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Diário DF - Distrito Federal

Diario Oficial do Distrito Federal

PAGINA 10

fechado, uma vez que a Novacap e o Governo nao terao a obrigacao de limpar o condominio,
permanecendo a manutencao tambem sob a sua responsabilidade, afirmou que estava tratando apenas
sobre entendimento do seu condominio. O Senhor Marcelo Vaz respondeu que no momento em que fazem
a sessao de uso dos espacos que foram doados para o Estado, no momento da regularizacao e doado, nao
e cedido o uso privativo da Associacao, a responsabilidade pela manutencao tambem retorna para a
Associacao. Portanto, afirmou que ja ha previsao. 7. O Senhor Flavio Goes Menicucci, Condominio
Jardim Botanico VI, informou que as dificuldades ja foram relatadas quanto a previsao de derrubada de
muros para passagem de vias publicas, porem nao estava claro que as vias publicas do antigo loteamento
com cercamento controlado foram aprovados, acrescentou que sera impossivel transforma-los em uma via
preferencial de passagem. Externou que ha a preocupacao de muro e divisas serem exatamente o mesmo
muro dos lotes, dificultando o enquadramento dentro da LUOS - Lei de uso e Ocupacao do Solo, ou do
PDOT. Solicitou que recebessem por escrito os estudos do Governo que deram a origem a venda dos
lotes, para que possam discutir com base nos dados. O Senhor Marcelo Vaz esclareceu que a Lei de Uso
e Ocupacao do Solo trata da altura dos muros, da taxa de visibilidade, porem, as tratativas sobre a forma
de ocupacao da area sao feitas pelas diretrizes urbanisticas, que estao disponibilizadas no site da
Secretaria. Em relacao a aprovacao do cercamento, explicou que quando se aprova um projeto de
regularizacao, nao havendo legislacao, a epoca da aprovacao, nao foi aprovado, sendo aprovados apenas
os lotes que estao registrados. Sobre a decisao em relacao ao loteamento de acesso controlado e
loteamento fechado, informou que a decisao cabe a Associacao, e que farao uma legislacao que dispoe
sobre todas as formas de loteamento, acrescentou que sera analisado apos a legislacao ser sancionada. 8.
O Senhor Marcelo Areas, Condominio Ville de Montagne, exaltou a importancia do debate, uma vez que
alega que a legislacao vigente lhe parece confusa em relacao as orientacoes que devem seguir para
regularizacao dos muros e guaritas, e que tambem gera inseguranca. Pontuou dois pontos que afetam seu
condominio diretamente, em relacao ao Art. 4o, que fala das dimensoes da guarita, que o condominio nao
atende o tamanho minimo. Afirmou ser importante que a legislacao permita, ou viabilize as guaritas com
dimensoes maiores. Outro ponto apontando foi em relacao ao Art. 6o, que dispoe sobre os servicos de
agua, luz e telefone, expos que o artigo nao esta claro, complementou que entraram em contato com as
concessionarias para entender como seria o acordo a ser feito, porem, que eles nao sabem do que se trata.
Solicitou quanto ao Art. 6o, que seja esclarecido ate que ponto um condominio, ou de acesso controlado,
ou um condominio fechado tera o servico publico pago, questionou se alguns servicos viabilizados no
condominio serao assumidos pela entidade publica. O Senhor Marcelo Vaz respondeu em relacao a
dimensao de guarita, explicou que no Decreto devem trabalhar com as previsoes de parametros ja
estabelecidas legalmente, e que esta disposto na Lei de Uso e Ocupacao do Solo a altura maxima e
tamanho maximo de guarita, assim como tamanho de muro e taxa de visibilidade. Afirmou que precisam
receber a demanda e fazer as vistorias para entender a realidade para fazer os ajustes na Lei. Quanto a
uma forma de viabilizar a manutencao do que esta instalado, informou que nao ha como assegurar que
todos serao viabilizados, ou que todos serao mantidos, porem, e possivel estabelecer criterios de
manutencao desses espacos. Em relacao ao Art. 6o do Decreto, concordou que a redacao nao esta clara,
esclareceu que o artigo dispoe que a Associacao pode fazer um Termo de Cooperacao com as prestadoras
de servicos, caso queiram. Quanto a arcar com os custos, respondeu que se o loteamento for fechado, e
o que esta dentro for privado, todo o custo de manutencao e do condominio, do loteamento fechado. 9.
