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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Codigo de Processo Civil, CITE-SE o executado para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta)
dias.
3. Na sequencia, PROVIDENCIE A SECRETARIA no seguinte sentido:
3.1.
Apresentados os EMBARGOS A EXECUCAO, devera a Secretaria CERTIFICAR nestes autos de
execucao e, na sequencia, providenciar a AUTUACAO E CADASTRO dos embargos como processo
autonomo, distribuindo-os por dependencia e diligenciando para que permanecam APENSADOS a estes
autos principais e, finalmente, remetendo-os conclusos;
3.2. Certificado o NAO OFERECIMENTO
DE EMBARGOS, expeca-se oficio requisitorio ao gestor estadual, determinando que efetue o pagamento
da obrigacao, no prazo de 60 (sessenta) dias contado da entrega da requisicao, mediante deposito em
conta bancaria vinculada a este processo (art. 535, 3o, II, c.c. art. 910, 3o, ambos do NCPC).
4.
Apos o decurso do prazo estabelecido no item 3.2, certifique-se a realizacao ou nao do deposito e
intime-se o(a) exequente para manifestacao, via Diario de Justica, no prazo de 15 (quinze) dias.
Conceicao do Araguaia, 01 de novembro de 2019. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAIDE Juiza de
Direito
PROCESSO:
00092723920198140017
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SILVIA CLEMENTE SILVA ATAIDE Acao:
Inventario em: 03/11/2019---INVENTARIANTE:MARIA DAS GRACAS ALVES ROSA Representante(s):
OAB 23932-A - LARISSA GONCALVES MACEDO (ADVOGADO) INVENTARIANTE:MIKAEL TALISON
PEREIRA DE REZENDE Representante(s): OAB 23932-A - LARISSA GONCALVES MACEDO
(ADVOGADO) INVENTARIANTE:L. R. C. Representante(s): OAB 23932-A - LARISSA GONCALVES
MACEDO (ADVOGADO) REPRESENTANTE:LUCINEIDE DA CUNHA Representante(s): OAB 23932-A LARISSA GONCALVES MACEDO (ADVOGADO) INVENTARIADO:MARIO QUIRINO DE REZENDE.
Autos n. 0009272-39.2019.8.14.0017 DESPACHO/DECISAO
Vistos os autos.
Em sua
peticao inicial, no topico especifico denominado *DA POSSIBILIDADE DE LITIGIO*, verificou-se que a
parte autora narrou tentativa de divisao de semoventes entre os herdeiros e, ao final, pugna seja
promovida *a devida deducao dos valores percebidos com a divisao do gado por ocasiao da separacao
dos quinhoes, deduzindo o valor referente aos animais entregues aos herdeiros* (fl. 07).
Ocorre
que, conforme se observa do teor da referida peca, a parte narrou a quantidade de semoventes recebida
por cada herdeiro, mas deixou de apresentar os valores correspondentes, o que inviabiliza eventual
deducao no momento da realizacao da partilha.
PROVIDENCIE A SECRETARIA NO SEGUINTE
SENTIDO:
1- Intime-se a parte autora, via DJ, para EMENDAR A PETICAO INICIAL a fim de trazer
aos autos informacao pormenorizada relativa ao valor dos animais bem como o valor recebido por cada
um dos herdeiros na mencionada divisao, devendo faze-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
indeferimento da inicial.
2- Decorrido o prazo assinalado anteriormente, com ou sem manifestacao,
certifique-se e venham conclusos.
Cumpra-se.
Conceicao do Araguaia, 01 de novembro de
2019. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAIDE Juiza de Direito
PROCESSO:
00107655120198140017
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SILVIA CLEMENTE SILVA ATAIDE Acao:
Processo de Conhecimento em: 01/11/2019---REQUERENTE:RAIMUNDA COSTA DA SILVA
Representante(s): OAB 16075-A - AUGUSTO CEZAR SILVA COSTA (ADVOGADO) OAB 16634 CLAYTON CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO) OAB 29528 - DOUGLAS DA COSTA SALGADO
(ADVOGADO) REQUERIDO:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISAO
INTERLOCUTORIA
VISTOS ETC.
Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no bojo da qual a parte autora pretende o recebimento de
beneficio previdenciario.
Pois bem. E fato que esta mesma Magistrada, em demandas anteriores,
chegou a proferir despacho inicial para o processamento de acoes que buscavam o recebimento de
beneficio previdenciario em situacao absolutamente identica a hipotese versada nestes autos.
Ocorre que, recentemente, chegou ao meu conhecimento um precedente do egregio Tribunal
Regional Federal da 1a Regiao no bojo do qual se decidiu que determinada acao previdenciaria que
tramitava na Justica Estadual (Comarca de Sao Felix do Xingu) deveria ser remetida para a Justica
Federal (Subsecao Judiciaria da Comarca de Redencao) - trata-se do Conflito de Competencia no
0031438-54.2015.4.01.000/PA que, pela relevancia de seus fundamentos, peco venia para transcrever no
bojo desta decisao, verbis: *DECISAO Trata-se de conflito negativo de competencia suscitado pelo Juizo
da Comarca de Sao Felix do Xingu/PA contra decisao proferida pelo Juizo da Subsecao Judiciaria de
Redencao/PA, que declinou da competencia para processar e julgar acao proposta contra o INSS, sob o
fundamento de que a superveniente criacao de Vara Federal retirou integralmente jurisdicao do Juizo


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