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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 413 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. decorrentes de sucumbencia.Precedente citado: 0010597-43.2011.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des. Antonio Saldanha Palheiro - Quinta Camara Civel -Data de julgamento: 03/05/2011.Desprovimento do recurso Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. NAGIB SLAIBI FILHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. BENEDICTO ABICAIR e DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. 100. APELACAO 0476961-26.2011.8.19.0001 Assunto: Cedula de Credito Bancario / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: 0476961-26.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00105193 - APELANTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S A ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 APELADO: CELSO CLAPP GARCEZ DE MENDONCA ADVOGADO: JORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA OAB/RJ-092653 APELADO: EDITORART DTPM P G E E LTDA Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Direito Bancario. Execucao extrajudicial. Cedula de credito bancario. Inadimplemento. Nao localizacao de bens penhoraveis. Decisao determinando a remessa dos autos ao arquivo provisorio por 180 dias, cientificando-se o exequente, que expirado tal prazo sem manifestacao, o processo sera extinto por ausencia de interesse de agir.Pela analise dos autos, verifica-se que o exequente vem efetivando esforcos e diligencias na busca do seu credito.Se e verdade que o processo nao pode ficar indefinidamente suspenso, em respeito a seguranca juridica e ao principio da razoavel do processo previsto no art. 5o, LXXVIII, da Constituicao da Republica, nao e razoavel que apos seis meses, o exequente seja penalizado com a extincao do seu processo por ausencia de interesse processual porque eventualmente ainda nao teria encontrado bens penhoraveis do executado.De forma a conciliar o direito do credor e a seguranca juridica, razoavel que o processo permaneca por mais um periodo no arquivo provisorio ate ser consumada a prescricao intercorrente, cujo novo prazo iniciou-se apos a data da ultima citacao.Expirado tal prazo, o processo devera ser extinto com julgamento do merito, pela prescricao.Ausencia de prejuizo ao credor a remessa dos autos ao arquivo provisorio, nao sendo razoavel que permanecam paralisados no Cartorio.Parcial provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. NAGIB SLAIBI FILHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. BENEDICTO ABICAIR e DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. 101. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0016482-28.2017.8.19.0000 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0007563-39.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00159139 - AGTE: ARNALDO SILVA CARDOSO ADVOGADO: MARIA HELENA PAPERA MONTEIRO OAB/RJ-165749 AGDO: AMIR PAPERA ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA OAB/RJ-075534 Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Direito Constitucional. Acao de execucao. Deferimento da gratuidade dos servicos judiciarios. Impugnacao a gratuidade de justica.Aplicacao do Enunciado no 39 da Sumula deste Tribunal. Decisao de plano pelo desprovimento do recurso. Agravo Interno. Desacolhimento. Comprovacao da hipossuficiencia atraves da Declaracao do Imposto de Renda e de declaracao nos autos de que e idosa aposentada e recebe R$ 2.367,50 mensais, menos de 10 salarios minimos. Aplicacao do art. 17 da Lei no 3.350/1999. A propriedade de bens imoveis nao autoriza o indeferimento do beneficio da gratuidade de justica, uma vez que se trata de patrimonio imobilizado. Depositos bancarios e investimentos de alto valor nao comprovados. "[...] Em relacao a titularidade do Agravante sobre fracao ideal de imovel (50%) salvo melhor juizo nao autoriza o indeferimento do beneficio da gratuidade de justica, pois se trata de patrimonio imobilizado. 3. Na hipotese, do informe de rendimentos financeiros de 2015 emitido pelo Banco Santander (ano-calendario 2015) registram aplicacoes de renda fixa com saldo credor de R$8.330,62; CDB, SB FIC FI Senior RF e Recomp Prem, todos com saldo zero, valores informados em 31/12/2015, documentacao que foi submetida a analise do juizo primevo. Enunciado da sumula no 39 deste Tribunal. Recurso provido para deferir a gratuidade de justica pleiteada pela parte recorrente" (Agravo de Instrumento no 0060261-67.2016.8.19.0000, Nona Camara Civel, rel. Des(a). Carlos Azeredo de Araujo - Julgamento: 25/07/2017).Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. NAGIB SLAIBI FILHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. BENEDICTO ABICAIR e DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. PRESENTE A ADVOGADA DRa. MARIA HELENA MONTEIRO. 102. APELACAO 0144874-27.2010.8.19.0001 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: 0144874-27.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00654213 - APELANTE: JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANTONIO MARIA DE JESUS OAB/RJ-157059 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: BIANCA MORAES REIS OAB/RJ-108910 Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Direito da Energia. Servico de fornecimento de energia eletrica. Alegacao de fraude no medidor. Termo de Ocorrencia de Irregularidade (TOI) realizado unilateralmente pela concessionaria. Faturas com cobranca excessiva. Laudo do perito do Juizo. Constatacao de fraude. Sentenca de improcedencia. Recurso. Reforma parcial.Prova pericial que demonstra fraude em medidor. Manifestacoes sobre o laudo de ambas as partes. Exercicio do contraditorio e da ampla defesa. Acolhe-se o pedido inicial apenas para afastar a condenacao do autor em litigancia de ma-fe e perdas e danos, por nao configurada qualquer hipotese prevista no art. 17 do CPC.Precedente citado (0013038-70.2007.8.19.0021-Apelacao- Julgamento: 23/11/2011). Parcial provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, O DES. BENEDICTO DEU PARCIAL PARA EXCLUIR A DIVIDA PRETERITA E A DES. INES ACOMPANHOU O RELATOR. 103. APELACAO 0220126-56.1998.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0220126-56.1998.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00339703 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RODRIGO BRANDAO VIVEIROS PESSANHA APELADO: HOTEIS O K MACEDO S A ADVOGADO: CLAUDIA BAPTISTA DE RESENDE CERNIGOI OAB/RJ-001651B ADVOGADO: RICARDO CIDADE BAPTISTA OAB/RJ-100298 Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Direito Tributario. Execucao Fiscal. Acao ajuizada em 26 de novembro de 1998, para cobranca de IPTU, exercicio 1994, no valor de CR$ 29.498.271,02, correspondente a 248.937,2582 UFIRs. Sentenca reconhecendo a prescricao. Manutencao.Apos a propositura da acao, o executado obteve sentenca judicial favoravel em outra demanda, que reduziu o valor do debito. Apesar do referido processo ter transitado em julgado em 22 de agosto de 2008, a Fazenda so apresentou CDA substitutiva e requereu a intimacao do executado para pagar a diferenca em 21 de fevereiro de 2014, quando ja consumada a prescricao, ante o decurso de lapso temporal superior a cinco anos.Se o proprio credor, que e a parte mais

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