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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7774-0 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
7. Provimento, em parte, do apelo, para majorar-se a pena do apelado, fixando-a, em definitivo, em 3 (tres) anos e 6 
(seis) meses de reclusao, mantida, no mais, a sentenca condenatoria.
(rll)
ACORDAO
Vistos, etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, dar provimento, em parte, a 
apelacao, nos termos do Relatorio, Voto e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante  
do presente julgado.
Recife, 19 de fevereiro de  2019.
(Data de julgamento)
AC - 595050/AL - 0006633-87.2012.4.05.8000/01
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  RUBENS  DE  MENDONCA 
CANUTO NETO
ORIGEM            : 5a Vara Federal de Alagoas (Competente p/ Execucoes Fiscais)
APTE : ULTRAPLAST - IND/ E COM/ DE SACOLAS PLASTICAS LTDA 
ADV/PROC : FABRICIO DUARTE TENORIO ( AL012425) e outros
APDO : FAZENDA NACIONAL 
EMBTE : FAZENDA NACIONAL 
EMENTA
TRIBUTARIO.  EMBARGOS  DE  DECLARACAO.  EMBARGOS  A  EXECUCAO  FISCAL.  RENUNCIA  AO 
DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A ACAO. NECESSIDADE DE PROCURACAO COM ATRIBUICAO DE 
PODERES  ESPECIAIS.  OMISSAO.  EXISTENCIA.  RECURSO  ACOLHIDO.  EFEITOS  INFRINGENTES. 
DESCABIMENTO.
1. Embargos de declaracao opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acordao proferido por esta 4a  Turma que 
homologou o pedido de renuncia do particular e julgou, por conseguinte, prejudicada sua apelacao.
2.  Pretensao  recursal  da  embargante  consubstanciada  na alegacao  de  omissao no que diz respeito  a  extensao dos  
poderes da procuracao apresentada nos autos, aludindo que o referido documento nao possui autorizacao expressa da 
parte no que diz respeito a "renunciar ao direito sobre o qual se funda a acao", nos termos do art. 105 do CPC.
3.  Existencia  de Omissao.  A procuracao  apresentada,  quando do ajuizamento dos embargos  a execucao  fiscal,  se 
assemelha a procuracao geral, visto que nao consta clausula especifica que delimite, de forma expressa, a extensao de  
eventuais poderes especiais.
4.  Despacho  exarado  logo apos  a  interposicao  destes  aclaratorios,  determinando  que  o particular,  ora  embargado, 
apresentasse procuracao com poderes especiais, nos termos do art. 105 do CPC, tendo sido tal providencia devidamente  
realizada.
5. Embargos de declaracao acolhidos, sem atribuicao de efeitos infringentes.
ACORDAO
Vistos, etc.
Decide  a  Quarta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Regiao,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de 
declaracao, sem atribuicao de efeitos infringentes, nos termos do Relatorio, Voto e notas taquigraficas constantes dos  
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 19 de Fevereiro de 2019.
(Data de julgamento)
APELREEX - 35063/PE - 0004605-23.2011.4.05.8311/02
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  RUBENS  DE  MENDONCA 
CANUTO NETO
ORIGEM            : 29a  Vara Federal de Pernambuco(Jaboatao dos Guararapes)
APTE : FAZENDA NACIONAL 
APDO : SEBASTIAO DUARTE PEREIRA 
ADV/PROC : GLAUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA ( PE009934) e outros
REMTE : JUIZO DA 29a  VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO(JABOATAO 
DOS GUARARAPES) 
EMBTE : FAZENDA NACIONAL 
EMENTA
TRIBUTARIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARACAO.  AJUIZAMENTO  DE  EXECUCAO 
FISCAL.  PARTE  DO  CREDITO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  A  EPOCA  DO  AJUIZAMENTO. 
PROSSEGUIMENTO  DA  EXECUCAO  FISCAL  PARA  A  COBRANCA  DO  VALOR  REMANESCENTE. 
ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. CONTRADICAO. EXISTENCIA. INTEGRACAO DO JULGADO. 
NECESSIDADE.
1. Embargos de declaracao interpostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acordao que deu parcial provimento 
aos  aclaratorios  por  ela  manejados,  para,  atribuindo-lhes  efeitos  infringentes,  negar  provimento a  remessa  oficial.  
Entendeu o julgado que, a epoca do ajuizamento da acao executiva, todo o credito exequendo estava com exigibilidade  
suspensa, em razao da pendencia de decisao administrativa.
2. Recurso no qual se alega: a) omissao do julgado quanto ao exame da apelacao da embargante, o qual foi determinado 
pelo STJ no ARESP 491.706/PE em acordao proferido no AGTR no 124600/PE; b) contradicao ao afirmar que todo o 
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