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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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Ora, no caso vertente, nao tendo a parte
recorrente comprovado satisfatoriamente a mudanca na situacao
financeira dos autores capaz de gerar capacidade de arcar com as
despesas processuais, a manutencao do deferimento do beneficio
da assistencia judiciaria e medida que se impoe.
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA
DE SEGURO DPVAT. PAGAMENTO
ADMINISTRATIVO DA QUANTIA
EFETIVAMENTE DEVIDA. ASSISTENCIA
JUDICIARIA GRATUITA. MANTIDA.
AUSENCIA DE COMPROVACAO DE MUDANCA
NA SITUACAO FINANCEIRA. LITIGANCIA
DE MA-FE. MULTA. INDENIZACAO.
AFASTADAS. HONORARIOS ADVOCATICIOS.
MANUTENCAO. I - Para afastar a
presuncao de veracidade da
declaracao de insuficiencia de
recursos financeiros, outrora
acolhidos por este Tribunal de
Justica, deve haver nos autos
elementos suficientes de conviccao
de que houve mudanca na situacao
financeira da parte beneficiada. II
1-S- 0180433.92/e 6
NR.PROCESSO:
0180433.92.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3060 de 4870

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