O Senhor Marcelo Rodrigues dos Santos observou quando tratam do espaco para guarita, que e um
absurdo a medida disposta no Decreto, afirmou ser algo que precisa ser revisto, por nao haver
possibilidade de adequacao. Questionou tambem, quanto ao caso especifico do Condominio Vivendas
Friburgo, que ha duas guaritas, que estao erguidas em area particular, se terao que seguir tal dimensao,
ou irao criar um novo criterio. Ao que o Senhor Marcelo Vaz respondeu que em relacao a dimensao da
guarita, reforca que esta prevista na Lei de Uso e Ocupacao do Solo, e quando teve tal previsao, nao
tratou de condominios, informou que farao a alteracao, porem, nao garantiu que todas as guaritas serao
abarcadas pela alteracao, por nao ter condicoes de haver uma metragem limitada. Quanto a segunda
pergunta, respondeu que dentro do limite do lote, sendo ele registrado em nome da associacao, a
construcao nao depende mais deste parametro, e construcao de guarita em area publica tem que atender
o parametro do lote. 10. A Senhora Maria Auxiliadora, Condominio Solar de Brasilia, quanto a questao
da passagem pelo Jardim Botanico, afirmou que o Estado tem o poder soberano e vai constar no Decreto,
se for preciso, questionou se sera feita a desapropriacao para passar vias. Quanto ao Art. 11 do Decreto,
sugeriu a inclusao do termo ente especificar, uma vez que nao ha a figura de associacao em seu
condominio. O Senhor Marcelo Vaz respondeu que o ideal e usar um termo generico, para ser mais
abrangente, abarcando tanto condominios, quanto associacoes, conseguindo fazer com que a Lei continue
valida durante toda a sua vigencia, sem restringir a aplicacao. Em relacao a desapropriacao, expos se
tratar de um caso muito extremo e excepcional de desapropriacao de area publica, portanto, no caso de
um sistema viario que possa fazer a adequacao, essa seria a ultima possibilidade. Afirmou que farao todo
um estudo, porem, reafirmou que a desapropriacao e um caso excepcional. 11. O Senhor Luis Lancelle
relembrou que no Seminario, a Dra. Beatriz se comprometeu a enviar a SEDUH um Regimento Interno
de um loteamento, afirmou ser muito importante como referencial, havendo a possibilidade de assumir
este tipo de configuracao legal. Questionou se ja foi realizado e sera disponibilizado no site. O Senhor
Marcelo Vaz respondeu que nao tinha a informacao, complementou que iria entrar em contato, solicitando
o material, para disponibiliza-lo no site, atraves do link do Seminario. Solicitou aqueles que tem
representatividade, que divulguem as Audiencias Publicas, para que tenham o maximo de participacao
possivel. 12. O Senhor Danilo de Almeida Torres, Residencial Santa Monica, apontou quanto ao prazo de
adesao, que foi estendido ate 12 de setembro, questionou se estao trabalhando com a possibilidade de um
encaminhamento de um Projeto de Lei Complementar, e qual seria o entendimento quanto ao prazo. O
Senhor Marcelo Vaz respondeu que em relacao ao prazo, que foi prorrogado por mais seis meses, tem
ciencia que a Lei nao sera publicada ate a data limite, porem, a intencao e que ja haja a Minuta de Lei
Complementar e, assim, facam uma audiencia final de apresentacao, e poder ser encaminhada para a
Camara ate o final de agosto, sem possibilidade de aprovacao ate 12 de setembro, se for seguido todo o
rito que e necessario. Respondeu que iriam trabalhar com outra prorrogacao de prazo, caso nao consigam
fazer as adequacoes necessarias. Afirmou que o objetivo e que nao seja desconstituido o que esta
instalado, nao garantindo que todos os pleitos serao mantidos. Nao havendo mais manifestacoes, o Senhor
Marcelo Vaz deu por encerrada a Audiencia Publica, agradecendo a presenca de todos.
