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Diario Oficial
Estado de Alagoas

Maceio - terca-feira
19 de novembro de 2019

Edicao Eletronica Certificada Digitalmente
conforme LEI N 7.397/2012

RECEITA ESTADUAL, lotada na unidade POSTO FISCAL DE MARAGOG,
do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, pelo periodo de 25/12/2019
ate 23/01/2020.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Maceio/AL, 14 de Novembro de
2019.
GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO
SECRETARIO DE ESTADO
Protocolo 465210
PORTARIA/SEFAZ No 2560/2019
O SECRETARIO DE ESTADO, no uso de suas atribuicoes legais, RESOLVE
conceder ferias de 10 (dez) dias, referente ao periodo aquisitivo 2018/2019, ao
servidor ALESSANDRO BARROCA CORREA, matricula no 82027, portador do
CPF no 697.986.134-49, ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA
ESTADUAL, lotado na unidade GERENCIA DE PLANEJAMENTO DA ACAO
FISCAL, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, pelo periodo de
24/12/2019 ate 02/01/2020.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Maceio/AL, 14 de Novembro de
2019.
GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO
SECRETARIO DE ESTADO
Protocolo 465211
PORTARIA/SEFAZ No 2559/2019
O SECRETARIO DE ESTADO, no uso de suas atribuicoes legais, RESOLVE
conceder ferias de 30 (trinta) dias, referente ao periodo aquisitivo 2018/2019, ao
servidor SORMANI SERGIO DE CARVALHO CERQUEIRA, matricula no 81971,
portador do CPF no 843.995.207-44, ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL
DA RECEITA ESTADUAL, lotado na unidade POSTO FISCAL DELMIRO
GOUVEIA, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, pelo periodo de
23/12/2019 ate 21/01/2020.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Maceio/AL, 14 de Novembro de
2019.
GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO
SECRETARIO DE ESTADO
Protocolo 465212
PORTARIA/SEFAZ No 2558/2019
O SECRETARIO DE ESTADO, no uso de suas atribuicoes legais, RESOLVE
conceder ferias de 30 (trinta) dias, referente ao periodo aquisitivo 2018/2019, ao
servidor NILTON KACZAWA DOS SANTOS, matricula no 600301, portador do
CPF no 570.046.170-68, ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA
ESTADUAL, lotado na unidade POSTO FISCAL DE NOVO LINO, do(a)
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, pelo periodo de 23/12/2019 ate
21/01/2020.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Maceio/AL, 14 de Novembro de
2019.
GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO
SECRETARIO DE ESTADO
Protocolo 465213
GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
ATO CONCESSIVO DE AUTORIZACAO GT COMEX/GEOT No 064/2019
EMENTA: IMPORTACAO. ICMS. Manutencao de inscricao no Cadastro de
Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de
operacoes vinculadas a Lei no 6.410/03 e Decreto no 1.738/03, com supedaneo no
art. 51,  1o, da Lei 5.900, de 27/12/96; no art. 84, da Lei 6.771, de 16/11/06; na
Instrucao Normativa SF no 05, de 06/10/04; e na Instrucao Normativa SF no 05, de
18/02/09.

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PROCESSO SF No: 1500-037527/2019
INTERESSADO: ZOLLFLEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CACEAL: 24314788-0
ATIVIDADE ECONOMICA: CNAE 4642701 - Comercio atacadista de artigos do
vestuario e acessorios, exceto profissionais e de seguranca
ENDERECO: AV JOAO DAVINO, No 667, SALA 10 QUADRA18 LOTE 008,
JATIUCA, MACEIO- AL
NATUREZA DO ATO DE AUTORIZACAO:
(X) Concessao Inicial

( ) Alteracao

( ) Cancelamento

Clausula primeira. Fica a empresa acima qualificada, doravante denominada de
Interessada, autorizada a manter sua inscricao no Cadastro de Contribuintes do
ICMS do Estado de Alagoas- CACEAL, em conformidade com o que disciplina a
Instrucao Normativa SF no 05/2004.
Paragrafo unico. A inscricao, de que trata o caput desta clausula, tem como
objetivo habilitar a Interessada a desempenhar exclusivamente atividades relativas
a operacoes de importacao vinculadas a Lei no 6.410, de 24 de outubro de 2003, ou
delas decorrentes, e ao Decreto no 1.738, de 19 de dezembro de 2003, obedecidos
os demais dispositivos regulamentares pertinentes.
Clausula segunda. Fica vedado a Interessada realizar, pela sistematica prevista no
Decreto no 1.738/03:
I - operacoes com petroleo, inclusive lubrificantes, combustiveis liquidos e gasosos
dele derivados, energia eletrica;
II - operacoes com veiculos automotores novos classificados nas posicoes NCM
previstas no anexo II do Convenio ICMS no 132/92 e no Convenio ICMS no 52/93,
em decorrencia dos efeitos constantes do Convenio ICMS 51/00, combinado
com o item 2.2 da alinea a do inciso I do art. 3o do Decreto no 1.738/03, caso
ocorra faturamento direto pela Interessada com a entrega do veiculo realizada pela
concessionaria envolvida na operacao, resultando em partilhamento da receita
advinda da cobranca do imposto, que sera dividida entre a Unidade Federada de
origem e a de destino;
III - operacoes internas com produtos sujeitos ao regime de substituicao tributaria,
conforme determina o item 2.1 da alinea a do inciso I do art. 3o do Decreto no
1.738/03.
Clausula terceira. A Gerencia de Cadastro - GECAD, da SEFAZ, fica autorizada
a manter a Interessada na condicao ativa no CACEAL, a partir da publicacao
do presente Regime Especial no Diario Oficial do Estado de Alagoas, desde que
atendidas as determinacoes previstas na legislacao para inscricao, especialmente
as constantes no Decreto no 3.481, de 16 de novembro de 2006, e na Instrucao
Normativa SEF no 17, publicada no DOE em 05 de julho de 2007.
Clausula quarta. A requerente devera:
I - no prazo de ate 30 (trinta) dias da publicacao deste regime no DOE, nomear
representante legal com domicilio neste Estado;
II - manter o estabelecimento com estrutura administrativa, inclusive para
atendimento do Fisco;
III - comprovar, sempre que solicitado pela Sefaz/AL, junto a Receita Federal do
Brasil ou ao Ministerio da Industria, do Comercio e do Turismo - MICT, a efetiva
habilitacao do responsavel e/ou do(s) representante(s), no Sistema Integrado de
Comercio Exterior (SISCOMEX) ou no Cadastro de Exportadores e Importadores
da Secretaria de Comercio Exterior - SECEX.
Clausula quinta. O presente Ato Autorizativo:
I - devera ter seus termos reproduzidos no livro Registro de Utilizacao de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrencias;
II - tera copia legivel disponivel para apresentacao ao Fisco, quando solicitado;
III - ficara automaticamente revogado:
a) quando da edicao de norma juridica tributaria superveniente, em que haja
conflito com os procedimentos fiscais aqui estabelecidos;
b) no caso de descumprimento do disposto em suas clausulas; ou
c) na ocorrencia de dolo, fraude e/ou simulacao, nas operacoes da Interessada,
independente da aplicacao das penalidades cabiveis;
IV - podera ser alterado ou cancelado, a qualquer tempo, a criterio da SEFAZ,
desde que mediante previa comunicacao feita a Interessada;
V - nao desobriga a Interessada do cumprimento:
a) das demais disposicoes do Decreto no 1.738/03;
b) de qualquer obrigacao tributaria - principal ou acessoria - prevista na legislacao
tributaria;


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