Busca de Diários Oficiais


Diário FAMUP - Federação das Associações de Municípios da Paraiba

 Plano Plurianual-2014/2017 e com a LDO/2015  Lei de Diretrizes
Orcamentarias, afrontando o disposto no art. 5o da Lei Complementar
no 101/2000 (LRF), e o  7o do art. 165 da Constituicao Federal que,
expressamente determinam a indispensabilidade da compatibilidade e
sincronia entre as citadas pecas orcamentarias.
O Poder Legislativo de Alhandra tentou, de forma flagrantemente
equivocada e, por isso, nula de pleno direito, alterar os conteudos do
PPA e a da LDO por intermedio da Emenda Modificativa no 024/2014
ao Projeto de Lei no 17/2014 (LOA), porem, tanto o PPA quanto a
LDO apenas poderiam ser alterados por intermedio de emendas
especificas e direcionadas a cada uma delas, propostas no momento
das suas aprovacoes ou, apos a chancela do Poder Legislativo,
exclusivamente pela via de Projeto de Lei especifico para tal
desiderato, o que nao ocorreu na especie, provocando, desta forma,
vicio insanavel.
Destarte, nao ha como legalmente serem promovidas modificacoes no
PPA e na LDO, pela via transversa e, por isso, inadequada, de
emendas modificativas propostas na Lei Orcamentaria Anual e a esta
ultima (LOA) direcionadas.

GABINETE DO PREFEITO
OFICIO 194/2014
Ao Exmo.
SR. DANIEL MIGUEL DA SILVA
Vereador e Presidente da Camara Municipal de Alhandra-PB.
Senhor Presidente do Poder Legislativo de Alhandra,
Comunico a Vossa Excelencia que, nos termos do  2o do art. 46 da
Lei Organica do Municipio de Alhandra, combinado com o  3o do
art. 203 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Alhandra,
decidi
VETAR
INTEGRALMENTE
A
EMENDA
MODIFICATIVA NO 022/2014 AO PROJETO DE LEI 017/2014
(LOA/2015), que remaneja recursos do orcamento da Secretaria de
Obras, por contrariedade aos principios da legalidade, juridicidade,
regimentalidade e ao interesse publico.
1- Razoes do Veto
Ouvida a Douta Procuradoria Geral, manifestou-se pelo veto integral a
Emenda Modificativa no 022/2014 pelas seguintes razoes:
A Emenda Modificativa no 022/2014 se apresenta de forma
prejudicada em face da existencia de conflito no uso de instrumento
regimental, uma vez que, conforme se depreende do seu teor, o texto
nao retira nem acrescenta valor ao Projeto/Atividade 1118
IMPLANTACAO
DE
PAVIMENTACAO
EM
PARALELEPIPEDOS.
Urge ainda destacar, tambem, a existencia de um conflito na utilizacao
do instrumento regimental da EMENDA MODIFICATIVA, por ser
essa, uma via inadequadamente eleita, uma vez que, o objeto
pretendido pelo Exmo. Sr. Parlamentar, ja se encontra contemplado,
sendo pueril asseverar que bastaria ao autor da referenciada Emenda
Modificativa, fazer o uso do instrumento regimental do requerimento,
como forma correta e adequada para viabilizar sua pretensao.
As alteracoes impostas a LOA pela referenciada Emenda Modificativa
no 022/2014 ao Projeto de Lei 017/2014 (LOA/2015), provocam a
total desarmonia da LOA/2015  Lei Orcamentaria Anual, com o PPA
 Plano Plurianual-2014/2017 e com a LDO/2015  Lei de Diretrizes
Orcamentarias, afrontando o disposto no art. 5o da Lei Complementar
no 101/2000 (LRF), e o  7o do art. 165 da Constituicao Federal que,
expressamente determinam a indispensabilidade da compatibilidade e
sincronia entre as citadas pecas orcamentarias.
O Poder Legislativo de Alhandra tentou, de forma flagrantemente
equivocada e, por isso, nula de pleno direito, alterar os conteudos do
PPA e a da LDO por intermedio da Emenda Modificativa no 024/2014
ao Projeto de Lei no 17/2014 (LOA), porem, tanto o PPA quanto a
LDO apenas poderiam ser alterados por intermedio de emendas
especificas e direcionadas a cada uma delas, propostas no momento
das suas aprovacoes ou, apos a chancela do Poder Legislativo,
exclusivamente pela via de Projeto de Lei especifico para tal
desiderato, o que nao ocorreu na especie, provocando, desta forma,
vicio insanavel.
Destarte, nao ha como legalmente serem promovidas modificacoes no
PPA e na LDO, pela via transversa e, por isso, inadequada, de

www.diariomunicipal.com.br/famup

14

Paraiba , 19 de Janeiro de 2015  Diario Oficial dos Municipios do Estado da Paraiba  ANO VI | No 1263
emendas modificativas propostas na Lei Orcamentaria Anual e a esta
ultima (LOA) direcionadas.

emendas modificativas propostas na Lei Orcamentaria Anual e a esta
ultima (LOA) direcionadas.

