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Diário RO - Justiça

581DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Trata-se de acao previdenciaria para a concessao de aposentadoria 
rural por idade com pedido de tutela de urgencia promovida por 
CLEMENTINO KLIPEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO 
SEGURO SOCIAL  INSS.
Relata a parte autora que exerce atividade rural em regime 
de economia familiar e, em razao de sua idade, faz jus a 
aposentadoria, requerendo sua implantacao em tutela de urgencia 
uma vez que foi-lhe negado o pedido administrativamente. 
Juntou documentos.
Passo a analisar a tutela.
Consta nos autos que a autora teve seu pedido de implantacao 
de aposentadoria por idade indeferido na via administrativa, sob 
o fundamento de que nao restou comprovado o tempo minimo 
de contribuicao exigida (id. 23760854).
Conforme expressa o art. 300 do CPC: A tutela de urgencia 
sera concedida quando houver elementos que evidenciem 
a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao 
resultado util do processo.
No presente caso nao se verifica a presenca dos requisitos 
acima descritos, os quais passo a analisar.
Para comprovar o tempo de contribuicao, a parte autora 
juntou diversos documentos. No entanto, entendo que, diante 
da divergencia entre os calculos de tempo de contribuicao 
apresentados pela autora e pela re no processo administrativo, 
falta, neste momento processual, a probabilidade do direito, 
o que afasta, o preenchimento do primeiro requisito para 
concessao da tutela.
Por outro lado, ha no caso o chamado periculum in mora 
inverso, caso entenda-se pelo deferimento da antecipacao 
de tutela para a concessao de beneficio previdenciario que 
ocasionara a irreversibilidade do provimento, haja vista que o 
patrimonio da parte autora e desconhecido, bem assim que esta 
nao apresentou nenhum tipo de caucao para garantir a reversao 
do provimento antecipatorio. 
Nesse sentido:
ANTECIPACAO DE TUTELA  PRESTACOES PECUNIARIAS 
 IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. A antecipacao de 
tutela pressupoe a presenca simultanea dos dois requisitos 
legais: a verossimilhanca do direito alegado e o fundado receio 
de dano irreparavel. O pagamento antecipado de prestacoes 
pecuniarias, sem qualquer garantia concreta de cabal e imediato 
ressarcimento, expoe o patrimonio publico a evidente risco de 
dano irreparavel, por ser praticamente irreversivel e, assim, 
carece de amparo legal (art. 273, 2o, CPC).(AI no 98.04.062046/SC, Rel. Juiz Amir Jose Finocchiaro Sarti, 3a Turma, TRF da 4a 
Regiao, in DJU de 08.08.98).
Assim, INDEFIRO a concessao de tutela de urgencia requerida.
Considerando a ausencia de exito nas audiencias de conciliacao 
em face do reu nesta comarca, em razao do grande volume de 
trabalho e a dificuldade de locomocao ate esta localidade, deixo 
de designar audiencia de conciliacao.
Cite-se o reu dos termos da acao, bem como intime-se para 
apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
data de sua intimacao pessoal, nos termos do artigo 183 do 
Codigo de Processo Civil. Na oportunidade, devera especificar 
as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e 
pertinencia.
Consigne-se que a ausencia de contestacao implicara revelia 
e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na 
peticao inicial. 
Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora 
para que no prazo de quinze dias uteis apresente manifestacao, 
oportunidade em que devera informar se quer produzir outras 
provas ou se deseja o julgamento antecipado.
Cumpra-se.
Colorado do Oeste/RO, 10 de janeiro de 2019 
ELI DA COSTA JUNIOR
Juiz de Direito
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO  1a Vara civel, Juizado especial civel, 
Juizado Especial da Fazenda Publica e Juizado da Infancia e 
Juventude de Colorado do Oeste
Forum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaita, 3879 - 
CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022  e-mail: [email protected]
tjro.jus.br
AUTOS 7002515-34.2018.8.22.0012 CLASSE PROCEDIMENTO 
ORDINARIO (7) REQUERENTE
Nome: NEUZI TEIXEIRA DE ASSIS
Endereco: Rua Tupiniquins,, n 3835, CASA, JORGE TEIXEIRA, 
Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000
ADVOGADO Advogado do(a) AUTOR: LAUDICEIA FAGUNDES 
TEIXEIRA - MT23719/O
REQUERIDO
Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Endereco: Avenida Marechal Rondon, 870, - de 870 a 1158 - lado 
par, Centro, Ji-Parana - RO - CEP: 76900-082
ADVOGADO Advogado do(a) REU: 
DESPACHO 
1 - Concedo os beneficios da assistencia judiciaria gratuita.
2 - Quanto ao pedido de tutela antecipada, ad cautelam, postergo 
a apreciacao do mesmo para apos a juntada do exame pericial, 
considerando que houve indeferimento do pedido administrativo 
pela medica do INSS.
3 - Considerando a necessidade da realizacao de pericia medica 
para a elucidar o MERITO da acao e atento ao principio da 
celeridade processual e da recomendacao realizada pelo proprio 
CNJ, atraves do Ato Normativo no 0001607-53.2015.2.00.0000 
desde ja determino a realizacao de pericia medica.
Neste sentido, fixo como pontos controvertidos a existencia da 
incapacidade laborativa da parte autora; a especificacao da doenca 
que acomete o periciando; se a doenca foi adquirida apos o periodo 
de inscricao na Previdencia Social.
NOMEIO perito Dr. Vagner Hoffmann, advertindo-o que funcionara 
sob a fe de seu grau, devendo responder aos quesitos formulados 
por este juizo e pelas partes. Consigno que o referido perito ja esta 
ciente da nomeacao e, com diante de sua aceitacao, agendou 
a pericia para o dia 15 de marco de 2019, as 15h20m, nas 
dependencias deste Forum.
4  Intime-se as partes para que comparecam na referida data e 
horario para realizacao da pericia, sendo ainda que a parte autora 
devera trazer consigo, para analise do medico perito, os exames 
medicos porventura realizados, referentes a incapacidade alegada.
Faca constar na intimacao da parte autora que o nao 
comparecimento injustificado ensejara a extincao do feito, sem 
resolucao do MERITO.
Em atencao a Resolucao 232 de 13 de Julho de 2016 do CNJ, 
fixo honorarios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Os 
quais deverao ser tomadas as providencias para efetivacao do 
pagamento, com a entrega do laudo.
5  Na sequencia, intimem as partes, por sistema, que deverao, 
inclusive, querendo, indicar assistentes tecnicos de acordo com o 
art. 421,  5o do Codigo de Processo Civil, alem de seus quesitos 
no prazo de 05 (cinco) dias.
6 - Com a juntada do Laudo Medico, cite-se o INSS. A parte re 
podera apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo 
legal, bem como manifestar-se sobre o laudo pericial e sobre a 
necessidade de realizacao de prova oral.
7 - Formulado proposta de acordo, intime-se a parte autora para 
se manifestar em 05 dias. Havendo aceitacao, facam-se os autos 
conclusos. 
Rejeitada a proposta de acordo, ou sendo apresentada contestacao, 
intime-se a parte autora para apresentar impugnacao, inclusive 
no mesmo momento processual, manifestar quanto ao laudo e 
eventual producao de outras provas.
Por fim, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes, 
que deverao ser respondidos pelo expert, bem como, os seguintes 
quesitos do Juizo:
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