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Diário RO - Justiça

980DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
REQUERIDO: CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTOES 
LTDA., ALAMEDA RIO NEGRO 503 ALPHAVILLE INDUSTRIAL - 
06454-000 - BARUERI - SAO PAULO
ADVOGADO DO REQUERIDO: VALERIA CRISTINA BAGGIO DE 
CARVALHO RICHTER OAB no MT4676
Despacho SANEADOR
Vistos etc...
Nao sendo o caso de julgamento antecipado ou parcial do MERITO, 
passo ao saneamento e organizacao do processo nos termos do art. 357 
do CPC.
Inexiste questao processual pendente no caso em tela. 
A atividade probatoria devera recair sobre a legalidade da restricao 
de credito; para tanto, necessario averiguar se existe vinculo juridico 
contratual entre as partes, mormente porque o autor nega ter divida, ao 
passo que o requerido alega existir.
Assim, a fim de garantir a prestacao de tutela jurisdicional adequada ao 
caso, faz-se mister a realizacao de exame pericial, de modo a constatar 
se o autor e signatario ou nao das assinaturas apostas nos documentos 
apresentados pelo requerido na peca defensiva. 
Definidas as questoes sobre os quais recairao a atividade probatoria, 
intimem-se as partes nos termos do art. 357,  1o do CPC, para que se 
manifestem em 05 dias. 
No mais, por forca da lei consumerista, bem como da observancia as 
regras previstas nos artigos 428, I e 429, II, do CPC, cabe ao deMANDADO 
(parte que produziu o documento) o onus de provar que foi o autor (parte 
que contestou a assinatura) quem realmente apos assinaturas nos 
instrumento aqui exibido.
Neste vies, mantenho a inversao do onus da prova e concedo prazo de 15 
(quinze) dias para que o requerido, acaso pretenda pericia grafotecnica, 
depositar em cartorio copia autenticada dos documentos que se pretende 
periciar e, no mesmo prazo depositar em Juizo o valor da pericia - R$ 
1.000,00 (mil reais) (a cargo do cartorio providenciar o agendamento da 
pericia com o perito Jutay de Andrade Castro e intimacao para deposito 
sob pena de preclusao da prova e julgamento imediato do processo.
Outras provas, se pretendem, poderao especificar em cinco dias, devendo 
justificar sua pertinencia e utilidade, sob pena de indeferimento.
I.C.
Nova Brasilandia d Oeste/RO, 23 de janeiro de 2019.
Denise Pipino Figueiredo
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958-000, Nova 
Brasilandia do Oeste, RO 7001503-92.2017.8.22.0020 
Procedimento do Juizado Especial Civel Adicional de Servico Noturno 
REQUERENTE: ENOQUE DE ALMEIDA ADVOGADO DO 
REQUERENTE: CATIANE DARTIBALE OAB no RO6447, SALVADOR 
LUIZ PALONI OAB no RO299A 
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO 
REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA 
SENTENCA 
Ante a informacao do recebimento do debito, declaro extinto o processo 
com lastro no art. 924, inciso II, do Novo Codigo de Processo Civil.
Sem Custas.
Ante a preclusao logica, a presente SENTENCA transita em julgado 
nesta data, feitas as intimacoes de praxe e cumpridos os atos ordinarios, 
arquive-se imediatamente.
P. R. I. Cumpra-se.
Nova Brasilandia do Oeste RO quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Denise Pipino Figueiredo 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958-000, 
Nova Brasilandia do Oeste, RO Procedimento do Juizado Especial 
Civel 
7001324-27.2018.8.22.0020 
REQUERENTE: ROGERIO JOSE DA SILVA & CIA LTDA - 
ME ADVOGADO DO REQUERENTE: 
REQUERIDO: EDILEUZA PEREIRA FUZARI ADVOGADO DO 
REQUERIDO: 
DESPACHO 
1- Alterem-se a classe do processo para cumprimento de 
SENTENCA e encaminhem-se a contadoria judicial para 
atualizacao.
2- Em seguida, proceda-se a Execucao nos termos do art. 52, IV 
da Lei 9.099/95 e art. 523 do CPC/2015. Expeca-se a intimacao do 
devedor para que pague no prazo de 15 (quinze) dias, o principal e 
cominacoes legais, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor 
da condenacao.
3- Decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/2015 sem quitacao 
pelo devedor, proceda a atualizacao do debito com a inclusao da 
multa de 10%. Em seguida facam os autos conclusos para fins do 
disposto no art. 835, I do CPC/2015.
4- Serve o presente para intimacao (Carta - MANDADO -Precatoria)
Nova Brasilandia do Oeste RO quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Denise Pipino Figueiredo 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958000, Nova Brasilandia do Oeste, RO Processo n.: 700139444.2018.8.22.0020
Classe: Monitoria
Assunto:Duplicata
AUTOR: CHARLENE PNEUS LTDA, AV. CELSO MAZUTTI 12372 
JARDIM ELDORADO - 76908-354 - VILHENA - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: GREICIS ANDRE BIAZUSSI OAB no 
RO1542
REU: FORTUNATO & FORTUNATO LTDA, AVENIDA JUSCELINO 
KBSTSCHECK 2738, POSTO SAO JORGE CENTRO - 76958-000 
- NOVA BRASILANDIA DOESTE - RONDONIA
ADVOGADO DO REU: 
DESPACHO 
Vistos etc...
O autor pleiteou a citacao do requerido por edital, uma vez que 
frustrada a citacao por oficial de justica. 
O pedido nao deve ser acolhido neste momento a fim de evitar 
eventual alegacao de nulidade e momento futuro pela parte 
demandada.
Explico.
A citacao por edital e meida cabivel quando ignorado, incerto ou 
inacessivel o lugar em que se encontrar o citando (art. 256, II do 
CPC). Entretanto, o reu sera considerado em local ignorado ou 
incerto se infrutiferas as tentativas de sua localizacao, inclusive 
mediante requisicao pelo juizo de informacoes sobre seu endereco 
nos cadastros de orgaos publicos ou de concessionarias de 
servicos publicos.
Assim, nao obstante o pedido de citacao por edital, este nao e 
o momento procedimental adequado, notadamente porque que 
ainda nao houveram tentativas de diligencias, a fim de localizar a 
parte demandada e, realizar a citacao real em detrimento da ficta.
Somente depois de resultar infrutifera e que estara aberta a 
oportunidade para a citacao por edital, em conformidade com o 
que dispoe o Codigo de Processo Civil.
Neste interim, intime-se o autor para que, requeira as diligencias 
pertinentes, devendo, para tanto, recolher as custas devidas, nos 
moldes do regimento de custas do TJRO (art. 17 LEI N. 3.896, de 
24 de agosto de 2016).
SERVE O PRESENTE COMO INTIMACAO. 
Nova Brasilandia d Oeste/RO, 23 de janeiro de 2019.
Denise Pipino Figueiredo
Juiz de Direito
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