MARCELO VAZ MEIRA DA SILVA
Subsecretario de Parcelamentos e Regularizacao Fundiaria SUPAR/SEDUH
GISELE MOLL MASCARENHAS
Secretaria Executiva

No 130, sexta-feira, 12 de julho de 2019

ATA DA SEGUNDA AUDIENCIA PUBLICA COM A FINALIDADE DE PROMOVER A
PARTICIPACAO DA SOCIEDADE CIVIL NOS DEBATES PARA FORMULACAO DO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR QUE REGULAMENTA O CONTROLE DE ACESSO AOS
LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO NO DISTRITO FEDERAL (MUROS E
GUARITAS).
As nove horas do dia dezenove do mes de junho do ano de dois mil e dezenove, no Setor Medico
Hospitalar Norte (SMHN), Quadra 03, Conjunto A, Lote 01 - FEPECS, foi aberta a Segunda Audiencia
Publica com a finalidade de promover a participacao da sociedade civil nos debates para formulacao do
Projeto de Lei Complementar que regulamenta o controle de acesso aos loteamentos de acesso controlado
no Distrito Federal (muros e guaritas) previsto no  8o do art. 2o da Lei 6.766, de 19 de dezembro de
1979, e da Portaria no 41, de 16 de abril de 2019. A Chefe da Assessoria Tecnica de Orgaos Colegiados
- ASCOL/SEDUH, Eliete Goes, preliminarmente, saudou os presentes e informou que o aviso de
convocacao foi publicado no Diario Oficial do Distrito Federal no 93 e 103 e em jornal de grande
circulacao nos dias 20 de maio e 03 de junho de 2019, respectivamente. Informou, ainda, que o material
de consulta disponibilizado no site www.seduh.df.gov.br, no link de audiencias publicas. Acrescentou que
o tema da Audiencia Publica sera debatido tambem nos dias 26 de junho, 03 de julho e 10 de julho.
Convocou para compor a mesa o coordenador do Grupo de Trabalho da SUPAR/SEDUH, Senhor Thiago

Junqueira, a Chefe da Unidade de Regularizacao da SUPAR/SEDUH, Senhora Rosemay Pimentel, o
Subsecretario de Regularizacao Fundiaria da SUPAR/SEDUH, Senhor Marcelo Vaz. Em ato continuo
destacou que o regulamento de inteiro teor dos procedimentos da referida Audiencia Publica foi publicado
juntamente com os avisos de convocacao, e de forma sucinta destacou os principais aspectos a nortear a
Audiencia Publica. A Ata da Audiencia publica sera disponibilizada em ate 30 dias no Diario Oficial do
Distrito Federal e tambem no site da SEDUH no link audiencias publicas. Passou a palavra ao Presidente
da mesa, o senhor Marcelo Vaz que agradeceu pela presenca de todos, os participantes e tambem ao Dr.
Marcos de Souza Ferreira, Diretor Executivo da Fundacao de Educacao e Pesquisa em Ciencias da Saude
- FEPECS por ceder o espaco para a realizacao desta audiencia. Passou a palavra ao Dr. Marcos de Souza
Ferreira que cumprimentou a todos se colocou a disposicao para a realizacao do evento. O Senhor
Marcelo Vaz destacou que a iniciativa de se realizar uma audiencia publica para se discutir o assunto
desta pauta nao faz parte do rito de elaboracao da lei, contudo, a SEDUH esta fazendo uma dinamica
inversa aonde se leva em consideracao a participacao da comunidade. As cinco audiencias publicas que
estao sendo realizadas, mesmo sem a minuta de lei elaborada, visa a participacao da sociedade para a
criacao do texto, na medida do possivel. Foi destacada uma alteracao na capa da apresentacao do projeto
sugerida pelo senhor Marcelo Vaz, aonde a abrangencia deixa de ser de loteamento de acesso controlado
e passa a contemplar loteamentos fechados, loteamentos de acesso controlado e condominios de lotes.
