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Diário GO - Tribunal de Justiça

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolucao no 59/2016 do TJGO
1Art. 99. O pedido de gratuidade da justica pode ser formulado na peticao inicial, na contestacao,
na peticao para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...)
2o O juiz somente podera indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a
falta dos pressupostos legais para a concessao de gratuidade, devendo, antes de indeferir o
pedido, determinar a parte a comprovacao do preenchimento dos referidos pressupostos.
NR.PROCESSO:
5511303.76.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
Validacao pelo codigo: 10423561072676763, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3186 de 3565

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