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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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DEPURADOR APTA A CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES E A AFASTAR A CAUSA DE
DIMINUICAO DE PENA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
No caso dos autos, foram consideradas desfavoraveis ao reu as circunstancias judiciais relativas aos
antecedentes e, em consonancia com o disposto no art. 42 da Lei de Drogas, foram consideradas a
quantidade e a natureza da droga apreendida para elevar a reprimenda basica, entendimento que se
encontra de acordo com a jurisprudencia desta Corte Superior. 2. Condenacoes transitadas em julgado,
ainda que atingidas pelo periodo depurador previsto no art. 64, inciso I, do CP, podem ser consideradas
como maus antecedentes e, no caso do crime de trafico de drogas, tambem afastam a incidencia da causa
especial de diminuicao prevista no  4o do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. 3. Nao ha
ilegalidade no estabelecimento do regime inicialmente fechado, pois, consideradas as circunstancias
judiciais desfavoraveis e fixada a reprimenda em patamar superior superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito)
anos de reclusao, mostra-se adequado o estabelecimento do regime mais gravoso, nos termos do art. 33,
 2o, alinea b, c/c o  3o, do Codigo Penal. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC
507.474/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 30/09/2019)
STJ: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PROPRIO.
NAO CABIMENTO. TRAFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICACAO DA MINORANTE PREVISTA NO 
4o DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTANCIAS CONCRETAS QUE EMBASAM A CONCLUSAO
DE QUE O PACIENTE SE DEDICA AS ATIVIDADES CRIMINOSAS. HABEAS CORPUS NAO
CONHECIDO. I - A Terceira Secao desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do
col. Pretorio Excelso, firmou orientacao no sentido de nao admitir a impetracao de habeas corpus em
substituicao ao recurso adequado, situacao que implica o nao-conhecimento da impetracao, ressalvados
casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
recomendavel a concessao da ordem de oficio. II - O paragrafo 4o, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispoe
que as penas do crime de trafico de drogas poderao ser reduzidas de um sexto a dois tercos, vedada a
conversao em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primario, de bons antecedentes, nao
se dedique as atividades criminosas nem integre organizacao criminosa. Na ausencia de indicacao pelo
legislador das balizas para o percentual de reducao previsto no art. 33,  4o, da Lei n. 11.343/06, a
natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstancias do art. 59 do CP,
podem ser utilizadas na definicao de tal indice ou, ate mesmo, no impedimento da incidencia da
minorante, quando evidenciarem a dedicacao do agente ao trafico de entorpecentes. III - Na especie,
houve fundamentacao concreta e idonea para o afastamento do trafico privilegiado, lastreada na grande
quantidade e natureza das drogas apreendidas, quais sejam, 300g (trezentos gramas) de pasta base de
cocaina, elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, paragrafo 4o, da Lei n.
11.343/06, pois demonstram que o paciente se dedicava as atividades criminosas, em consonancia com o
entendimento desta Corte. Rever essa constatacao, para fazer incidir a causa especial de diminuicao
demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da materia fatico-probatoria, procedimento que, a toda
evidencia, e incompativel com a estreita via do mandamus. Precedentes. Habeas Corpus nao conhecido.
(HC 511.593/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe
01/07/2019). Grifo nosso. STJ: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
NAO CABIMENTO. TRAFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DO  4o DO ART. 33
DA LEI N. 11.343/06. ACOES PENAIS EM CURSO. ERESP 1.431.091/SP. DEDICACAO AS ATIVIDADES
CRIMINOSAS. FUNDAMENTOS IDONEOS A AFASTAR O BENEFICIO. PLEITO DE ABRANDAMENTO
DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS.
FUNDAMENTACAO IDONEA. PRECEDENTES. WRIT NAO CONHECIDO. I - A Terceira Secao desta
Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretorio Excelso, firmou orientacao no
sentido de nao admitir a impetracao de habeas corpus em substituicao ao recurso adequado, situacao que
implica o nao-conhecimento da impetracao, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possivel a concessao da ordem de oficio. II - A
Terceira Secao desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, em sessao realizada no dia
14/12/2016, firmou orientacao no sentido de que inquerito policiais e acoes penais em curso podem ser
utilizados para afastar a causa especial de diminuicao de pena prevista no art. 33,  4o, da Lei n.
11.343/06, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. III - No que tange ao regime
inicial de cumprimento de pena, cumpre registrar que o Plenario do col. Supremo Tribunal Federal
declarou inconstitucional o art. 2o,  1o, da Lei n. 8.072/90 - com redacao dada pela Lei n. 11.464/07, nao
sendo mais possivel, portanto, a fixacao de regime prisional inicialmente fechado com base no
mencionado dispositivo. Para tanto, devem ser observados os preceitos constantes dos arts. 33 e 59,
ambos do Codigo Penal. IV - In casu, constata-se que o inicial fechado foi determinado com base na


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