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Diário SP - Município de São José dos Campos

cial, educacao, esporte, saude e cultura.
Art. 133. E assegurado a qualquer interessado o direito a ampla informacao sobre os
conteudos de documentos, informacoes, estudos, planos, programas, projetos, processos,
atos administrativos e contratos, ressalvadas as situacoes em que o sigilo seja imprescindivel
a seguranca da sociedade e do poder publico.
TITULO IX
DO CONTROLE, REVISAO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
E CAPACITACAO DA POPULACAO
Art. 134. Fica criado o Sistema de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado nos termo do inciso III do art. 4 da Lei Federal n. 10.257, de
2001.
Art. 135. O Sistema de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado sera regido pelos seguintes principios:
I - incentivo a participacao popular, gestao democratica e continuidade no processo
participativo;
II - transparencia no acesso a informacao de documentos produzidos de interesse publico;
e
III - continuidade do processo de planejamento urbano visando o desenvolvimento
sustentavel.
Art. 136. Serao objetivos gerais do Sistema de Acompanhamento e Controle:
I - promover mecanismos de participacao e controle social para os cidadaos e os setores
representativos dos varios segmentos da sociedade;
II - capacitar os municipes por meio de processo educativo estimulando a participacao
popular no planejamento e gestao urbanistica;
III - propor, acompanhar, monitorar e avaliar a implementacao do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado de Sao Jose dos Campos;
IV - assegurar que os objetivos e as diretrizes desta Lei Complementar sejam cumpridos;
V - recomendar alteracoes, modificacoes e acrescimos de novos instrumentos e dispositivos
de ordenacao urbanistica do territorio;
VI - acompanhar e monitorar a execucao da Politica de Desenvolvimento Territorial do
Municipio;
VII - monitorar a efetividade dos instrumentos urbanisticos e juridicos;
VIII - acompanhar a aplicacao dos recursos arrecadados pelo Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano - FMDU;
IX - colaborar com a implementacao da politica de desenvolvimento urbano, rural e
ambiental;
X - encaminhar propostas e acoes voltadas para o desenvolvimento urbano e rural;
XI - integrar politicas e acoes responsaveis pela intervencao, considerando a integracao e
complementaridade com a Regiao Metropolitana.
Art. 137. Cabe ao Municipio, por intermedio da Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade,
com a participacao dos demais orgaos da administracao, conselhos afins e participacao
popular, assegurar que os principios e objetivos deste sistema sejam cumpridos.
Art. 138. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano sera disciplinado por lei
especifica, que promovera sua reformulacao e modernizacao, de modo a integrar o Sistema
de Controle e Acompanhamento do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Art. 139. O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado devera ser objeto de revisoes
periodicas ordinarias no maximo a cada dez anos, nos termos da Lei Federal n. 10.257, de
10 de julho de 2001.

