Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

124

BELEM RECORRIDO: FRENTE MISSIONARIA BETEL DECISAO O Municipio de Belem, com fundamento
na alinea "a" do inciso III do art. 105 da Constituicao Federal, interpos recurso especial (fls. 129-137),
insurgindo-se contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Para, cuja ementa tem o
seguinte teor: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTARIO E PROCESSUAL
CIVIL. EXECUCAO FISCAL IPTU. PRESCRICAO. TERMO INICIAL. CONSTITUICAO DEFINITIVA DO
CREDITO TRIBUTARIO. CITACAO. RECONHECIMENTO DE OFICIO. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO, POREM, IMPROVIDO. DECISAO UNANIME". Sustentou a parte recorrente, em sintese,
que o acordao recorrido 1) ofendeu o art. 174 do Codigo Tributario Nacional, por nao identificar
adequadamente o termo inicial da prescricao (sumula 397 do STJ); e, 2) contrariou o art. 151, VI, do
Codigo Tributario Nacional, por nao considerar o parcelamento como causa de suspensao do prazo
prescricional. Sem contrarrazoes (fl. 155). O processo estava suspenso no Nucleo de Gerenciamento de
Precedentes - Nugep, aguardando o julgamento de recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de
Justica. Considerando o julgamento do recurso que ensejou a suspensao do feito, passo a analise do
caso, levando em conta as teses fixadas no acordao paradigma. E o relatorio. Decido. Salvo melhor juizo,
o acordao recorrido diverge de entendimento do Superior Tribunal de Justica exarado em julgamento de
recursos repetitivos, tendo como paradigma acordaos proferidos em julgamento de recursos repetitivos,
nos quais foram fixadas as seguintes teses: 1. Recurso especial no 1.658.517-PA - Tema 980 do STJ:  (i)
O termo inicial do prazo prescricional da cobranca judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
inicia-se no dia seguinte a data estipulada para o vencimento da exacao;  (ii) O parcelamento de oficio da
divida tributaria nao configura causa interruptiva da contagem da prescricao, uma vez que o contribuinte
nao anuiu. 2. Recurso especial no 1.410.839-SC - Tema 698 do STJ: "Caracterizam-se como protelatorios
os embargos de declaracao que visam rediscutir materia ja apreciada e decidida pela Corte de origem em
conformidade com sumula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543B, do CPC." Sendo assim, encaminhe-se o processo ao orgao julgador para, se assim o entender, realizar
juizo de retratacao, conforme previsto no art. 1.030, II, e no art. 1.040, II, do Codigo de Processo Civil. Por
oportuno, registre-se ainda que se encontra pendente de apreciacao a peticao de fls. 140-141 formulada
pelo Municipio de Belem e dirigida a desembargadora relatora do feito, protocolizada sob o no
2013.3.021739-5. Apos a manifestacao do orgao julgador, voltem-me os autos conclusos para exame dos
requisitos de admissibilidade do recurso interposto e demais disposicoes contidas nos arts. 1.030, V, "c", e
1.041 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Belem/PA, de de 2019. Desembargadora
CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Para Av.
Almirante Barroso, n.o 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone: (91) 3205-3044
PUB.105.2019 1 PROCESSO: 00034409720098140301 PROCESSO ANTIGO: 201130245330
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao:
Execucao Fiscal em: 08/11/2019 APELANTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): MARINA ROCHA
PONTES DE SOUSA - PROC. MUNICIPAL (ADVOGADO) APELADO:ANTONIO BASTOS RIBEIRO.
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO
0003440-97.2009.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELEM
RECORRIDO: ANTONIO BASTOS RIBEIRO DESPACHO O Municipio de Belem, com fundamento nas
alineas "a" do inciso III do art. 105 da Constituicao Federal, interpos recurso especial (fls. 41-50),
insurgindo-se contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Para, cuja ementa tem o
seguinte teor: "AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. DIREITO TRIBUTARIO E PROCESSUAL
CIVIL. EXECUCAO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO ORIGINARIA 1. De acordo com
entendimento do STJ, a constituicao do credito tributario do IPTU se perfaz pelo simples envio do carne ao
endereco do contribuinte, nos termos da Sumula 397/STJ. Quanto ao termo inicial da prescricao para a
sua cobranca, entende aquele Tribunal Superior ser a data do vencimento previsto no carne de
pagamento. 2. No caso dos autos, sendo o vencimento da primeira parcela do IPTU de 2004 em
05/02/2004, correta decretacao da prescricao deste credito, uma vez que a acao executiva foi proposta
apenas em 06/02/2009. 3. Sentenca em capitulos. Negado seguimento ao recurso de apelacao na parte
em que ataca o capitulo relativo a prescricao originaria do IPTU de 2004 (Art. 557, caput, do CPC).
Recurso provido, na parte em que ataca o capitulo referente a decretacao da prescricao intercorrente,
reconhecendo a nulidade deste (Art. 557,  1o-A, do CPC). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO".
Sustentou o recorrente, em sintese, que o acordao impugnado teria violado o disposto nos arts. 151, VI e
174, todos Codigo Tributario Nacional, porque nao observado o parcelamento como causa de suspensao
da prescricao. Sem contrarrazoes (fl. 58). O processo estava suspenso no Nucleo de Gerenciamento de
Precedentes - Nugep, aguardando o julgamento de recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de
Justica. Considerando o julgamento do recurso que ensejou a suspensao do feito, passo a analise do
caso, levando em conta as teses fixadas no acordao paradigma. E o relatorio. Decido. Salvo melhor juizo,


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.