Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

2285

Participacao: REU Nome: BANCO PAN S/APoder JudiciarioTribunal de Justica do Estado do ParaVARA
UNICA DA COMARCA DE GARRAFAO DO NORTEPROCESSO No0801391-90.2019.8.14.0109MR.ACAO
DE JUIZADO ESPECIAL.REQUERENTE: PEDRO OLIVEIRA DA SILVA. SENTENCA SEM RESOLUCAO
DE MERITO Vistos etc.PEDRO OLIVEIRA DA SILVA,devidamente qualificada nos autos, intentou acao
judicial em 06/11/2019.No curso da acao, a parte autora informou que nao tinha interesse no
prosseguimento do feito (ID 13736605).E o relatorio. Decido.Dispoe o art. 485, inciso VIII, do Codigo de
Processo Civil, que o processo sera extinto sem julgamento do merito, quando o autor desistir da acao. Ja
o art. 200,  unico, alerta que tal desistencia somente produzira efeito depois de homologada por
sentenca.ANTE O EXPOSTO, e nos termos do art. 200, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil,
homologo a desistencia da acao, julgando, em consequencia, extinto o processo, com fundamento no art.
485, inciso VIII, do Codice Processual. Sem custas face ao rito da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se.
Intime-se e certificado o transito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Garrafao do
Norte, 06 de novembro de 2019.CORNELIO JOSE HOLANDA Juiz de Direito

Numero do processo: 0800018-24.2019.8.14.0109 Participacao: AUTOR Nome: MARIA JOSE
CARVALHO SILVA Participacao: ADVOGADO Nome: TAYNARA BASTOS MENEZES OAB: 274PA
Participacao: REU Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALPoder JudiciarioTribunal
de Justica do Estado do ParaVARA UNICA DA COMARCA DE GARRAFAO DO NORTE PROCESSO No
0800018-24.2019.8.14.0109ACAO PREVIDENCIARIAREQUERENTE: MARIA JOSE CARVALHO
FILHOREQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENCA COM
RESOLUCAO DE MERITO Vistos etc.A requerente MARIA JOSE CARVALHO FILHO intentou contra o
requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS acao reivindicatoria de aposentadoria por
idade.Alega que comecou a trabalhar na agricultura desde cedo com os seus pais e posteriormente com
sua familia, se enquadrando como segurada especial, fazendo jus a aposentadoria por idade. Pleiteia,
dessarte, a concessao do beneficio no valor de um salario-minimo, a contar da data da apresentacao do
pedido administrativo, acrescido de juros e correcao monetaria, com a condenacao do requerido em
honorarios advocaticios. Juntou documentos diversos (ids 7958591 a 7959144).Recebida a inicial, foi
considerada inviavel a realizacao de audiencia de conciliacao naquela fase processual, sendo determinada
a citacao do requerido (id 8033684), o qual apresentou contestacao com documentos (id 9114494 a
9114495). Alega que a concessao do beneficio pleiteado exige a comprovacao do tempo de atividade rural
pelo periodo de carencia exigido. Aduz que a prova da atividade laboral exige elementos materiais
contemporaneos, nao podendo ser comprovado unicamente por prova testemunhal. Entende que a parte
requerente nao comprovou ter cumprido integralmente tal requisito no periodo de carencia, pugnando pela
improcedencia total da acao.O feito foi saneado, restando designada audiencia de instrucao (id
10504439).Realizada audiencia de instrucao, foram ouvidas a requerente e duas testemunhas (termo de id
11836947).A parte autora apresentou Memoriais Finais pugnando a procedencia da acao (id
12068751).Remetidos os autos ao requerido, este ofereceu Memoriais Finais afirmando que a autora
possui tempo de contribuicao como trabalhadora urbana, somente sendo viavel a aposentadoria hibrida, a
qual exige a idade minima de 60 anos, pugnando pela pela improcedencia da acao (id 12715529).E o
relatorio. Decido.A Carta Magna de 1988, ao normatizar o sistema previdenciario patrio, garantiu a
concessao de aposentadoria por idade ao trabalhador rural e assemelhados:Art. 201. A previdencia social
sera organizada sob a forma de regime geral, de carater contributivo e de filiacao obrigatoria, observados
criterios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial, e atendera, nos termos da lei, a:(...) 7o. E
assegurada aposentadoria no regime geral de previdencia social, nos termos da lei, obedecidas as
seguintes condicoes:(...)II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que
exercam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluidos o produtor rural, o garimpeiro e
o pescador artesanal. (Redacao dada ao paragrafo pela Emenda Constitucional no 20/98, DOU
16.12.1998).Regulamentando tal dispositivo constitucional, a Lei n 8.213/1991 dispos sobre o
enquadramento do segurado especial, bem como os requisitos necessarios para a concessao dos
beneficios previdenciarios:Art. 11. Sao segurados obrigatorios da Previdencia Social as seguintes pessoas
fisicas:(...)VII - como segurado especial: a pessoa fisica residente no imovel rural ou em aglomerado
urbano ou rural proximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o
auxilio eventual de terceiros, na condicao de:a) produtor, seja proprietario, usufrutuario, possuidor,
assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatario ou arrendatario rurais, que explore atividade:1.
agropecuaria em area de ate 4 (quatro) modulos fiscais;2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerca


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.