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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
 JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PUBLICA 
 JUIZ(A) DE DIREITO ARTUR CORTEZ BONIFACIO 
 ESCRIVA(O)   JUDICIAL   FRANCISCO   DE   ASSIS   ARAUJO   DA 
 SILVA 
 EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS 
 RELACAO No 0099/2019 
 ADV:   FRANCISCO   WILKIE   REBOUCAS   CHAGAS   JUNIOR 
 (OAB   2468/RN),   JOSE   WELITON   DE   MELO   (OAB   9021/PB)   - 
 Processo   0102292-34.2014.8.20.0101   -   Mandado   de 
 Seguranca  -  Liminar  -  Impetrante:  Newlands  Mariz  Pereira    - 
 DISPOSITIVO   Pelo   acima   exposto,   denego   a   seguranca 
 pleiteada,   nos   termos   do   art.   6o,      5o   da   Lei   12016/2009.   Sem 
 condenacao   em   honorarios   pela   natureza   da   acao   nos   termos 
 do  art.  25  da  Lei  12016/2009  (e  da  antiga  Sumula  105  do  STJ). 
 Custas   pelo   impetrante   -   condicionada   a   cobranca   aos   termos 
 do   art.   12   da   Lei   1060/50.   Publique-se.   Registre-se. 
 Intimem-se.  Nao  havendo  recurso,  arquive-se.  Natal,  30  de 
 abril de 2019 Airton Pinheiro Juiz de Direito 
 ADV:  JESULEI  DIAS  DA  CUNHA  JUNIOR  (OAB  3945/RN), 
 FRANCISCO  WILKIE  REBOUCAS  CHAGAS  JUNIOR  (OAB 
 2468/RN),  GERALDO  ADRIANO  MATOS  DE  SOUZA  (OAB 
 6181/RN)  -  Processo  0106600-35.2013.8.20.0106  -  Mandado 
 de   Seguranca   -   DIREITO   ADMINISTRATIVO   E   OUTRAS 
 MATERIAS   DE   DIREITO   PUBLICO   -   Impetrante:   Israel 
 Sarmento  Nunes    -  DISPOSITIVO  Pelo  acima  exposto,  forte  no 
 art.  5,  LXIX,  da  Constituicao  Federal,  denego  a  seguranca 
 pleiteada.  Sem  condenacao  em  honorarios  pela  natureza  da 
 acao  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  12016/2009  (e  da  antiga 
 Sumula   105   do   STJ).   Custas   pelo   impetrante   -   condicionada   a 
 cobranca   aos   termos   da   Justica   Gratuita.   Publique-se. 
 Registre-se.  Intimem-se.  Nao  havendo  recurso,  arquive-se  com 
 baixa. Natal, 29 de abril de 2019 Airton Pinheiro Juiz de Direito 
 ADV:  DAYVISSON  CABRAL  FERREIRA,  FRANCISCO  WILKIE 
 REBOUCAS  CHAGAS  JUNIOR  (OAB  2468/RN)  -  Processo 
 0108169-61.2014.8.20.0001   -   Mandado   de   Seguranca   - 
 Antecipacao   de   Tutela   /   Tutela   Especifica   -   Impetrado: 
 Presidente   do   Instituto   de   Previdencia   dos   Servidores   do 
 Estado   do   Rio   Grande   do   Norte   -IPERN/RN   -   DISPOSITIVO 
 Pelo   acima   exposto,   ratifico   a   liminar,   para   conceder   a 
 seguranca  no  merito,  determinando  que,  se  ainda  nao  o  fez, 
 proceda   a   adequacao   dos   proventos   devidos   a   impetrante   aos 
 termos  da  LCE  no  463/2012,  calculada  a  pensao  por  morte  com 
 base  no  subsidio  Soldado  PM,  Nivel  III  -  valendo  o  presente 
 para   execucao   dos   efeitos   financeiros   decorrentes   a   partir   do 
 ajuizamento  do  presente  writ  (23/12/2012)  -  valores  a  serem 
 corrigidos   pelo   IPCA-E,   mes   a   mes,   e   acrescidos   de   juros   de 
 mora,  a  taxa  basica  de  juros  da  caderneta  de  poupanca,  estes 
 contados  a  partir  da  citacao.  Custas  ex  lege.  Sem  condenacao 
 em   honorarios   pela   natureza   da   acao   (art.   25   da   Lei 
 12016/2009   e   Sumula   105   do   STJ).   Publique-se.   Registre-se. 