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 1o As revisoes serao efetuadas sob coordenacao da Secretaria de Urbanismo e
Sustentabilidade, que recolhera as solicitacoes e definira a pauta das alteracoes a serem
estudadas em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e demais
orgaos e conselhos afins em cada revisao ordinaria.
 2o Elaboradas as propostas de alteracao, acompanhadas das respectivas justificativas
tecnicas, as mesmas deverao ser objeto de audiencias publicas e outras formas de
participacao popular abertas a toda a comunidade, apos sua ampla divulgacao.
 3o Somente apos a realizacao das audiencias publicas as propostas de alteracao serao
redigidas na forma de projeto de lei e encaminhadas a Camara Municipal, mantidas as
diretrizes e regras basicas desta Lei Complementar.
 4o O acompanhamento da implementacao do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
sera efetuado mediante reunioes e discussoes com a populacao, e com associacoes
representativas dos varios segmentos da comunidade, dando-se ampla transparencia e
publicidade aos documentos e informacoes produzidas.
Art. 140. A Conferencia Municipal da Cidade e um forum de discussao e de proposicoes
para a politica de desenvolvimento urbano e suas tematicas, com o objetivo de promover
a participacao de setores sociais, tais como: movimentos populares, associacoes de
bairros, sindicatos, entidades empresariais, Organizacoes nao Governamentais - ONGs,
Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico - OSCIPs, instituicoes de ensino
superior e de pesquisa, entidades profissionais e orgaos do Poder Publico.
 1o A Conferencia Municipal da Cidade sera convocada pelo Poder Executivo Municipal
observando o calendario nacional e sua articulacao com o Ministerio das Cidades.
 2o A Conferencia Municipal da Cidade sera aberta a participacao de todos os cidadaos.
 3o O Poder Executivo podera convocar extraordinariamente a Conferencia Municipal da
Cidade.
Art. 141. Compete a Conferencia Municipal da Cidade:
I - assegurar o processo amplo e democratico de participacao e controle social na
elaboracao, implantacao e avaliacao das politicas territoriais e urbanisticas do Municipio;
II - discutir as pautas nacional, estadual e regional propostas para a Politica de
Desenvolvimento Urbano;
III - propor encaminhamentos para a implementacao do Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado, sugerindo adequacoes nas acoes destinadas ao cumprimento de seus objetivos;
IV - avaliar e propor diretrizes para a Politica de Desenvolvimento Territorial do Municipio; e
V - sugerir propostas de alteracao da Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e
da legislacao urbanistica complementar.
Art. 142. O Municipio promovera nas escolas municipais atividades educativas ligadas
aos temas de desenvolvimento urbano, abordando: cidadania, participacao, mobilizacao e
controle.
Paragrafo unico. Tambem promovera atividades de formacao para os municipes, por meio
de cursos, seminarios e oficinas, com o objetivo de ampliar a troca de informacao sobre as
politicas de desenvolvimento urbano e rural, favorecendo seu continuo aperfeicoamento.
TITULO X
DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS E FINAIS
CAPITULO I
DA VIGENCIA DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DA
TRANSITORIEDADE DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR
N. 428, DE 9 DE AGOSTO DE 2010
Art. 143. A vigencia da Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC iniciara somente
apos a entrada em vigor da legislacao que revisar a Lei Complementar n. 428, de 9 de
agosto de 2010, que "Estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupacao do
solo em Sao Jose dos Campos, e da outras providencias.", ocasiao em que serao definidos
os demais parametros urbanisticos para adequar a legislacao urbanistica a politica urbana
deste Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Art. 144. E permitida nos imoveis urbanos a utilizacao do coeficiente de aproveitamento
definido pela Lei Complementar n. 428, de 2010, admitindo-se a aquisicao de coeficiente
adicional, para fins de aplicacao e pagamento da OODC, desde que atenda cumulativamente
aos seguintes requisitos:
I - protocolo do projeto em ate 1 (um) ano contado da vigencia da legislacao que revisar a
Lei Complementar n. 428, de 2010;
II - aprovacao do alvara de construcao e conclusao das fundacoes em ate 4 (quatro) anos
contados da vigencia da legislacao que revisar a Lei Complementar n. 428, de 2010.
 1o No caso de deteccao de problemas geotecnicos de causas fortuitas, que impecam o
cumprimento do prazo para execucao de fundacoes definido no inciso II deste artigo, este
prazo podera ser prorrogado por 1 (um) ano, mediante apresentacao de relatorio tecnico
acompanhado de anotacao ou registro de responsabilidade tecnica, cujos criterios serao
regulamentados em norma especifica.
 2o Apos o prazo previsto no inciso I, sera aplicado o Coeficiente de Aproveitamento Basico
1,3 para todos os imoveis localizados no perimetro urbano do Municipio, indistintamente.
 3o Nao sera permitida a revalidacao do projeto.
 4o Fica admitida a substituicao do projeto aprovado, no prazo previsto no inciso I, devendo
ser paga somente a diferenca da OODC, se o caso.
 5o Sera admitida a mudanca de titularidade da propriedade, mantidos os mesmos prazos
e obrigacoes para o novo proprietario.
Art. 145. Para empreendimentos que superem o Coeficiente de Aproveitamento definido
pela Lei Complementar n. 428, de 2010, e facam uso da OODC no prazo previsto no inciso
I do artigo 144 desta Lei Complementar, aplicar-se-a o seguinte calculo:
CPm2 = Vt/Cb X Fp X Fs X Fip
CPtotal = CPm2 X ACCDIF , onde:
CPtotal: Contrapartida Financeira de Planejamento Urbano Sustentavel total (em R$);
ACCDIF: Area Construida Computavel da Diferenca, consiste na operacao de subtracao
entre a area construida computavel utilizada a ser definida na revisao da lei de
parcelamento, uso e ocupacao do solo e a area construida computavel maxima, conforme
a Lei Complementar n. 428, de 2010;
CPm2: Contrapartida Financeira de Planejamento Urbano Sustentavel por metro quadrado
(em R$/m2);
Vt: Valor da area unitaria do terreno constante na Planta Generica de Valores (em R$/m2),
limitada a 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Estado de Sao Paulo;
Cb: Coeficiente de aproveitamento basico de 1,3 estabelecido neste Plano Diretor;
Fp: Fator de Planejamento;
Fs: Fator de Sustentabilidade;
Fip: Fator Interesse Publico.