Essas, Senhor Presidente, as razoes que me levaram a vetar a Emenda
Modificativa em causa, as quais ora submeto a apreciacao dos
Senhores Membros do Poder Legislativo do Municipio de Alhandra.

Essas, Senhor Presidente, as razoes que me levaram a vetar a Emenda
Modificativa em causa, as quais ora submeto a apreciacao dos
Senhores Membros do Poder Legislativo do Municipio de Alhandra.

Alhandra, 26 de dezembro de 2014.

Alhandra, 26 de dezembro de 2014.

MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional

MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional

PUBLICADO NO D. O. M  Ed. 61  EM 26/12/2014

PUBLICADO NO D. O. M  Ed. 61  EM 26/12/2014
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Codigo Identificador:8638329D

Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Codigo Identificador:F1C2CAE6
GABINETE DO PREFEITO
OFICIO 195/2014

GABINETE DO PREFEITO
OFICIO 196/2014

Ao Exmo.
SR. DANIEL MIGUEL DA SILVA
Vereador e Presidente da Camara Municipal de Alhandra-PB.

Ao Exmo.
SR. DANIEL MIGUEL DA SILVA
Vereador e Presidente da Camara Municipal de Alhandra-PB.

Senhor Presidente do Poder Legislativo de Alhandra,
Comunico a Vossa Excelencia que, nos termos do  2o do art. 46 da
Lei Organica do Municipio de Alhandra, combinado com o  3o do
art. 203 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Alhandra,
decidi
VETAR
INTEGRALMENTE
A
EMENDA
MODIFICATIVA NO 023/2014 AO PROJETO DE LEI 017/2014
(LOA/2015), que remaneja recursos do orcamento da Secretaria da
Educacao, por contrariedade aos principios da legalidade,
juridicidade, regimentalidade e ao interesse publico.
1- Razoes do Veto

Senhor Presidente do Poder Legislativo de Alhandra,
Comunico a Vossa Excelencia que, nos termos do  2o do art. 46 da
Lei Organica do Municipio de Alhandra, combinado com o  3o do
art. 203 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Alhandra,
decidi
VETAR
INTEGRALMENTE
A
EMENDA
MODIFICATIVA NO 024/2014 AO PROJETO DE LEI NO
017/2014  LOA/2015 que, por via transversa, alterar o PPA e a
LDO, por contrariedade aos principios da legalidade, juridicidade,
regimentalidade e ao interesse publico.
1- Razoes do Veto

Ouvida a Douta Procuradoria Geral, manifestou-se pelo veto integral a
Emenda Modificativa no 023/2014 pelas seguintes razoes:
A Emenda Modificativa no 023/2014 se apresenta de forma
prejudicada por contrariar termo de parceria ja firmado,
comprometendo o andamento de acao do PAR, tendo em vista que o
valor alocado nas Dotacoes Orcamentarias do Projeto 1150 CONSTRUCAO DE CRECHE foi definido pelo Plano de Acoes
Articuladas - PDE, do Ministerio da Educacao, instituido pelo Decreto
Federal n.o 6.094/2007. Suas acoes plurianuais decorrem de
planejamento realizado pelos tecnicos da educacao em diversas
instancias governamentais. As mudancas em suas metas, como propoe
a Emenda Modificativa no 023/2014 ao Projeto de Lei 017/2014
(LOA/2015), contraria normativos em vigor e comprometem a
execucao de Termo de Parceria firmado pela Prefeitura e o FNDE.
As alteracoes impostas a LOA pela referenciada Emenda Modificativa
no 023/2014 ao Projeto de Lei 017/2014 (LOA/2015), provocam a
total desarmonia da LOA/2015  Lei Orcamentaria Anual, com o PPA
 Plano Plurianual-2014/2017 e com a LDO/2015  Lei de Diretrizes
Orcamentarias, afrontando o disposto no art. 5o da Lei Complementar
no 101/2000 (LRF), e o  7o do art. 165 da Constituicao Federal que,
expressamente determinam a indispensabilidade da compatibilidade e
sincronia entre as citadas pecas orcamentarias.
O Poder Legislativo de Alhandra tentou, de forma flagrantemente
equivocada e, por isso, nula de pleno direito, alterar os conteudos do
PPA e a da LDO por intermedio da Emenda Modificativa no 024/2014
ao Projeto de Lei no 17/2014 (LOA), porem, tanto o PPA quanto a
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.