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Diário CE - Justiça

que, qualquer outra solucao seria totalmente ineficaz, no plano juridico material e processual, alem do que subverteria a ordem 
juridica posta. Em virtude de tratar-se de questao de ordem publica, impoe-se tao somente reconhecer e declarar a extincao 
da punibilidade do recorrente, em virtude da incidencia cortante da prescricao retroativa. Assim respalda a jurisprudencia: 
Ementa: APELACAO. CRIMES CONTRA O PATRIMONIO. FURTO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REU MENOR DE 
21 ANOS DE IDADE A EPOCA DO FATO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. PRONUNCIADA A PRESCRICAO RETROATIVA 
DA PRETENSAO PUNITIVA. Reu apelante menor de 21 anos a epoca do fato, condenado a pena privativa de liberdade de 01 
(um) ano de reclusao, sem qualquer insurgencia ministerial. Prazo prescricional de 04 (quatro) anos reduzido por metade, por 
forca do disposto nos artigos 109, inciso V, e 115, ambos do Codigo Penal. Transcurso de mais de 02 anos entre a data de 
publicacao da sentenca condenatoria (06.10.2017) e o recebimento da denuncia (21.10.2014). Extincao da punibilidade pela 
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