfrentar o MERITO 
da causa, dada a ausencia de documentos indispensaveis e sobre 
os quais caberiam melhores diligencias.
Senao vejamos: O autor alega que a divida e representada por 
cheque emitido pelo requerido e devolvido pela instituicao financeira 
sacada por insuficiencia de fundos, no entanto, nao junta a referida 
cartula e cambial, deixando assim, de apresentar documento 
essencial a propositura da presente acao de cobranca.
Ora, nao ha a minima comprovacao dos fatos, nao existe nos autos 
qualquer titulo de credito, nota fiscal, fatura e/ou outro documento 
que comprove a existencia de uma relacao juridica entre as partes 
litigantes e do debito alegado, restando evidente que o autor nao 
instruiu a inicial com os documentos indispensaveis (art. 320, 
CPC), obstacularizando, inclusive, o exercicio da ampla defesa e 
do contraditorio pelo requerido.
Fato e que a demanda, da maneira como restara formalizada e 
posta para julgamento, nao tem como ser tutelada em seu MERITO, 
posto que nao ha bases para condenar o requerido ao pagamento 
da quantia de R$ 846,90 (oitocentos e quarenta e seis reais e 
noventa centavos).
Deve o autor ingressar com nova demanda, instruindo a causa com 
todos os documentos indispensaveis.
Diante da ausencia de provas fundamentais a comprovacao do 
direito vindicado, ha que se ter como nao presentes os pressupostos 
de desenvolvimento valido e regular do processo, recomendandose a extincao do processo.
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