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Diário ES - Tribunal de Contas

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Terca-feira, 3 de dezembro de 2019
ATOS DO PLENARIO
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que carece o profissional do magisterio, ele e concedido
em lei ordinaria. Ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal e
ferir uma lei complementar, pela hierarquia, entao ja esta posta aqui. A primeira observancia deve se dar a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Ao responder as hipoteses, estamos informando que voce pode conceder o direito 
porque, a consolidacao das leis trabalhistas se da por decreto-lei. Estou tentando fazer a mesma analogia do
ponto de vista da hierarquia das leis para as concessoes,
apesar de serem temas muito sensiveis para que facamos a analise. As respostas apontam: podemos conceder; no do caso do piso nacional nao, nao pode conceder
se extrapolar o limite, nao e isso? Na hipotese que o conselheiro Rodrigo Chamoun levanta, estamos dizendo: pode, desde que voce tome as medidas para sanar, logo no
futuro, alcancando outros instrumentos da gestao. Poderiamos fazer essa afirmacao com essa hierarquia apontada? Podemos afirmar isso categoricamente, porque
estar dando saidas no dispositivo de lei complementar? E
uma duvida que acabei tendo a partir da provocacao
do... Eu tinha isso como certeza na primeira questao.
Acho que o conselheiro Domingos poderia reforcar na
sua posicao a hierarquia das leis, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal e uma lei complementar. Mas, ai acabou me assistindo duvida pela provacao que o conselheiro Rodrigo Chamoun trouxe acerca da consulta. Por isso
que pedi para... O SR. PRESIDENTE, CONSELHEIRO SERGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO  E, so para... o conselheiro relator, ao trazer, no primeiro item, a divergencia
limitando a questao do limite prudencial, o fez baseado
em texto da propria Lei de Responsabilidade Fiscal. Por
isso S. Exa. registrou essa possibilidade. Jamais com o limite total, mas com o limite prudencial, haja visto as excecoes trazidas a propria LRF. Entao, nao ha o que se falar, nesse caso especifico, estamos tratando da LRF. O
SR. CONSELHEIRO RODRIGO COELHO CARMO  Permita-me, presidente, so para ratificar. Concordo plenamente. So estou dizendo que no voto poderia estar expresso,
por conta da hierarquia, ate para destacar a importancia. O SR. PRESIDENTE, CONSELHEIRO SERGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO  S. Exa. propoe ao eminente relator que traga dentro da fundamentacao tambem a questao da hierarquia da lei. Tambem acho que e uma justificativa, se o relator concordar, esclarece um pouco mais a
situacao. O caso trazido pelo conselheiro Rodrigo, volto a
dizer, e apenas um adendo, porque a duvida trazida nao
era exatamente... era apenas com relacao se a aplicacao
do conceito do salario minimo se dava na base ou junto
com as vantagens. S. Exa., obvio, trouxe de forma clara,
qual e o objetivo, se aplicaria na totalidade, com o vencimento basico e vantagens. Mas, acho que a proposta de
argumentacao, de fundamentacao, tambem do conceito
da hierarquia das leis, ajuda no entendimento, se S. Exa.,
o conselheiro relator, concordar. O SR. CONSELHEIRO
DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER  Senhor presidente,
sao duas sugestoes. No primeiro, vou aderir totalmente a
primeira, porque complementa com a resposta da quarta, porque, no tocante ao salario minimo, e um principio
constitucional sensivel  porque, os principios constitucionais, entre eles tambem ha uma hierarquia. E a questao de o minimo, que e o salario minimo, efetivamente
voce nao pode negar esse direito. Mas, caso acontecesse
uma situacao dessa, que esses valores levassem a estrapolacao, poderiam, primeiramente, extrapolar, mas o
municipio teria aquele prazo para se adequar. E claro
que nao foi facil responder a essa consulta, porque estamos aqui com uma preocupacao muito grande com as financas dos municipios. E, a nossa Constituicao e as nossas leis, mesmo tendo a LRF, ainda, ha certa dificuldade
na implementacao de questoes de responsabilidade fiscal. Especialmente quando uma pessoa passa por um
municipio por quatro anos, faz um plano de cargo e salario; assume as despesas obrigatorias continuadas, que
tem que ser paga a vida toda; e, as futuras gestoes, nao
so os futuros prefeitos, os cidadaos daquele municipio ficam comprometidos. Entao, nao e uma situacao aqui
simples de se avaliar. O nosso emaranhado... a Constituicao de 88 foi feita de forma muito romantica, porque deu
muitos direitos e nao deu muitos deveres, deu poucos,
fontes de recursos. E, cada Emenda Constitucional tenta
alterar. A LRF deu tambem, tentou, de certa forma, amenizar essa questao. Mas, tambem, nao tem forca constitucional para amenizar essas situacoes. No tocante, entao, dentro de todo esse emaranhado, a sugestao do
conselheiro Rodrigo Coelho, caso ninguem peca vista,
vou pedir para adiar por uma semana, ate para avaliar
melhor. Porque e o seguinte, olha o detalhe aqui. No artigo 22, que fala do limite prudencial, dizendo que se a
despesa chegar no limite prudencial esta proibido, nao
pode: concessao de vantagem, aumento, reajuste ou
adequacao de remuneracao, salvo os derivados de sentenca judicial  nao tem duvida de que isso e...  ou determinacao legal ou contratual, ressalvada a revisao prevista no inciso X, do artigo 37, da Constituicao. Ele ressalva esses tres pontos aqui. Entao, a determinacao legal
tambem e uma ressalva. Mas, nao e qualquer determinacao legal, tem que ser uma determinacao anterior, superior a essa. Porque, se o municipio estiver no limite
prudencial, nao pode. Mas, a questao do piso do magis
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