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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - LEI No
13.654/2018
Dentre as alteracoes promovidas pela Lei no 13.654, de 23 de abril de 2018, foi revogado
o inciso I do  2o do artigo 157 do Codigo Penal, de modo que nao ha mais previsao legal para o aumento
da pena na terceira fase da dosimetria nos casos em que praticado o crime de roubo com a utilizacao de
arma branca.
Assim, por ser a lei nova mais benefica ao reu, muito embora constatado nos autos que
o crime foi praticado com o uso de arma branca, deixo de aplicar a referida causa de aumento, a qual
podera ser utilizada negativamente na 1a fase da dosimetria da pena, nas circunstancias do delito.
DO
NAO RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE AGENTES
Na denuncia, sustentou o Ministerio
Publico que o delito foi cometido em concurso de agentes.
Analisando os autos, constata-se que,
conforme o depoimento da vitima o roubo foi praticado apenas pelo reu JOAO DA SILVA e que, depois
dos fatos, o reu JOAO e seu irmao THIAGO passaram pela frente da casa da vitima. Reforco que os
policiais confirmaram que a faca foi apreendida com o reu JOAO DA SILVA, em compasso com o relato da
vitima que foi abordada por uma pessoa portando arma branca.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o/as
re/us JOAO SILVA DA SILVA, filho de Maria Neci da Silva e Francisco Ferreira da Silva, pela pratica do
crime tipificado no art. 157, caput, do CP e ABSOLVER o reu THIAGO SILVA DA SILVA, por insuficiencia
de provas para a condenacao.
DA DOSIMETRIA DA PENA
Passo a dosimetria da pena, nos
termos do art. 68 do Codigo Penal.
JOAO SILVA DA SILVA
1a FASE
Inicialmente analiso as
circunstancias judiciais previstas no art. 59 do Codigo Penal:
1. A culpabilidade refere-se ao grau de
censurabilidade do crime (intensa, media ou reduzida), ou seja, a reprovacao social que o crime e o autor
do fato merecem. De acordo com o enunciado contido na Sumula no 19 deste E. Tribunal de Justica do
Estado do Para: Na dosimetria basilar, a culpabilidade do agente diz respeito a maior ou menor
reprovabilidade da conduta, nao se confundindo com a culpabilidade como elemento do crime, que e
composta pela imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude do fato e exigibilidade de conduta
diversa. No caso, pelas informacoes constantes nos autos, tenho-a como normal ao tipo.
2. Os
antecedentes criminais tratam da vida pregressa e do envolvimento do agente com fatos criminosos
preteritos e, conforme se apurou, o reu nao possui antecedentes criminais.
3. Quanto a conduta social
do acusado, que se refere ao comportamento do reu perante a sociedade (no trabalho, na familia, no
bairro onde reside), nao ha elementos nos autos em seu desfavor.
4. A personalidade do agente, que
trata do seu carater e deve ser comprovada nos autos - em regra - mediante laudo psicossocial firmado
por profissional habilitado, nao ha elementos para avaliar.
5. Os motivos do crime referem-se as
influencias internas e externas que levaram o agente a cometer no delito, sendo essas inerentes ao tipo
penal - lucro facil.
6. As circunstancias do crime analisam o seu modus operandi, ou seja, sao os
elementos acidentais nao participantes da estrutura do tipo (como, por exemplo, em local ermo, quando do
repouso noturno, com extrema violencia, etc.). No presente caso e de se considerar desfavoravelmente a
utilizacao de arma branca pelo reu para o cometimento do crime.
7. As consequencias do crime, que
se referem a extensao dos danos ocasionados pelo delito, foram os inerentes ao tipo penal. Nada tendo a
se valorar.
8. O comportamento da vitima nao contribuiu para o cometimento do crime. Acerca do
tema, digno de transcricao o teor da Sumula no 18 deste E. Tribunal de Justica do Estado do Para: O
comportamento da vitima e circunstancia judicial que nunca sera avaliada desfavoravelmente, ou seja, ou
sera positiva, quando a vitima contribuiu para a pratica do delito, ou sera neutra, quando nao ha
contribuicao.
Atendendo ao que determinam as referidas circunstancias judiciais do/a re/u, uma
delas negativa (circunstancias), fixo a pena-base em 4 ANOS E 9 MESES DE RECLUSAO E 54 DIASMULTA.
2a FASE
Nao ha agravantes, nem atenuantes. Mantenho a pena como fixada na etapa
anterior.
3a FASE
Ausentes causas de aumento e diminuicao da pena, aumento a pena em 1/3, e
fixo a pena definitiva em 4 ANOS E 9 MESES DE RECLUSAO E 54 DIAS-MULTA.
Nos termos do art.
60 do CP, como a fixacao da pena de multa deve atender principalmente a situacao economica do reu, o
valor do dia-multa sera o de 1/30 do valor do salario minimo vigente ao tempo do delito e atualizado pelos
indices da correcao monetaria, em favor do fundo penitenciario.
REGIME INICIAL
O reu JOAO
devera cumprir sua pena inicialmente em regime SEMIABERTO, na forma do art. 33,  2o, do Codigo
Penal.
SUBSTITUICAO DA PENA E SUSPENSAO CONDICIONAL
Como a pena que foi imposta
a/o re/u e superior a quatro anos, bem como o fato de o crime ter sido cometido com grave ameaca a
pessoa, nao ha como se converter a pena em privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44 do
CP), por nao atender aos seus requisitos.
Prejudicada a suspensao condicional da pena, em razao da
pena aplicada e por nao preencher os requisitos do art. 77 do CP.
DA DETRACAO PENAL (art. 387,
2o, do CPP)
O tempo em que o/a re/u JOAO ficou preso/as provisoriamente (entre 2/10/14 e 27/8/15)
nao altera o regime inicial de cumprimento de pena, que e o SEMIABERTO, cabendo ao Juizo da
Execucao Penal competente a analise de futuros eventuais beneficios.
DO DIREITO DE APELAR EM


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