Iniciou a apresentacao da evolucao das regulamentacoes pertinentes a materia. O Decreto-lei numero 58
de 1.937 foi a primeira legislacao que previu a materia. Posteriormente foi editada a lei federal 6.766, que
dispoe sobre o parcelamento do solo e posteriormente a lei 13.465, que trouxe inovacoes alterando alguns
dispositivos da lei 6.766. A proposta de alteracao trazida pela equipe tecnica foi a do paragrafo 8o, no
artigo 2o da lei. Assim estabelece a proposta de alteracao: "constitui loteamento de acesso controlado a
modalidade de loteamento definida nos termos do paragrafo 1o do artigo cujo controle de acesso sera
regulamentado por ato do Poder Publico Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres
ou a condutores de veiculos nao residentes, devidamente identificados ou cadastrados". A lei federal
possibilita a criacao de um loteamento de acesso controlado, mas ela faz a vedacao ao impedimento de
acesso a pedestres. A maior dificuldade na legislacao e de se estabelecer uma permissao de cadastramento
para concessao de acesso. A forma de implantacao desse sistema de cadastramento enfrenta alguns
obstaculos que precisam ser superados. Ha uma legislacao que vem sendo construida para viabilizar esse
controle de acesso, principalmente com dois fundamentos previstos no plano diretor de ordenamento
territorial do Distrito Federal, que sao o artigo 122, inciso 11, que propoe viabilizar a regularizacao
fundiaria dos assentamentos informais consolidados na forma de loteamento fechado e o artigo 131, que
estabelece que na fixacao dos indices urbanisticos das areas de regularizacao e considerada a situacao
fatica da ocupacao. Destaca que todo o esforco na legislacao e de se considerar o que, de fato, ja se
encontra instalado nas ocupacoes. Nesse sentido, o Distrito Federal ja tentou legislar sobre a materia, pela
lei 4.893 em 2012, que foi declarada inconstitucional pelo seguinte: a ausencia de criterios objetivos e
tecnicamente solidos, a ausencia de participacao da sociedade civil e invasao de materia reservada a lei
complementar. Atraves dos argumentos desta inconstitucionalidade e que a SEDUH optou por fazer uma
legislacao atraves de lei complementar, por isso o decreto hoje vigente nao consegue abranger todos os
pontos que sao necessarios a manutencao dos loteamentos fechados, por ter sido declarado
inconstitucional. O Distrito Federal tambem optou por tratar essa materia atraves de lei complementar em
2013, atraves da lei complementar 869. Mas, da mesma forma, deixou de atender o debate publico, a
efetiva participacao da populacao e a adocao de criterios tecnicos. O que esta sendo proposto nesta
audiencia nao e a participacao popular exigida como requisito de criacao da Lei complementar, mas sim
uma participacao que viabilizara uma elaboracao de minuta de lei mais completa, englobando de fato os
interesses da sociedade interessada. Essa lei, entao, foi declarada inconstitucional novamente, ate que em
2018, pelo decreto que hoje esta vigente, foram estabelecidos alguns criterios que de alguma forma
garante seguranca juridica na medida que dispos um prazo de 180 dias para a adequacao. O decreto
regulamentou o controle de acesso, estabeleceu os criterios para a implantacao do controle de acesso,
tratou da manutencao do controle de acesso nas ocupacoes e estabeleceu os procedimentos para a
conversao de loteamentos ja registrados. Este decreto necessita de aprofundamento de estudo para
adequacao legislativa, pois por se tratar de decreto ele nao pode inovar no ordenamento juridico. O que
se necessita para a viabilizacao do controle de acesso desses loteamentos sao novas regras para se
contemplar as situacoes faticas existentes. Em carater de nivelamento de informacoes, foram trazidos os
pontos mais importantes debatidos na ultima audiencia. Como nao houve nenhum requerimento
protocolado, foi aberta a fala para aqueles que fizeram a inscricao. Com a palavra o senhor George Brito,
morador do Condominio Jardim Europa II. A localizacao do condominio Jardim Europa II se situa em
uma area de preservacao ambiental. Em setembro de 2007 eu estive na comissao interamericana em
Washington e protocolei uma denuncia contra o Estado Brasileiro a respeito do que esta sendo feito nas
