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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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o condao de garantir ao acusado a revogacao da prisao preventiva se ha, nos autos, elementos habeis a
recomendar a manutencao da custodia cautelar. STJ, HC 125.059-GO, Rel. originaria Min. Laurita Vaz, rel.
para acordao Min. Felix Fischer, j. 16.6.2009 (Informativo STJ no 399/2009). Naquele sentido: "A
circunstancia de o paciente ser primario e ter bons antecedentes, a evidencia, nao se mostra obstaculo ao
decreto de prisao preventiva, desde que presentes os pressupostos e condicoes previstas no art. 312, do
CPP" (STF, HC no 83.868-AM, rel. para o acordao. Min. Ellen Gracie - Informativo STF no 542/2009).
Ainda: "condicoes subjetivas favoraveis do paciente nao obstam a segregacao cautelar" (STF, HC no
104.087-RO, rel. Min. Ricardo Lewandowski - Informativo STF no 610/2010). A proposito, ainda nesse
entendimento, colaciono jurisprudencias: A Constituicao Federal, nao paira duvida, tem como regra geral
ficar-se em liberdade, enquanto se aguarda o desenrolar do processo penal. Todo cidadao e inocente, ate
que seja irremediavelmente condenado (CF, art. 5o, LVII). E que o preso, por sofrer restricao em sua
liberdade de locomocao, nao deixa de ter o direito de ampla defesa diminuido. Mas por outro lado, pode
estar em jogo valor que tambem deve ser protegido para apuracao da verdade real. Dai a mesma
Constituicao permitir a prisao em circunstancias excepcionais. Por tal motivo, mesmo o primario e de bons
antecedentes pode ser preso sem nenhum arranhao aos principios constitucionais. (STJ, 6a T., RHC
3.715-6/MG, rel. Min. Adhemar Maciel, RSTJ, 11/690). Evidenciada a gravidade dos delitos e as
circunstancias em que foram praticados, roubos duplamente qualificados, praticados em coautoria e com
emprego de arma, nao ha como se afastar a decretacao da prisao preventiva, ainda que o acusado seja
primario, possua residencia fixa, vinculo empregaticio e nao tem antecedentes. (TJMT, RT 775/650). A
inegavel periculosidade do paciente, realcada pela forma de execucao do delito e pela possibilidade de
nova fuga do distrito da culpa, impoe a manutencao da prisao preventiva como forma de garantia da
ordem publica e da aplicacao da Lei Penal. Ordem denegada. Unanime. Denegar a ordem a unanimidade.
(TJDF - HBC 20010020056762 - 1a T.Crim. - Rel. Des. Otavio Augusto - DJU 06.02.2002 - p. 56). Destacase que os autos se tratam de crime de Tentativa de Latrocinio, crime este hediondo, violento e de alta
reprovabilidade. Soma-se a argumentacao que o acusado possui outro antecedente criminal (crime de
Roubo, certidao a fl. 07), o que denota reiteracao delitiva e periculosidade nos autos. Diante do exposto,
acompanho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de Revogacao de prisao preventiva, em favor do
requerente IGOR KAIRO BARATA TRINDADE. Belem (PA), 05 de novembro de 2019. Dr. Jackson Jose
Sodre Ferraz. Juiz de Direito da 4a Vara Penal do Juizo Singular da Capital, em exercicio. (jm)
PROCESSO:
00225598120198140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Acao:
Inquerito Policial em: 05/11/2019 VITIMA:O. E. INDICIADO:BONALRA DOS PASSOS SOUZA.
Considerando que o Inquerito Policial pertinente ao presente processo encontra-se concluido e relatado
pela Autoridade Policial. Considerando o disposto no art. 2o,  3o da Resolucao TJE-PA no 17/2008, com
redacao dada pela Resolucao no 10/2009-GP de 15/06/2009. DECLARO ENCERRADA A COMPETENCIA
DESTA VARA DE INQUERITOS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, razao pela qual determino o
encaminhamento dos presentes autos a Central de Distribuicao do Forum Criminal para as providencias
ulteriores, em tudo observada a literalidade da Resolucao no 17/2008-GP, com sua redacao alterada pela
resolucao no 010/2009-GP. P.R.I. Belem (PA), 5 de novembro de 2019. HEYDER TAVARES DA SILVA
FERREIRA Juiz de Direito Titular da 1a Vara de Inqueritos Policiais e Medidas Cautelares PROCESSO:
00237099720198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
JACKSON JOSE SODRE FERRAZ Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 05/11/2019 VITIMA:R.
J. G. M. DENUNCIADO:FERNANDA KAREM CASTRO MELO Representante(s): OAB 123456789 DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:ADELINO BARBOSA DA LUZ JUNIOR
Representante(s): OAB 123456789 - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) . Processo no 002370997.2019.814.0401 Vistos. 1. Recebo a denuncia, por preencher os requisitos de admissibilidade
insculpidos na legislacao em vigor, descrevendo em tese fato delituoso imputado aos acusados
FERNANDA KAREM CASTRO MELO e ADELINO BARBOSA DA LUZ JUNIOR. 2. Procedam-se as
diligencias necessarias para a citacao dos reus com objetivo de que ofereca resposta escrita atraves de
advogado ou Defensor Publico, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispoe o artigo 396 do CPP, com
nova redacao dada pela Lei no 11.719/08, cientificando-lhe que, na resposta podera arguir preliminares e
alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas
pretendidas e arrolar testemunhas com sua qualificacao completa com endereco para a devida intimacao
das mesmas ou comprometer-se a traze-las independente de notificacao. 2.1 Caso haja acusado que nao
seja localizado em estabelecimento prisional ou no endereco dos autos, procedam-se diligencias junto ao
TRE e a Receita Federal no sentido de se tentar localizar o endereco do denunciado que nao foi citado,
procedendo automaticamente nova diligencia de citacao do denunciado. 2.2. Em caso de nao ser possivel
o cumprimento do item anterior, cite-se o acusado por edital, com prazo dilatorio de 15 (quinze) dias (art.


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