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Diário AL - Justiça

Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Diario Ofi cial Poder Judiciario - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau

Maceio, Ano XI - Edicao 2423

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processo. E imprescindivel que o pleito provisorio esteja devidamente fundamentado, com a exposicao clara e precisa da situacao de 

perigo, bem como dos efeitos praticos/sociais que a parte pretende adiantar. Em outras palavras, a concessao liminar de tutela provisoria 

de urgencia requer a demonstracao da probabilidade do direito ja na peticao inicial, de modo que nao ha espaco para discricionariedade 

judicial: presentes os pressupostos legais, o juiz devera conceder a tutela provisoria; porem, ausentes estes mesmos pressupostos, o 

juiz  devera  denega-la.  Por  probabilidade  do  direito  a  ser  provisoriamente  satisfeito,  realizado  ou  acautelado  deve-se  entender  por 

plausibilidade de existencia desse mesmo direito. Trata-se de pressuposto geral ja conhecido como fumus boni iuris ou fumaca do bom 

direito. No sentir de Fredie Didier Jr., o magistrado precisa avaliar se ha elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o 

que foi narrado e quais as chances de exito do demandante (art. 300, CPC). E dizer, e necessaria a constatacao de uma verossimilhanca 

fatica, um consideravel grau de plausibilidade em torno dos fatos narrados pelo autor verifi cado independentemente da producao de 

provas. Necessaria tambem a presenca da plausibilidade juridica, que e a verifi cacao de que e provavel a subsuncao dos fatos narrados 

a norma juridica invocada, conduzindo aos efeitos juridicos pretendidos. Deve, pois, o juiz estar sufi cientemente convencido de que sao 

provaveis  as  chances  de  vitoria  parte,  apresentando  fundamentacao  clara  das  razoes  de  seu  convencimento.  Isso  porque,  a  luz  do 

Enunciado 31 do Forum Permanente de Processualistas Civis, o poder geral de cautela esta mantido no CPC. O outro pressuposto 

geral necessario a concessao das tutelas de urgencia e o perigo da demora, ou seja, a existencia de elementos que evidenciem o perigo 

que a demora na concessao da prestacao jurisdicional representa para a efetividade da jurisdicao. Necessario, pois, que o perigo de 

dano seja concreto, atual e grave, com aptidao para prejudicar ou impedir a fruicao do direito, bem como, deve ser um dano irreparavel 

ou de dificil reparacao. Nao obstante, em alguns casos, o perigo pode dizer respeito ao advento de um ato ilicito. O fato de estar o 

contrato sendo discutido judicialmente, sob a alegacao de que as clausulas estao eivadas de abusividade, nao tem o condao, por si so, 

de impedir ou suspender automaticamente a inscricao do nome do devedor nos cadastros de restricao ao credito. A discussao judicial da 

divida somente impede a inscricao do nome do apontado devedor em cadastros de inadimplentes enquanto tramitar a acao, quando 

estiverem presentes, de forma concomitante, tres requisitos, quais sejam: a) demanda contestando a existencia integral ou parcial do 

debito; b) demonstracao da aparencia de bom direito com base em jurisprudencia consolidada; c) deposito do valor incontroverso ou a 

prestacao de caucao idonea contudo, tal conduta nao afastara a incidencia das restricoes legais decorrentes da divida, sendo certo que 

na situacao posta em juizo, a parte autora nao preencheu tais pressupostos, visto que a documentacao acostada a exordial nao comprova 

o  pagamento  dos  meses  vencidos.  Ora,  de  acordo  com  jurisprudencia  do  Egregio  Tribunal  de  Justica  de  Alagoas:  AGRAVO  DE 

INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISAO CUJO TEOR REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, 

QUE  MANTINHA A  POSSE  DO  BEM  EM  FAVOR  DO  CONSUMIDOR,  GARANTINDO-LHE  O  DIREITO  DE  NAO  VER  SEU  NOME 

INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRICAO AO CREDITO, MEDIANTE DEPOSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM 

AS DEVIDAS CORRECOES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. ALEGACAO DE NECESSIDADE DE APLICACAO 

DA  TEORIA  DO  ADIMPLEMENTO  SUBSTANCIAL. 

INAPLICABILIDADE  DA  MENCIONADA  TEORIA  NO  CASO  EM  ESPEQUE. 

