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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Diac. Delintro Belo de Almeida Filho
VOTO
1. Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARACAO opostos por EMILDA
CARDOSO DIAS DE MENESES, contra o v. acordao (mov. 82) prolatado nos autos da Acao de
Cobranca, ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIAS, ora Embargado.
1.1 O v. acordao embargado conheceu e negou provimento ao Duplo Grau de Jurisdicao e
conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Apelacao Civel, interposto pelo Ente Publico
Estadual, tao somente para determinar que a incidencia de correcao monetaria sobre o montante
condenatorio se de pelos indices oficiais de remuneracao basica da caderneta de poupanca (TR),
reformando, em parte, a sentenca prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 6a Vara da Fazenda
Publica Estadual da comarca de Goiania, Dr. Elcio Vicente da Silva, que julgou parcialmente
procedentes os pedidos iniciais. Confira-se o teor da ementa, a seguir transcrita, verbis:
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SERVIDORA APOSENTADA DA CARREIRA
DO FISCO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. INCOMPETENCIA DO JUIZO DA FAZENDA
PUBLICA ESTADUAL AFASTADA. AUSENCIA DE RENUNCIA DA AUTORA SOBRE O
EXCEDENTE AO EQUIVALENTE A 60 (SESSENTA) SALARIOS MINIMOS. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO ESTADO DE GOIAS RECONHECIDA. PRESCRICAO QUINQUENAL. TERMO INICIAL.
EXTENSAO DO REGIME REMUNERATORIO POR SUBSIDIO A SERVIDORA INATIVA. PARIDADE.
DIREITO RECONHECIDO E ACOBERTADO PELO MANTO PELA COISA JULGADA. CORRECAO
MONETARIA. INCIDENCIA DA TR. OBSERVANCIA DO EFEITO SUSPENSIVO CONFERIDO PELO
STF AOS EMBARGOS DE DECLARACAO REFERENTES A TEMATICA 810. 1. Nao ha vedacao
legal que proiba a parte autora de ajuizar acao puramente declaratoria no Juizado Especial da
EMBARGOS DE DECLARACAO NO DUPLO GRAU DE JURISDICAO E APELACAO CIVEL No 5459882.59.2017.8.09.0051
Comarca de Goiania
4a Camara Civel
Embargante: EMILDA CARDOSO DIAS DE MENESES
Embargado: ESTADO DE GOIAS
Relator:
Eudelcio Machado Fagundes
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
NR.PROCESSO:
5459882.59.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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