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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 417 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. distribuidos e julgados pela 8a Camara Civel. 2. Aplicacao da norma inserta no artigo 18, inciso III, da Lei n.o 6.956, de 13 de janeiro de 2015, combinado com o paragrafo unico, inciso II, do artigo 6.o do Regimento Interno deste Tribunal de Justica. Declinio de competencia em prol daquele Orgao Colegiado.DECLINIO DE COMPETENCIA EM FAVOR DA OITAVA CAMARA CIVEL. Conclusoes: "Por unanimidade, declinou-se da competencia para a 8a Camara Civel deste Tribunal, nos termos do voto do Des. Relator." 010. APELACAO 0057954-40.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0057954-40.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00567305 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GABRIEL PACHECO AVILA APTE: CLARO S A ADVOGADO: BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN OAB/RJ-123705 APDO: OS MESMOS Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELACOES CIVEIS. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. CREDITO NAO TRIBUTARIO. ANTECIPACAO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. MULTA. PROCON-RJ. LEGITIMIDADE. PODER DE POLICIA. REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO RESPEITADOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL GARANTIDO. REDUCAO DA MULTA PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR A SER EXECUTADO. OBSERVADOS OS PARAMETROS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 57 DO CODIGO CONSUMERISTA. SENTENCA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Des. Relator." A Dra. Leticia Alves de Paula esteve presente a Sessao pela Apelada. 011. APELACAO 0002644-07.2012.8.19.0028 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0002644-07.2012.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00584279 - APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: GUALTER SCHELES OAB/RJ-037768 ADVOGADO: JULIANA LOPES MURTA OAB/RJ-148240 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: LUIS GUILHERME RIBEIRO VILHENA OAB/RJ-138736 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 012. APELACAO 0092380-78.2016.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: 0092380-78.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00576683 - APELANTE: SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ OAB/RJ-031152 ADVOGADO: THIAGO CARVALHO GUIDINE OAB/RJ-145494 APELADO: DR MED DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: DIOGO MIDON PIMENTEL OAB/RJ-174047 ADVOGADO: EDUARDO FREDERICO DE SOUZA WEYLL OAB/RJ-173534 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA. COBRANCA DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS ENTRE 19/03/2011 E 27/06/2011. ACAO PROPOSTA EM 17/03/2016. COMPLEMENTACAO DAS CUSTAS. ENCARGO CUMPRIDO NA FORMA DO ART. 240, 2o, DO CPC. DESPACHO ORDINATORIO DE CITACAO. INTERRUPCAO DA PRESCRICAO. ART. 240, 1o, DA LEI ADJETIVA.DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NAO CONSUMADO. AUSENCIA DE IMPUGNACAO AOS VALORES COBRADOS. EMBARGOS MONITORIOS REJEITADOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 013. APELACAO 0001376-64.2015.8.19.0204 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0001376-64.2015.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00662711 - APELANTE: FERNANDO GOMES DE ORNELLAS ADVOGADO: WELLINGTON MATOS DOS SANTOS OAB/RJ-157309 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: MAYARA WALESKA DE SOUZA GERMANO OAB/RJ-202014 ADVOGADO: GERMANA VIEIRA DO VALLE OAB/RJ-128579 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. DEFESA FUNDADA NA REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. TAXA DE JUROS. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE.Sentenca que julgou improcedentes os pedidos. Controversia que se restringe a apuracao da pratica de capitalizacao mensal de juros e da abusividade das taxas de juros aplicadas. Aludidas praticas que nao podem ser aferidas sem a imprescindivel prova tecnica. Equivocado julgamento antecipado da lide. Feito que nao se encontrava maduro. Error in procedendo. Imperiosa anulacao da sentenca, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com a realizacao de pericia contabil. Precedentes do Egregio Superior Tribunal de Justica e desta Corte Estadual. RECURSO PREJUDICADO. Conclusoes: "Depois de votar o Des. ALCIDES DA FONSECA NETO, Relator, anulando a sentenca e declarando prejudicado o Apelo, sendo acompanhado pela Des. CONCEICAO MOUSNIER (1a Vogal), divergiu a Des. MARILIA DE CASTRO NEVES (2a Vogal) para negar provimento ao recurso, nos termos do seu voto. Ampliado o julgamento na forma do art. 942 do CPC, votou a Des. MONICA SARDAS (3a Vogal) acompanhando o Relator. Em seguida votou o JDS Dr. RICARDO ALBERTO PEREIRA (4o Vogal) no sentido da divergencia. Resultado: por maioria, anulou-se a sentenca e declarou-se prejudicada a Apelacao, nos termos do voto do Des. ALCIDES DA FONSECA NETO, Relator, vencidos os Des. MARILIA DE CASTRO NEVES (2a Vogal) e RICARDO ALBERTO PEREIRA (4o Vogal). A Des. MARILIA DE CASTRO NEVES fara o voto vencido." 014. APELACAO 0010371-38.2016.8.19.0202 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0010371-38.2016.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00387076 - APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELADO: CONCEICAO ALICE DE MENEZES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO, OMISSAO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.1. Os embargos de declaracao se destinam a corrigir obscuridade, contradicoes ou omissoes, quando o acordao embargado apresenta dificuldade de compreensao, seja na fundamentacao, seja na parte decisoria. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, o orgao julgador nao esta obrigado a se manifestar sobre todos os textos legais, assim como sobre todos os fatos elencados pelo recorrente, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessario a fundamentacao da decisao. Jurisprudencia do STJ. 3. Nao havendo obscuridade, contradicoes ou omissao a ser sanada, ha de se rejeitar os embargos de declaracao. REJEICAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Des. Relator." 015. APELACAO 0012854-60.2015.8.19.0207 Assunto: Reivindicacao / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0012854-60.2015.8.19.0207 Protocolo: 3204/2017.00383057 - APELANTE: PAULO FREDERICO NABORFAZAN APELANTE: ROSANE DINIZ NABORFAZAN ADVOGADO: ELCIO DE PAULO OAB/RJ-153680 APELADO: TANIA CRISTINA NUNES ADVOGADO: LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA OAB/RJ-143185 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO, OMISSAO OU ERRO MATERIAL. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE.REJEICAO.1. O acordao embargado nao esta eivado de qualquer obscuridade,

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