 Intimem-se.   Oficie-se   ao   IPERN,   determinando   o   cumprimento 
 nos  termos  do  dispositivo  acima,  se  ainda  nao  o  fez,  com 
 advertencias  do  art.  26  da  Lei  12016/2009.  Desde  ja,  nos 
 termos  do  art.  14,  1o  da  Lei  12.016,  submeto  a  presente  acao 
 a  reexame  necessario  -  sem  efeito  suspensivo  para  eventual 
 recurso   voluntario   (salvo   deliberacao   do   Presidente   do   TJRN, 
 na   forma   do   art.   15   da   Lei   12016).   Natal,   30   de   abril   de   2019 
 Airton Pinheiro Juiz de Direito 
 ADV:   MARIA   PAULA   VILLELA   VIEIRA   DE   CASTRO 
 FERREIRA  (OAB  4048/RN),  FRANCISCO  WILKIE  REBOUCAS 
 CHAGAS   JUNIOR   (OAB   2468/RN)   -   Processo 
 0109534-53.2014.8.20.0001  -  Mandado  de  Seguranca  -  Liminar 
 -  Impetrante:  Antonio  Estevan  Nunes    -  Impetrado:  IPERN  - 
 Instituto   de   Previdencia   dos   Servidores   do   Estado   do   Rio 
 Grande  do  Norte   -  DISPOSITIVO  Pelo  acima  exposto,  concedo 
 a  seguranca,  ratificando  os  termos  da  liminar,  determinando 
 que  proceda  a  adequacao  dos  proventos  devidos  ao  impetrante 
 aos  termos  da  LCE  no  463/2012,  sob  a  forma  de  subsidio  e 
 calculados,  na  forma  constitucional,  considerando  o  nivel  da 
 respectiva  patente/graduacao  na  base  de  calculo,  bem  como,  a 
 eventual  proporcionalidade  prevista  no  ato  de  concessao  do 
 beneficio  (integral  ou  proporcional,  conforme  o  ato  concessorio) 
 -  valendo  o  presente  para  execucao  dos  efeitos  financeiros 
 decorrentes  a  partir  do  ajuizamento  do  presente  writ  -  valores  a 
 serem  corrigidos  pelo  IPCA-E,  mes  a  mes,  e  acrescidos  de 
 juros   de   mora,   a   taxa   basica   de   juros   da   caderneta   de 
 poupanca,  a  partir  da  citacao  -  desde  ja  autorizada  a  subtracao 
 dos   valores   que   porventura   tenham   sido   adimplidos 
 administrativamente  ao  mesmo  titulo.  Custas  ex  lege.  Sem 
 condenacao   em   honorarios   pela   natureza   da   acao   (art.   25   da 
 Lei   12016/2009   e   Sumula   105   do   STJ).   Publique-se. 
 Registre-se.  Intimem-se.  Natal,  05  de  agosto  de  2019.  AIRTON 
 PINHEIRO Juiz de Direito 
 ADV:   FRANCISCO   WILKIE   REBOUCAS   CHAGAS   JUNIOR 
 (OAB  2468/RN),  HUGO  HELINSKI  HOLANDA  (OAB  7402/RN), 
 ANA  TERESA  DE  ARAUJO  BARBALHO  (OAB  2753/RN)  - 
 Processo   0111961-23.2014.8.20.0001   -   Mandado   de 
 Seguranca  -  Liminar  -  Impetrante:  Regia  Maria  Santiago  de 
 Sousa    -  Impetrado:  Presidente  do  Instituto  de  Previdencia  dos 
 Servidores  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte  -IPERN/RN   -  Lit. 
 Pass.:   'Estado   do   Rio   Grande   do   Norte   -   DISPOSITIVO   Pelo 
 acima  exposto,  concedo  a  seguranca:  1)  para  ratificar  a  liminar 
 que  determinou  a  implantacao  do  reajuste  integral  concedido 
 atraves   da   LCE   432/2010,   consoante   o   tempo   de   servico 
 efetivo   perante   o   Estado   do   RN   (do   ingresso   ao   dia   anterior   a 
 publicacao  da  aposentadoria),  no  GNO,  Nivel  Gerencial  I,  Nivel 
 Remuneratorio  XII,  consoante  previsto  no  Anexo  IV  da  LCE 
 432/2010;   2)   para   condenar   o   ente   publico   ao   pagamento   dos 
 efeitos   financeiros   da   presente   a   partir   do   ajuizamento 
 (protocolo  no  TJRN)  e  ate  o  dia  imediatamente  anterior  a 
 implantacao  (por  forca  da  liminar),  exequivel  nesta  parte  depois 
 do  transito  em  julgado  -  valores  a  serem  atualizados  mes  a 
 mes,   pela   tabela   da   Justica   Federal   e   acrescidos   de   juros   de 
 mora   contados   da   citacao   a   taxa   basica   de   juros   da   caderneta 
 de  poupanca.  Custas  ex  lege.  Sem  condenacao  em  honorarios, 
 a   teor   do   art.   25   da   Lei   12016/2009.   Publique-se.   Registre-se. 
 Intimem-se.   Desde   ja,   nos   termos   do   art.   14,   1o   da   Lei 
 12016/2009,  submeto  a  presente  acao  a  reexame  necessario  - 
 sem  prejuizo  do  imediato  cumprimento.  Oficie-se  ao  Presidente 
 do  IPERN  para  cumprimento  imediato  da  decisao,  sob  pena  de 
 incorrer   nas   sancoes   previstas   no   art.   26   da   Lei   12.016/2009 
 Natal, 29 de abril de 2019 Airton Pinheiro Juiz de Direito 
 ADV:   FRANCISCO   WILKIE   REBOUCAS   CHAGAS   JUNIOR 
 (OAB  2468/RN),  NATALIA  PIRES  LINHARES  (OAB  9653/RN)  - 
 Processo   0112606-48.2014.8.20.0001   -   Mandado   de 
 Seguranca  -  Liminar  -  Impetrante:  Angela  de  Lira  Ferreira    - 
 Impetrado:   Presidente   do   Instituto   de   Previdencia   dos 
 Servidores  do  Estado  do  RN  -  IPERN    -  DISPOSITIVO  Pelo 
 acima   exposto,   forte   no   art.   37,   XIV,   da   Constituicao   Federal, 
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