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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 56
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
Os Tribunais Regionais Eleitorais e o TSE tem entendido pela nao aplicacao do crime previsto no art. 344 (recusar o servico eleitoral), o que 
fragiliza ainda mais essa nomeacao "de ultima hora" na fila da secao eleitoral.
Portanto, e lamentavel o nao esforco da sociedade (mesarios faltosos) em ajudar a Justica Eleitoral na realizacao desse grande movimento 
da democracia.
Passo ao merito.
Analisando a documentacao juntada, nota-se que a requerida, apesar de convocada pessoalmente (fl. 03) para a funcao de mesario na 
Secao 42, nao compareceu aos trabalhos eleitorais no primeiro turno da Eleicao em 2018, em Senador Canedo/GO. 
Vejamos o que diz o art. 124 do Codigo Eleitoral:
 gO membro da mesa receptora que nao comparecer no local, em dia e hora determinados para a realizacao de eleicao, sem justa causa 
apresentada ao juiz eleitoral ate 30 (trinta) dias apos, incorrera na multa de 50% (cinquenta por cento) a 1 (um) salario-minimo vigente na 
zona eleitoral cobrada mediante selo federal inutilizado no requerimento em que for solicitado o arbitramento ou atraves de executivo 
fiscal. h  (grifos nossos)
A mesaria faltosa nao apresentou justificativa, no prazo legal, pelo nao comparecimento.
Instaurado o procedimento administrativo, a requerida foi notificada (fls. 15/16) para se manifestar ou apresentar defesa, visando 
principalmente assegurar o principio do contraditorio.
Apresentou defesa e alegou que no primeiro turno, por problemas de saude, teve que cuidar do seu neto de 05 anos (fl. 17).
As normas sao criadas para que haja ordem nos procedimentos adotados. Assim, no caso do art. 124 do Codigo Eleitoral, o nao 
comparecimento ao servico eleitoral exige justificativa no prazo de 30 dias, sob pena de preclusao. Vejamos:
RECURSO ELEITORAL. MESARIO FALTOSO. AUSENCIA DE JUSTIFICATIVA NO PRAZO LEGAL. APLICACAO DE MULTA. ART. 124 DO CODIGO 
ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 -  O mesario faltoso possui um prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da eleicao, para apresentar suas justificativas.
2 - O fato de as justificativa serem feitas so em sede de recurso nao elide a preclusao eleitoral, cujo prazo e fatal.
3 - Recurso ao qual se nega provimento.
(TRE-GO, RECURSO ELEITORAL n 1198, ACORDAO no 11908 de 13/06/2012, Relator(a) Leonardo Buissa Freitas, Publicacao: DJ - Diario de 
justica, Volume 106, Tomo 1, Data 19/06/2012, Pagina 03 ) (grifos nossos)
Apesar da requerida ter apresentado justificativa apos a notificacao, esta foi feita fora do prazo legal (art. 124 do CE).
Portanto, a falta injustificada (no prazo legal) ao servico eleitoral exige punicao com sentido pedagogico, de forma que as normas sejam 
respeitadas e a importancia do trabalho da Justica Eleitoral para a democracia nao seja ignorada. Vejamos a jurisprudencia:
RECURSO ELEITORAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - MESARIO FALTOSO - ELEICOES 2012 - FALTA INJUSTIFICADA - APLICACAO DE MULTA 
DO ARTIGO 124 DO CODIGO ELEITORAL - RECURSO PROVIDO.
1. Faltoso o mesario, a justa causa do nao comparecimento deve ser apresentada ao juiz eleitoral ate 30 dias apos as eleicoes, sob pena de 
multa.
2. Na aplicacao da multa, o juiz deve levar em consideracao nao so a condicao economica do faltoso, mas tambem que o valor fixado 
traduza o suficiente carater retributivo da imposicao, nao se afastando do conteudo pedagogico que a medida sancionatoria deve encarnar.
(TRE-MT, RESOLUCAO DO TRE n 943, RESOLUCAO n 1371 de 22/10/2013, Relator(a) AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, 
Publicacao: DEJE - Diario de Justica Eletronico, Tomo 1529, Data 07/11/2013, Pagina 2-3 DEJE - Diario de Justica Eletronico, Tomo 1535, 
Data 18/11/2013, Pagina 1-5 ) (grifos nossos)
Sendo assim, a aplicacao da multa a mesaria faltosa e inerte se torna necessaria.
Sobre o valor da multa, considerando a vedacao prevista no inciso IV, do art. 7o, da Constituicao Federal, que nao permite a vinculacao do 
salario minimo para qualquer fim, a Resolucao TSE no 21.538/03, regulamentando o previsto no art. 367 do Codigo Eleitoral, estabeleceu 
que:
 gArt. 85. A base de calculo para aplicacao das multas previstas pelo Codigo Eleitoral e leis conexas, bem como das de que trata esta 
resolucao, sera o ultimo valor fixado para a UFIR, multiplicado pelo fator 33,02, ate que seja aprovado novo indice, em conformidade com 
as regras de atualizacao dos debitos para com a Uniao. h 
O ultimo valor fixado para a UFIR (extinta em dezembro de 2000) foi de R$1,0641, conforme informacao extraida do site da Receita Federal 
(http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/valor-da-ufir).
Seguindo a regra do art. 85 da Resolucao TSE no 21.538/03 sera obtido o valor de R$ 35,13 (trinta e cinco reais e treze centavos).
A aplicacao desta sancao tem sofrido seria desvalorizacao durante os anos por causa da inflacao, ja que e fixada pela UFIR, base de calculo 
ja extinta e com valor congelado.
Nesse sentido, e necessaria a utilizacao do disposto no    2o, do art. 367, do Codigo Eleitoral, para que a multa, nesses casos, tenha o valor 
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