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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 211 Goiania, segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Pagina 41
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
ENVIO DE PRECATORIA 140 ZE DE RIO VERDE/GO, ACUSADO ADILSOM SOUTO MARQUES
Autos no 82-21.2016.6.09.0128
Protocolo no 47.637/2016
Natureza: Acao Penal
Acusados: ADILSOM SOUTO MARQUES e OZIMAR SANTANA PEREIRA
DESPACHO
Compulsando os autos, verifico que o acusado ADMILSOM SOUTO MARQUES efetuou o pagamento da multa restritiva de direitos, no valor
de 01 (um) salario minimo, ou seja, R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), conforme comprovante de fls.234/235. O parquet
eleitoral, em manifestacao de fls. 236, requereu a declaracao de extincao da pena pecuniaria imposta, ante o integral cumprimento, e que
seja efetuado o calculo da pena de multa cumulativamente imposta e intimado o acusado para pagamento. Sendo assim, considerando a
manifestacao de fls. 236 do MPE, DETERMINO, com urgencia, o envio de carta precatoria a 140a Zona Eleitoral de Rio Verde-GO para
intimacao do acusado para pagamento da multa cumulativamente imposta, 05 (cinco) dias-multa, ou seja, 166,33 (cento e sessenta e seis
reais e trinta e tres centavos). Ao ensejo, determino a expedicao de oficio a 66ZGO de Santa Helena de Goias-GO para que seja informado
sobre o cumprimento da carta precatoria no 08/2016  Ozimar Santana Pereira. Acreuna, 13 de novembro de 2019. Reinaldo de Oliveira
Dutra Juiz Eleitoral
Sentencas
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE REGINALDO NUNES DA SILVA
Autos no 72-74.2016.6.09.0128
Protocolo no 47.627/2016
Natureza: Acao Penal
Acusados: REGINALDO NUNES DA SILVA
SENTENCA
Ao exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de REGINALDO NUNES DA SILVA, com fulcro no art. 89,  5o, da Lei no9.099/95. Ao ensejo,
diante da manifestacao ministerial de fls. 104, determino a expedicao de oficio a 66ZGO de Santa Helena de Goias-GO para que seja
informado sobre o cumprimento da carta precatoria no 12/2016  Luciane da Silva Nunes. Proceda-se ao registro no Livro dos Beneficiados
pela Lei 9.099/95, conforme preceitua o art. 90 do Manual de Praticas Cartorarias do Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Acreuna, 13 de novembro de 2019. Reinaldo de Oliveira Dutra Juiz Eleitoral
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA
Autos no 63-15.2016.6.09.0128
Protocolo no 47.618/2016
Natureza: Acao Penal
Acusados: FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA e RAIMUNDO DOS REIS LIMA FILHO
SENTENCA
Ao exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA, com fulcro no art. 89,  5o, da Lei no9.099/95. Ao ensejo,
diante da manifestacao ministerial de fls. 106, determino a expedicao de oficio a 66ZGO de Santa Helena de Goias-GO para que seja
informado sobre o cumprimento da carta precatoria no 10/2016  Raimundo dos Reis Lima Filho. Proceda-se ao registro no Livro dos
Beneficiados pela Lei 9.099/95, conforme preceitua o art. 90 do Manual de Praticas Cartorarias do Tribunal Regional Eleitoral de Goias.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Acreuna, 13 de novembro de 2019. Reinaldo de Oliveira Dutra Juiz Eleitoral
135a Zona Eleitoral
Despachos
Extrato de despacho - Autos n. 15.137/2015
DESPACHO
Autos: 178-49.2015.6.09.0135
Protocolo: 15.137/2015

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