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Diário CE - Município de Fortaleza

manifestada por MARIA EDNA BERNARDINO DO NASCIMENTO, de reconhecer a procedencia da execucao fiscal que
ora lhe e promovida. RESOLVE, autorizar o Procurador do
Municipio a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clausulas e condicoes adiante estipuladas:
PROCESSO

2003.02.0841423

VARA

4a VEF

CDA

TRIBUTO

No

DATA

2002/125880

28/12/2002

EXERCICIO

INSC./AI

48$57$)(,5$  3E*,1$ 

manifestada por TERRA CIA. DE CREDITO IMOBILIARIO, de
reconhecer a procedencia da execucao fiscal que ora lhe e
promovida. RESOLVE, autorizar o Procurador do Municipio a
firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as
clausulas e condicoes adiante estipuladas:
PROCESSO

2004.02.0180160

CDA

VARA

3a VEF

No

DATA

2002/120360

28/12/2002

TRIBUTO

EXERCICIO

INSC./AI

IPTU

2000, 2001

405430-0

1a - O valor do credito tributario sera calculado no dia do efetivo
pagamento, com reducao de 75% (setenta e cinco por cento)
dos juros e multa, bem como 30% (trinta por cento) sobre os
honorarios, devendo o executado pagar o remanescente em 05
(cinco) parcelas, corrigidas pela SELIC ou outro indice que vier
a substitui-lo; 2a - O descumprimento da obrigacao ora assumida pelo executado acarretara o vencimento das parcelas vincendas, as quais serao acrescidas de todos os encargos legais, na forma da legislacao vigente; 3a - O executado pagara
juntamente com a primeira parcela, os valores correspondentes
aos honorarios da Fazenda Municipal e as custas processuais.
PACO MUNICIPAL, em 28 de outubro de 2004. -XUDFL 9LHLUD
GH 0DJDOKmHV  35()(,72 '( )257$/(=$



 


 



$72 1   O PREFEITO MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Organica do Municipio e fundamentado no art. 330 da Consolidacao da Legislacao Tributaria
do Municipio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho
de 2000, que disciplina a transacao judicial entre a Fazenda
Municipal e o sujeito passivo da obrigacao tributaria, mediante
concessoes mutuas, objetivando o termino do litigio e consequente extincao do credito tributario, atendendo a intencao
manifestada por RITA DE CASSIA PEREIRA TENORIO, de
reconhecer a procedencia da execucao fiscal que ora lhe e
promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Municipio a
firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as
clausulas e condicoes adiante estipuladas:
PROCESSO

2004.02.0440528

CDA

VARA

2a VEF

TRIBUTO

No

DATA

2003/000140

09/12/2003

1997,

1998,

1999,

2000,

2001

458234-9

1a - O valor do credito tributario sera calculado no dia do efetivo
pagamento, com reducao de 75% (setenta e cinco por cento)
dos juros e honorarios, devendo o executado pagar o remanescente em 03 (tres) parcelas, mensais e sucessivas; 2a - O descumprimento da obrigacao ora assumida pelo executado acarretara o vencimento das parcelas vincendas, as quais serao
acrescidos todos os encargos legais, na forma da legislacao
vigente; 3a - O executado pagara juntamente com a primeira
parcela, os valores correspondentes aos honorarios da Fazenda Municipal e as custas processuais. PACO MUNICIPAL, em
28 de outubro de 2004. -XUDFL 9LHLUD GH 0DJDOKmHV  35(
)(,72 '( )257$/(=$



 


 



$72 1   O PREFEITO MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Organica do Municipio e fundamentado no art. 330 da Consolidacao da Legislacao Tributaria
do Municipio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho
de 2000, que disciplina a transacao judicial entre a Fazenda
Municipal e o sujeito passivo da obrigacao tributaria, mediante
concessoes mutuas, objetivando o termino do litigio e consequente extincao do credito tributario, atendendo a intencao