ANEXO AO BOLETIM DO MUNICIPIO No 2503 - Plano Diretor
CAPITULO II
DAS DEMAIS DISPOSICOES TRANSITORIAS E FINAIS
Art. 146. Enquanto nao forem editadas ou revisadas as leis especificas e complementares
previstas neste Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, permanecem em vigor as leis
de estruturacao urbana naquilo que nao forem incompativeis com os principios, objetivos e
diretrizes estabelecidas por esta Lei Complementar.
Art. 147. Ficam definidos para efeito deste Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, de
modo transitorio, e para fins exclusivos de delimitacao das areas suscetiveis a inundacao,
os perimetros estabelecidos no Anexo XVI - Mapa - Zona de Dominio de Curso D' Agua, ate
a efetiva conclusao do Plano Municipal de Macrodrenagem Urbana.
 1o Entende-se por Zona de Dominio de Curso D'Agua as areas lindeiras aos cursos
d'agua sujeitas a inundacao, compostas por areas de preservacao permanente, definidas
no Codigo Florestal Vigente ou areas de varzea; areas remanescentes de vegetacao nativa
e areas de interesse;
 2o Os perimetros da Zona de Dominio de Curso D' Agua definidos no Anexo XVI sao
aqueles constantes do Mapa 06 - Macrodrenagem Urbana integrante do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado de Desenvolvimento Integrado 2006 - Lei Complementar n.
306, de 2006.
 3o O Plano Municipal de Macrodrenagem Urbana, mencionado no "caput" deste artigo,
sera elaborado e definido em norma especifica.
Art. 148. Fica definido para efeito deste Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado,
de modo transitorio, e para fins de aprovacao de projetos, regularizacoes fundiarias e
regularizacoes de edificacoes, o mapeamento de risco apontado no Anexo XVII - Mapa
- Areas de Risco Associado a Escorregamento de Solo, ate a efetiva conclusao do Plano
Municipal de Reducao de Riscos.
Paragrafo unico. O Plano Municipal de Reducao de Riscos, mencionado no "caput" deste
artigo sera revisado e definido em norma especifica.
Art. 149. A expansao do perimetro urbano delimitada no Anexo I - Mapa de Perimetros
Rural e Urbano, que faz parte desta Lei Complementar, tera seu projeto especifico instituido
por lei municipal, que atendera os principios, objetivos e diretrizes deste Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado.
Paragrafo unico. Ate que seja editada a revisao da Lei Complementar n. 428, de 2010, a
zona de uso da expansao do perimetro urbano atendera os parametros estabelecidos para
a Zona de Urbanizacao Controlada Seis - ZUC 6, nos termos da referida Lei Complementar,
respeitando o limite maximo de gabarito para o Distrito de Sao Francisco Xavier.
Art. 150. As areas classificadas como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS no Anexo
26, Mapa 06 da Lei Complementar n. 428, de 2010, e que nao constam no Anexo XV Mapa - Nucleos Informais, deste Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, atenderao
aos parametros estabelecidos para a Zona de Urbanizacao Controlada Dois - ZUC 2, nos
termos da Lei Complementar n. 428, de 2010, ate a promulgacao da revisao da Lei de
Parcelamento Uso e Ocupacao do Solo.
