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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
774Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
RAMOS Juiza de Dir
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE ARACATI
JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANE MARIA CASTELO BRANCO MACHADO RAMOS
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCA EDNA PINHEIRO BARROS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0804/2018
ADV: THIAGO DE LIMA RIBEIRO (OAB 25673/CE), ADV: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618-0/SP) 
- Processo 0098380-86.2015.8.06.0035 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Busca e Apreensao - REQUERENTE: 
Administradora de Consorcio Nacional Honda Ltda - REQUERIDAS: Mercia Maria da Silva Santos - Por todo o exposto, JULGO 
EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO, nos moldes do art. 485, VI, do Novo Codigo de Processo 
Civil. Sem custas, em face de nao formado a relacao processual. P. R. I. Apos o transito em julgado deste decisorio, arquivemse. Aracati/CE, 26 de outubro de 2018. CRISTIANE MARIA CASTELO BRANCO MACHADO RAMOS Juiza de Direito
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE ARACATI
JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANE MARIA CASTELO BRANCO MACHADO RAMOS
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCA EDNA PINHEIRO BARROS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0803/2018
ADV: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB 14458/CE) - Processo 0014174-71.2017.8.06.0035 - Procedimento Comum 
- Repeticao de indebito - REQUERENTE: Geraldo Jose Ribeiro do Nascimento - REQUERIDO: Banco Bradesco Financiamentos 
S.a. - Isso posto, indefiro a peticao inicial, nos termos do artigo 321, paragrafo unico, do Novo Codigo de Processo Civil e, por 
conseguinte, declaro extinto o feito, sem resolucao de merito, o que faco com esteio no art. 485, I, do mesmo diploma. Sem 
custas processuais e sem honorarios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos o transito em julgado, certifique-se e arquivemse estes autos com as baixas devidas. Aracati/CE, 29 de outubro de 2018. CRISTIANE MARIA CASTELO BRANCO MACHADO 
RAMOS Juiza de Direito
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INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0802/2018
ADV: JUCIARA DO NASCIMENTO MATEUS (OAB 38639/CE) - Processo 0000174-32.2018.8.06.0035 - Alvara Judicial - Lei 
6858/80 - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Servico - REQUERENTE: JOSE CLAUDINO FELIPE e outro - A guisa das 
consideracoes expendidas, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido 
exordial, para autorizar a expedicao de alvara em favor dos requerentes para levantamento do saldo da conta FGTS depositado 
na Caixa Economica Federal, em nome do de cujus, JEOVA CLAUDINO FELIPE. Nao sendo necessaria a fase de cumprimento 
da sentenca (fase executiva), por se tratar de actio de cunho mandamental, declaro extinto o processo, com julgamento do 
merito, na forma supra preconizada. Tratando-se de procedimento de jurisdicao voluntaria, sem pretensao resistida, nao ha 
condenacao em honorarios. Custas e demais despesas processuais a serem arcadas pela parte requerente. Contudo, diante do 
deferimento de justica gratuita, a fl. 02, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de ate 5 
(cinco) anos, a contar dessa data, quando, entao, a obrigacao restara prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal 
assinalado, a parte beneficiaria pela isencao puder honra-las, sem prejuizo do sustento proprio ou da familia, ficando, dessarte, 
obrigada a paga-las (artigo 12 da Lei n 1.060/1950, de constitucionalidade reconhecida pelo STF, no RE 184841-DF, 1a T. - Rel. 
Min. Sepulveda Pertence - DJU 09.09.1995). Com o transito em julgado desse decisum expeca-se mandado alvara liberatorio, 
entregando-o a parte interessada, empos o que arquivem-se, com baixa na distribuicao. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 
Cumpra-se. Aracati/CE, 29 de outubro de 2018. CRISTIANE MARIA CASTELO BRANCO MACHADO RAMOS Juiza de Direito
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INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0801/2018
ADV: JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE (OAB 22880/CE), ADV: EUDES THIAGO SANTOS JALES 
RODRIGUES (OAB 23863/CE) - Processo 0050763-67.2014.8.06.0035 - Busca e Apreensao - Medida Cautelar - REQUERENTE: 
Banco Bradesco S/A - REQUERIDAS: Ivanilda Viana da Silva - Por todo o exposto, acolho o pedido de desistencia formulado a 
fl. 42 e, de ricochete, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO, nos moldes do art. 485, inciso VIII, 
do Novo Codigo de Processo Civil. Revogo, assim a liminar de fls.24/24v. Custas de lei, caso haja. P. R. I. Apos o transito em 
julgado deste decisorio, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatistica. Aracati/CE, 26 de outubro de 2018. CRISTIANE 
MARIA CASTELO BRANCO MACHADO RAMOS Juiza de Direito
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INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0800/2018
ADV: JOSE AUGUSTO NETO (OAB 11514/CE), ADV: EVERTON CLEYTON CASTRO DA SILVA (OAB 25248/CE) - Processo 
0013930-45.2017.8.06.0035 - Procedimento Comum - Obrigacoes - REQUERENTE: Jose Celso Ribeiro - REQUERIDO: Gilberto 
Silva - Recebo a apelacao interposta, pois tempestivo o recurso, consoante o artigo 1009, do CPC/2015; contudo, intime-se o 
apelante na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 05(cinco) dias, recolha-se as custas processuais pertinentes ao 
recurso, consoante Tabela do TJCE. Apos o recolhimento, certifique-se se os valores recolhidos relativo ao presente recurso 
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