INSC./AI

Parcelamento

IPTU

EXERCICIO

105140-7

1a - O valor do credito tributario sera calculado no dia do efetivo
pagamento, com reducao de 75% (setenta e cinco por cento)
dos juros e multa, bem como 30% (trinta por cento) sobre os
honorarios, devendo o executado pagar o remanescente de
uma so vez. 2a - O executado pagara juntamente com a parcela
unica, os valores correspondentes aos honorarios da Fazenda
Municipal e as custas processuais. PACO MUNICIPAL, em 28
de outubro de 2004. -XUDFL 9LHLUD GH 0DJDOKmHV  35()(,72
'( )257$/(=$



 


 



$72 1   O PREFEITO MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Organica do Municipio e fundamentado no art. 330 da Consolidacao da Legislacao Tributaria
do Municipio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho
de 2000, que disciplina a transacao judicial entre a Fazenda
Municipal e o sujeito passivo da obrigacao tributaria, mediante
concessoes mutuas, objetivando o termino do litigio e consequente extincao do credito tributario, atendendo a intencao
manifestada por RAIMUNDO NONATO DA SILVA, de reconhecer a procedencia da execucao fiscal que ora lhe e promovida.
RESOLVE autorizar o Procurador do Municipio a firmar acordo
judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clausulas e condicoes adiante estipuladas:

',E5,2 2),&,$/ '2 081,&E3,2

)257$/(=$  '( 129(0%52 '( 
PROCESSO

2004.02.0179684

VARA

3a VEF

CDA
No

DATA

2002/125686

28/12/2002

TRIBUTO

EXERCICIO

INSC./AI

IPTU

2001

561988-2

1a - O valor do credito tributario sera calculado no dia do efetivo
pagamento, com reducao de 75% (setenta e cinco por cento)
dos juros e multa, bem como 30% (trinta por cento) sobre os
honorarios, devendo o executado pagar o remanescente de
uma so vez. 2a - O executado pagara juntamente com a parcela
unica, os valores correspondentes aos honorarios da Fazenda
Municipal e as custas processuais. PACO MUNICIPAL, em 28
de outubro de 2004. -XUDFL 9LHLUD GH 0DJDOKmHV  35()(,72
'( )257$/(=$



 


 



$72 1   O PREFEITO MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Organica do Municipio e fundamentado no art. 330 da Consolidacao da Legislacao Tributaria
do Municipio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho
de 2000, que disciplina a transacao judicial entre a Fazenda
Municipal e o sujeito passivo da obrigacao tributaria, mediante
concessoes mutuas, objetivando o termino do litigio e consequente extincao do credito tributario, atendendo a intencao
manifestada por ANTONIO EUCLIDES AGUIAR, de reconhecer
a procedencia da execucao fiscal que ora lhe e promovida.
RESOLVE autorizar o Procurador do Municipio a firmar acordo
judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clausulas e condicoes adiante estipuladas:
PROCESSO

2003.02.0015302

CDA

VARA

3a VEF

No

DATA

2002/024298

19/08/2002

TRIBUTO

EXERCICIO

INSC./AI

IPTU

2001

192046-4

1a - O valor do credito tributario sera calculado no dia do efetivo
pagamento, com reducao de 75% (setenta e cinco por cento)
dos juros e multa, bem como 30% (trinta por cento) sobre os
honorarios, devendo o executado pagar o remanescente de
uma so vez. 2a - O executado pagara juntamente com a parcela
unica, os valores correspondentes aos honorarios da Fazenda
Municipal e as custas processuais. PACO MUNICIPAL, em 28
de outubro de 2004. -XUDFL 9LHLUD GH 0DJDOKmHV  35()(,72
'( )257$/(=$



 


 



$72 1   O PREFEITO MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Organica do Municipio e fundamentado no art. 330 da Consolidacao da Legislacao Tributaria
do Municipio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho
de 2000, que disciplina a transacao judicial entre a Fazenda
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