Art. 151. Os processos administrativos protocolados anteriormente a 27 de setembro de
2018 destinados a aprovacao de conjuntos habitacionais de interesse social, voltados a
populacao com renda familiar ate tres salarios minimos, que ainda nao possuam despacho
decisorio exarado pela autoridade competente, poderao ser analisados de acordo com
os parametros de uso e ocupacao ja pre-estabelecidos e deferidos nos termos da Lei
Complementar n. 428, de 2010, ate a edicao da revisao da lei de parcelamento uso e
ocupacao do solo.
Art. 152. Devera ser elaborado um Plano de Gestao Distrital para Sao Francisco Xavier
abrangendo as especificidades do Distrito, no prazo de um ano contado da revisao da Lei
de Parcelamento, Uso e Ocupacao do Solo.
Art. 153. Devera ser implementado o Conselho Municipal da Cultura da Paz objetivando
sensibilizar a populacao do Municipio para a importancia da cultura de paz como tema
transversal das politicas publicas na construcao da cidadania.
Art. 154. Fica revogada a Lei Complementar n. 306 de 17 de novembro de 2006.
Art. 155. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao, ficando
revogadas as disposicao em contrario.
Sao Jose dos Campos, 30 de novembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Anderson Farias Ferreira
Secretario de Governanca
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Jose Turano Junior
Secretario de Gestao Habitacional e Obras
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Mobilidade Urbana
Edna Lucia de Souza Tralli
Secretaria de Apoio Social ao Cidadao
Cristine de Angelis Pinto
Secretaria de Educacao e Cidadania
Paulo Savio Rabelo da Silva
Secretario de Esporte e Qualidade de Vida
Ricardo Minoru Iida
Secretario de Manutencao da Cidade
Antero Alves Baraldo
Secretario de Protecao ao Cidadao
Danilo Stanzani Junior
Secretario de Saude
Alberto Alves Marques Filho
Secretario de Inovacao e Desenvolvimento Economico
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
trinta dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei Complementar n. 21/2018, de autoria do Poder Executivo)
Mensagem n. 57/SAJ/DAL/18

425000

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410000

30 de novembro de 2018 - pagina 15
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400000

395000

390000

ANEXO AO BOLETIM DO MUNICIPIO No 2503 - Plano Diretor	

7475000

7475000

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7445000

7445000

7440000

7440000

7435000

7435000

7430000

7430000

7425000

7425000

Legenda
Rodovias Principais
Ferrovia
Hidrografia Principal
Limite Municipal
Perimetro Urbano
Perimetro Rural

Plano Diretor de Sao Jose dos Campos
ANEXO I

7420000

7420000

425000

420000

415000

410000

405000

400000

Mapa
Perimetro Urbano e Rural
395000

390000

Sistema de Projecao: Universal Transversa de Mercator
Datum Horizontal: SIRGAS 2000
Fuso/Zona: 23/K

ANEXO AO BOLETIM DO MUNICIPIO No 2503 - Plano Diretor

30 de novembro de 2018 - pagina 16 	
Anexo I-A
Tabela de coordenadas Perimetro Urbano

364

401257,635

7437789,780

411

401777,632

7438175,629

458

402373,150

7438275,366

505

403179,198

7438270,426

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