PAGAMENTO DE APROXIMADAMENTE 55,48% (CINQUENTA E CINCO VIRGULA QUARENTA E OITO POR CENTO) DO VALOR 

FINANCIADO,  SEM  CONTAR  COM  OS  ENCARGOS  FINANCEIROS  DECORRENTE  DO  ATRASO  DAS  PARCELAS.  DECISAO 

MANTIDA.  RECURSO  CONHECIDO  E  NAO  PROVIDO.  DECISAO  POR  MAIORIA.  (Relator  (a):  Des.  Fabio  Jose  Bittencourt Araujo; 

Comarca:Foro  de  Maceio;  Orgao  julgador:  5a  Vara  Civel  da  Capital;  Data  do  julgamento:  04/10/2017;  Data  de  registro:  04/10/2017) 

DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  DE 

INSTRUMENTO 

INTERPOSTO  EM  SEDE  DE  ACAO  REVISIONAL  DE 

CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISAO INTERLOCUTORIA QUE DEFERE OS AUSPICIOS DA JUSTICA GRATUITA EM 

FAVOR DO RECORRIDO, CONFERINDO A ELE O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUIZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO 

FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA, COMINANDO, EM DESFAVOR DO BANCO, MULTA DE R$500,00, POR 

DIA DE DESCUMPRIMENTO. PARCIALMENTE ACOLHIDO. ENQUANTO DISCUTIDA A LEGITIMIDADE DO DEBITO, E POSSIVEL 

CONFERIR A PARTE AUTORA O DIREITO DE EFETIVAR DEPOSITOS JUDICIAIS. TODAVIA, NO CASO ESPECIFICO DOS AUTOS, 

A  QUANTIA  CONSIGNADA  DEVERA  CORRESPONDER  AO  MONTANTE  INTEGRAL  DE  CADA  PRESTACAO  AVENCADA,  HAJA 

VISTA  A  INOBSERVANCIA,  PELA  PARTE  RECORRIDA,  DO  DISPOSTO  NO  ART.330,    2o  e  3o,  DO  NCPC.  DEPOSITOS  QUE, 

ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DO AGRAVADO, JUSTIFICANDO A NAO INSERCAO DE SEU NOME EM ORGAOS 

DE RESTRICAO AO CREDITO, A MANUTENCAO DELE NA POSSE DO BEM E O NAO PROTESTO DO CONTRATO. MINORACAO 

DAS ASTREINTES, DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR DIA, PARA R$300,00 (TREZENTOS REAIS) DIARIOS. ASSISTENCIA 

JUDICIARIA  GRATUITA  MANTIDA,  PORQUANTO  EVIDENCIADA A  SITUACAO  DE  HIPOSSUFICIENCIA  FINANCEIRA  DO AUTOR. 

AGRAVO  CONHECIDO  E  PARCIALMENTE  PROVIDO.  DECISAO  POR  MAIORIA.  (Relator  (a):Des.  Fabio  Jose  Bittencourt  Araujo; 

Comarca:Foro de Maceio; Orgao julgador: 3a Vara Civel da Capital; Data do julgamento: 09/08/2017; Data de registro: 09/08/2017) Deste 

modo,  verifi co  ser  pacifi co  o  entendimento  no  sentido  de  que  basta  o  deposito  judicial  dos  valores  integrais,  enquanto  em  curso  a 

demanda que pretende a revisao das clausulas contratuais tidas por abusivas, motivo pelo qual, abandono meu entendimento para me 

fi liar ao pensamento consolidado do Egregio Tribunal de Justica deste Estado. Mormente porque o deposito da quantia integral nao 

obsta  a  determinacao  de  retorno  de  valores  remanescentes,  eventualmente  calculados  ao  fi nal,  quando  da  prolatacao  da  sentenca. 

Assim,  verifi co  que  os  fatos  juridicos  articulados  na  inicial  ostentam,  de  plano,  a  verossimilhanca  necessaria  -  que  nao  deve  ser 

confundida com veracidade, mas com compatibilidade do arguido pelo autor com os fatos demonstrados atraves de prova documental 

pre-constituida no ingresso da acao - para autorizar a antecipacao do provimento judicial pretendido, eis que suas alegacoes demonstram 

a plausibilidade do direito alegado, pois nao obstante tenha afi rmado nao ter conhecimento do teor das clausulas pactuadas, bem como 

dos  encargos  contratuais  que  estariam  incidindo  de  forma  abusiva,  promoveu  pagamento  das  prestacoes  mensais.  Pois  bem.  A 

concessao da medida antecipatoria pretendida depende da probabilidade do direito, a teor do disposto no art. 300 do CPC, o que verifi co 

na presente lide, ja que a ausencia de juntada do contrato fi rmado impede o conhecimento da taxa de juros cobrada, bem como sua 

comparacao com a taxa de juros media de mercado, porem esse fato nao signifi ca que as clausulas discutidas sao automaticamente 

abusivas ou ilegais, o que torna cabivel a realizacao dos depositos dos valores mensais integrais pela parte autora. Dessa maneira ja 
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