areas de preservacao ambiental - APAs. A permanencia de muros nos condominios e sem duvidas de
interesse dos moradores, questiona-se, entretanto, como e que os tratados internacionais a que o Brasil se
submeteu serao encarados. A Corte Interamericana de Direitos Humanos entende que os senhores nao tem
competencia para passar por cima de um tratado internacional. Se esses tratados forem desrespeitados o
Brasil podera ser sancionado. O Itamaraty ja tomou ciencia da situacao. Como os muros serao legalizados
se existe uma legislacao superior que neutraliza todo o bloco de constitucionalidade na norma aqui
discutida, deixando-a invalida. Tendo em vista a proibicao constante do preambulo do Protocolo de Kyoto
em relacao as Areas de Protecao Ambiental, que veda a realizacao de qualquer ato nestas areas, como o
GDF vai se posicionar diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos, pois sera necessario
convencer os sete juizes da corte da possibilidade de se violar o pacta sunt servanda, ou seja, que os
pactos assumidos devem ser respeitados. Pelo decreto lei, em janeiro de 2002, quando a Gleba passou a
ser uma area de protecao, o Estado deveria indenizar a todos os moradores e desocupar a area por
desafetacao, todavia, o que ocorreu foi a continuacao de emissao dos IPTUs para os interessados.
Agradeceu pela oportunidade e passou a palavra ao senhor Marcelo Vaz. Em relacao aos tratados
internacionais que tem status de lei supralocal, e necessario esclarecer que nao sao todos os tratados
internacionais que tem esse status supralegal, mas somente aqueles que tratam de direitos humanos,
alguns, inclusive, dependendo do rito de aprovacao, podem ser considerados leis constitucionais, outras
leis simplesmente. De acordo com a natureza da lei, por se tratar de direitos humanos, se tiver sido
incorporada no ordenamento pelo rito estabelecido na Constituicao, tem status de emenda. Sobre o bloco
de constitucionalidade, o GDF tem respeitado todos os requisitos. O que esta sendo tratando aqui e sobre
uma legislacao que trata e regulamenta os loteamentos de acesso controlado, nao estamos de maneira
alguma legislando sobre o direito ambiental, sobre a forma como sera expedida a licenca ambiental, e
natural e obvio que a legislacao, tanto o PDOT, quanto a lei federal que trata da materia, quanto a lei
distrital que esta sendo proposta, todas elas obedecerao aos criterios ambientais. Isso nao impede a
continuidade no trabalho da legislacao de muros e guaritas, e possivel que todos os condominios da
regiao do Colorado estejam afetados pela APA e, de fato, proibam a regularizacao, mas ai nao cabe a
SEDUH essa analise. Os orgaos ambientais, em alguns casos quando se trata de area federal, e que
opinam sobre o processo de regularizacao. O GDF nao faz nenhum tipo de regularizacao sem licenca
ambiental. A legislacao trata indistintamente de todos os loteamentos, o loteamento que houver restricao
ambiental, naturalmente nao sera regularizado. Nao ha obstaculo ou qualquer obice a elaboracao de uma
legislacao que trate simplesmente de cercamento de loteamentos, seja de qual for, fechado, de acesso
controlado ou de condominio. A elaboracao dessa norma nao afronta norma ambiental ou qualquer
orientacao dada por tratado internacional, muito menos a Constituicao Federal. O que a proposta de lei
aqui trazida objetiva e a adequacao a realidade aquilo que esta posto, se houver qualquer tipo de reserva
ambiental, esta sera respeitada e essa regularizacao nao sera permitida. Passou a palavra aos inscritos. 1.
O representante do Condominio Solar de Brasilia, Dr. Mario Gilberto cumprimentou a todos e informou
que representa nao so o Solar de Brasilia, mas outros condominios da regiao. A ansia de todos os
interessados em apressar a formulacao da regularizacao do cercamento de loteamentos fechado, de acesso
controlado ou de condominio, gerou atropelos na questao da formulacao da lei em si. Ja foram editadas
tres leis, leis ordinarias, leis complementares, declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial do
Tribunal de Justica do Distrito Federal. A questao do fechamento dos parcelamentos de solo, foi uma

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