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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 651 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 211. APELACAO 0025841-43.2010.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0025841-43.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00627856 - APELANTE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: SANDRA SALOMAO CARVALHO ADVOGADO: JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS OAB/RJ-083249 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 379) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RE: (I) A EFETUAR A DEVOLUCAO DO VALOR CORRESPONDENTE A 717M3 DE CONSUMO DE AGUA COBRADA A MAIOR NO PERIODO DE ABRIL DE 2009 A JULHO DE 2009, DESDE QUE EFETIVAMENTE PAGO; E (II) AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PELA COMPENSACAO DOS DANOS MORAIS. APELO DA DEMANDADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No caso em exame, a Autora logrou exito em comprovar o fato constitutivo do seu direito. Foi realizada prova pericial, a qual concluiu que a Concessionaria cobrou da Consumidora 717,00m3 a mais no periodo questionado (abril de 2009 a julho de 2009). Nesse cenario, reputa-se configurada a falha na prestacao do servico por parte da Requerida ao emitir faturas em desacordo com o real consumo. Por consequencia, como registrado na r. sentenca, o valor equivalente a 717m3 que foi cobrado a maior deve ser devolvido, caso comprovado o pagamento. Em relacao ao pedido de compensacao por danos morais, deve-se considerar que, in casu, houve suspensao do abastecimento de agua, e, ainda, que foi indevida, especialmente porque houve deferimento da tutela de urgencia. Levando-se em conta as circunstancias desse caso concreto, especialmente que a suspensao foi de servico essencial, reputa-se razoavel o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), para compensacao por danos morais, quantia que atende aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." PRESENTE AO JULGAMENTO O ADVOGADO DO APELADO DR.JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS. 212. APELACAO 0000386-68.2013.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: 0000386-68.2013.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00556597 - APELANTE: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB/MG-109730 ADVOGADO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA OAB/MG-063440E ADVOGADO: ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES OAB/MG-072370 APELANTE: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 ADVOGADO: ANA LUIZA COMPARATO CASTILHO OAB/RJ-160659 APELADO: MARISA FERNANDES PAIVA ADVOGADO: MARCELO BAPTISTA DOS ANJOS OAB/RJ-140982 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACLARATORIOS DA SEGUNDA RE QUE DEVEM SER REJEITADOS E APLICADA MULTA DE 2% DO VALOR DA CAUSA. No que tange ao requerimento de prequestionamento explicito, vale destacar que o Superior Tribunal de Justica, no julgamento dos Embargos de Declaracao no Mandado de Seguranca no 21.315/DF, julgado em 08/06/2016, decidiu que o Orgao Julgador nao esta obrigado a responder a todas as questoes suscitadas pelas partes, quando ja tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisao. Assim, a falta de indicacao expressa de todos os dispositivos legais invocados pelas partes nao prejudica o exame do recurso, pois o que importa e que a materia tenha sido tratada pela decisao, tal como se deu no caso em apreco. De toda forma, observa-se que o v. acordao nao se manifestou expressamente acerca dos arts. 186, 187, 927 e 944, todos do Codigo Civil (Lei no 10.406/02), na medida em que a presente demanda teve por fundamento normas do Codigo de Defesa do Consumidor, em razao da natureza especial da relacao estabelecida entre as partes. Vale acrescentar que a questao de o plano de saude contratado ser anterior a vigencia da Lei no 9.656/98 nao foi arguida pela Embargante no recurso de apelacao, constituindo fato novo, impossivel de ser analisado neste momento processual. Sob outro aspecto, a existencia de clausula expressa de exclusao de cobertura para protese e orteses de qualquer natureza foi expressamente apreciada no v. acordao, as fls. 10/11, do index 311. Conclui-se, portanto, que inexiste omissao ou contradicao a ser sanada. Outrossim, restaram demonstradas, no atual recurso, caracteristicas manifestamente protelatorias, que desafiam a aplicacao da multa prevista no artigo 1.026, 2o, do Novo Codigo de Processo Civil. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 213. APELACAO 0030016-38.2015.8.19.0023 Assunto: Adjudicacao Compulsoria / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Acao: 0030016-38.2015.8.19.0023 Protocolo: 3204/2017.00564941 - APELANTE: MANOEL SOTERO NANTES ADVOGADO: SUSIMERI MORAES MARTINS OAB/RJ-143617 APELADO: EMPRESA AGRICOLA E INDUSTRIAL FLUMINENSE S.A. ADVOGADO: MARIANA ARRUDA DIAS PERES OAB/RJ-189301 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 205) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Pleiteia o Reclamante seja reconhecida a aquisicao do lote de terreno no17, na cidade de Tangua, no Estado do Rio de Janeiro, a fim de ser lavrada a escritura definitiva ou, subsidiariamente, que seja determinada a adjudicacao compulsoria. Narra o Demandante que adquiriu o lote de no 17, juntamente com outros lotes da empresa Re, conforme recibo anexado a fl. 21, do indexador 15. Informa que vendeu referido lote para Nilza Ferreira Quintanilha, em maio de 2001, conforme promessa de compra e venda de fls. 22/24. Acrescenta que esta sendo acionado judicialmente por Nilza, pela ausencia de escritura definitiva, a fim de que possa regularizar a situacao do lote. Da analise do conjunto probatorio, verifica-se que o Requerente nao logrou exito em comprovar ser proprietario do lote. A Reclamada nao reconhece o recibo fornecido pelo Requerente e, ainda, comprova que referido lote foi vendido para terceiro, conforme documentos de fls. 118/161, notadamente a declaracao de fl. 159, datada de 08/07/2015, da qual consta que o lote foi transferido de Renato Couto Goncalves para Luiz Claudio Gomes Rocha, bem como a Autorizacao de Escritura com Termo de Quitacao Definitiva de fl. 160. In casu, o Suplicante nao logrou exito em comprovar a celebracao de contrato de compra e venda do lote, tampouco a quitacao do preco. O recibo anexado a fl. 21, unica prova trazida pelo Consumidor, se refere a valor recebido com relacao a diversos lotes, contudo, nao atesta que houve quitacao. Ademais, o depoimento pessoal do Reclamante e a prova testemunhal nao corroboraram as assertivas autorais. Sendo assim, observa-se que o Demandante nao comprovou ser titular de direito aquisitivo. Cabe frisar que o pedido inicial teve por objeto obrigar a Re a efetivar a entrega da escritura definitiva de compra e venda ou, subsidiariamente, a adjudicacao compulsoria. Dessa forma, o pedido alternativo, em sede recursal, de restituicao do valor equivalente ao lote 17, trata-se de inovacao recursal, nao podendo ser conhecido, sob pena de supressao de instancia. Verifica-se, portanto, que, diante da ausencia de comprovacao da titularidade do lote pelo Autor, nao ha que se falar em compensacao por danos morais. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE

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