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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 3169 Processo 0002425-31.2009.8.26.0698 (698.09.002425-9) - Procedimento Comum Civel - Beneficio Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Altino Pereira de Souza - A parte requerente, para fins de solicitacao de pagamento requisitorio, de acordo com o comunicado 02/2018, devera informar o nome de um dos sucessores a fim de constar no oficio. Comunicado 02/2018: A Diretoria de Execucoes de Precatorios e Calculos (DEPRE) do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, considerando a determinacao contida no Pedido de Providencias no 0007412-79.2018.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justica - CNJ, orienta aos MM. Juizes de Direito com competencia para expedir requisicoes de pagamento contras os entes Fazendarios que os oficios requisitorios referentes a honorarios contratuais NAO DEVERAO ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal, na mesma requisicao devida ao cliente, excepcional hipotese em que um precatorio tera dois beneficiarios, quais sejam, a parte e seu advogado. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP) Processo 1000178-45.2018.8.26.0698 - Procedimento Comum Civel - Rural (Art. 48/51) - Adao de Freitas Santos - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolucao do merito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder a parte autora o beneficio de aposentadoria por idade rural, a partir de 13/09/2017 (a data do pedido administrativo fl. 55). Os valores em atraso deverao ser corrigidos monetariamente, a partir de cada vencimento, pelo indice de Preco ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos, ainda, de juros de mora que incidirao, uma unica vez, com base nos indices oficiais de remuneracao basica, aplicados a caderneta de poupanca, nos termos do art. 1o F, da Lei 9.494/97, desde a citacao (artigo 240 do Codigo de Processo Civil), conforme decidido pelo do C. STF, no Tema 810, RE 870.947/SE. Diante da sucumbencia, condena-se o INSS ao pagamento da verba honoraria, arbitrada esta em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestacoes vencidas ate a data desta sentenca (Sumula no 111, do E. STJ), com fulcro no artigo 85, 2o, do CPC. Sem recolhimento de custas, pois a re goza de isencao (art. 4o, da Lei 9.289/1996). Deixa-se de submeter a presente sentenca ao duplo grau de jurisdicao, considerando que o valor da condenacao nao ultrapassa o limite previsto no 3o, inciso I, do artigo 496, do Codigo de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP) Processo 1000183-33.2019.8.26.0698 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Servico (Art. 52/4) - Julio Aparecido Dorigan - Fl. 85: Antes de apreciar o pedido de producao de provas, devera a parte autora especificar as empresas com seus respectivos enderecos, periodos e atividades exercidas nestas condicoes, com a finalidade do expert diligenciar para reunir as informacoes necessarias a confeccao do seu laudo pericial. Expeca-se oficio para a empregadora FRUTICOLA VILELA LTDA, conforme requerido a fl. 85, segundo paragrafo, encaminhando-se copia do registro de fl. 15. - ADV: ESTEVAN TOSO FERRAZ (OAB 230862/SP) Processo 1000407-05.2018.8.26.0698 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Antonio Eugenio Figueiredo - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolucao do merito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder a parte autora o beneficio de auxilio-doenca, a partir de a 08/11/2018 (fl. 73), pelo periodo de 08 (oito) meses. Os valores em atraso deverao ser corrigidos monetariamente, a partir de cada vencimento, pelo indice de Preco ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos, ainda, de juros de mora que incidirao, uma unica vez, com base nos indices oficiais de remuneracao basica, aplicados a caderneta de poupanca, nos termos do art. 1o F, da Lei 9.494/97, desde a citacao (artigo 240 do Codigo de Processo Civil), conforme decidido pelo do C. STF, no Tema 810, RE 870.947/SE. Diante da sucumbencia, condeno o INSS ao pagamento da verba honoraria, arbitrados em 10% sobre o valor das prestacoes vencidas ate a data desta sentenca (Sumula no 111, do E. STJ), com fulcro no artigo 85, 2o, do CPC. Sem recolhimento de custas, pois a re goza de isencao (art. 4o, da Lei 9.289/1996). Deixa-se de submeter a presente sentenca ao duplo grau de jurisdicao, considerando que o valor da condenacao nao ultrapassa o limite previsto no 3o, inciso I, do artigo 496, do Codigo de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP) Processo 1000627-03.2018.8.26.0698 - Procedimento Comum Civel - Rural (Art. 48/51) - Valdemar Primo - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolucao do merito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder a parte autora o beneficio de aposentadoria por idade rural, a partir de 17/05/2018 (a data do pedido administrativo fl. 29). Os valores em atraso deverao ser corrigidos monetariamente, a partir de cada vencimento, pelo indice de Preco ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos, ainda, de juros de mora que incidirao, uma unica vez, com base nos indices oficiais de remuneracao basica, aplicados a caderneta de poupanca, nos termos do art. 1o F, da Lei 9.494/97, desde a citacao (artigo 240 do Codigo de Processo Civil), conforme decidido pelo do C. STF, no Tema 810, RE 870.947/SE. Diante da sucumbencia, condena-se o INSS ao pagamento da verba honoraria, arbitrada esta em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestacoes vencidas ate a data desta sentenca (Sumula no 111, do E. STJ), com fulcro no artigo 85, 2o, do CPC. Sem recolhimento de custas, pois a re goza de isencao (art. 4o, da Lei 9.289/1996). Deixa-se de submeter a presente sentenca ao duplo grau de jurisdicao, considerando que o valor da condenacao nao ultrapassa o limite previsto no 3o, inciso I, do artigo 496, do Codigo de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP) Processo 1000698-73.2016.8.26.0698 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Sergio Galego Salvador - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolucao do merito, na forma do art. 487, I, do CPC, para negar a concessao do beneficio pleiteado por SERGIO GALEGO SALVADOR em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Sucumbente, a parte autora arcara com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorarios advocaticios, arbitrados estes em R$ 600,00 (seiscentos reais), sobre os quais incidirao correcao e juros legais, ex vi do art. 85, 2o, do CPC, observada a gratuidade de justica deferida. P.I.C. - ADV: EMERSOM GONCALVES BUENO (OAB 190192/SP) Processo 1000752-68.2018.8.26.0698 - Procedimento Comum Civel - Pensao por Morte (Art. 74/9) - Raquel Candida da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito, com resolucao do merito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder a parte autora o beneficio de pensao por morte, a partir de 12/09/2017 (a data do obito fl. 33), observada a impossibilidade de pagamento dos atrasados. Os valores em atraso deverao ser corrigidos monetariamente, a partir de cada vencimento, pelo indice de Preco ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos, ainda, de juros de mora que incidirao, uma unica vez, com base nos indices oficiais de remuneracao basica, aplicados a caderneta de poupanca, nos termos do art. 1o F, da Lei 9.494/97, desde a citacao (artigo 240 do Codigo de Processo Civil), conforme decidido pelo do C. STF, no Tema 810, RE 870.947/SE. Diante da sucumbencia, condena-se o INSS ao pagamento da verba honoraria, arbitrada em 10% sobre o valor das prestacoes vencidas ate a data desta sentenca (Sumula no 111, do E. STJ), com fulcro no artigo 85, 2o, do CPC. Sem recolhimento de custas, pois a re goza de isencao (art. 4o, da Lei 9.289/1996). Deixa-se de submeter a presente sentenca ao duplo grau de jurisdicao, considerando que o valor da condenacao nao ultrapassa o limite previsto no 3o, inciso I, do artigo 496, do Codigo de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FERNANDO RICARDO CORREA (OAB 207304/SP), DANIELA VANZATO MASSONETO IGLESSIAS (OAB 226531/SP)

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