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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELACAO CIVEL e REEXAME NECESSARIO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C COBRANCA. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. MUNICIPIO DE NATIVIDADE. ABONO SALARIAL INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL No 274 DE 2004. PAGAMENTO A MENOR. R. SENTENCA DE PROCEDENCIA QUE SE MANTEM. RECURSO A QUE SE NEGA

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