Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

1474

COMARCA DE ABAETETUBA

SECRETARIA DA 1a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA

Numero do processo: 0002703-57.2010.8.14.0070 Participacao: AUTOR Nome: GEORGEMIR NEGRAO
MACEDO Participacao: ADVOGADO Nome: AUREA JUDITH FERREIRA RODRIGUES OAB: 2726PA/PA
Participacao: REU Nome: ESTADO DO PARA SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCACAO SEDUC
Participacao: REU Nome: SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA Participacao: REU
Nome: SEDUC -Secretaria de Educacao e Cultura Participacao: REU Nome: ESTADO DO PARAESTADO
DO PARAPODER JUDICIARIOCOMARCA DE ABAETETUBAJUIZO DE DIREITO DA 1a. VARA
CIVELForum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonca, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviacao, CEP 68.440000. Fone: (91) 3751-0800 PROCESSO: 0002703-57.2010.8.14.0070CLASSE: PROCEDIMENTO
COMUM CIVEL (7)AUTOR: GEORGEMIR NEGRAO MACEDOREU: ESTADO DO PARA SENTENCA
Vistos os autos... GEORGEMIR NEGRAO MACEDO,ja qualificado, ajuizouRECLAMACAO
TRABALHISTAem desfavor doESTADO DO PARA, inicialmente perante a Justica do Trabalho. Afirma a
parte autora ter sido contratada em01/06/2006, com a finalidade de exercer a funcao deProfessorde
Ensino Medio e Fundamental, e demitidoem28/10/2009. Ressaltou que o ente publico requerido nunca
efetuou os depositos referentes ao seu FGTS em todo o periodo trabalhado. Apresentou calculo no valor
liquido de R$13.726,73(treze mil,setecentos e vinte e seisreais esetenta e trescentavos). No sentido de
alicercar a sua postulacao, juntou aos autosdocumentos. Apos declinio da competencia da Justicado
Trabalho, os autos vieram a este juizo privativo, processando-se o feito como Acao de Cobranca.
Emendou a parte autora a peticao inicial, atraves de Advogado constituido, requerendo o beneficio da
gratuidade judicial. OEstado do Para apresentoucontestacao, na quallimitou-se a transcrever duas
jusrisprudencia acerca da materia eaduzir aprescricao quinquenal da verba reclamada,pugnando pela
improcedencia do pedido. Em replica, a parte autora apenas reiterou os termos da inicial. Vieram os autos
conclusos. E O RELATORIO. DECIDO. De inicio, tendo sido inviavel a tentativa conciliatoria
e,vislumbrando que nao ha necessidade da producao de outras provas em audiencia, passo a conhecer
diretamente do pedido, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Nota-se que o
cerne do litigio diz respeito a existencia ou nao de direito da parte autora ao recebimento do FGTS do
periodo trabalhado. Pelo que resultou dos autos,o ente publico requerido nao impugnou o periodo de
trabalho alegado pelaparte autora, razao pela qual deve prevalecer o periodo informado ecomprovado
pelos documentos juntados, a saber,01/06/2006a 28/10/2009. Importa fazer mencao que a contratacao
temporaria no Estado do Para foi disciplinada atraves da Lei Complementar no 07/91, adotando-se o
regime administrativo. A Constituicao Federal, em seu artigo 37, II, e paragrafo segundo, exige o concurso
para a admissao no servico publico, excluidas as hipoteses de contratacao por tempo determinado e de
exercicio de cargo, emprego ou funcao comissionada ou de confianca, sendo, assim, nulo o ato
administrativo que descumprir referida exigencia constitucional na admissao de servidores na
administracao, nas esferas federal, estadual e municipal. Sendo nulo o contrato, a controversia restringese a definir o alcance da nulidade do contrato de trabalho celebrado entre o autor e o ente publico, tudo
em observancia ao dispositivo constitucional mencionado. No caso concreto, a Teoria das Nulidades,
constante da Lei Civil, nao tem aplicacao plena, pois o contrato de trabalho, quando dissolvido em razao
de sua propria nulidade, gera a impossibilidade de retornarem as partes aostatus quo ante, nao podendo,
assim, restituir-se a parte autora a energia por ele despendida durante o periodo que laborou para o ente
publico, muito menos ser determinada a devolucao dos salarios auferidos. Com efeito, muito embora a
nulidade sejaex tunc, seu efeito eex nunc. Tanto que, sobre o tema, foi introduzido o art. 19-A a da Lei
8.036/90, pela MP 2164-41/2001, que estabelece: Art. 19-A. E devido o deposito do FGTS na conta
vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipoteses previstas no art. 37,
2o., da Constituicao Federal, quando mantido o direito ao salario. E posteriormente, foi editada a Sumula
n. 363 pelo E. Tribunal Superior do Trabalho, dispondo: ?Contrato nulo. Efeitos. A contratacao de servidor
publico, apos a CF/1988, sem previa aprovacao em concurso publico, encontra obice no respectivo art. 37,
II e2o,somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestacao pactuada, em relacao ao numero
de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salario-minimo, e dos valores referentes aos depositos
de FGTS.?(Res. TST n. 121, de 28.10.2003 ? DJU 21.11.2003) Pondo uma pa de cal sobre a questao, o
Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento da ADI 3147/DF, declarou constitucional o art. 19-A da
Lei no 8.036/1990 e, por corolario, reconheceu o direito aos depositos do Fundo de Garantia do Tempo de


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.