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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 928 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 189. REMESSA NECESSARIA 0012060-64.2015.8.19.0037 Assunto: Ensino Especial / Ensino Fundamental e Medio / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA FAM INF JUV E IDO Acao: 0012060-64.2015.8.19.0037 Protocolo: 3204/2018.00018732 - AUTOR: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 REU: SIGILOSO ADVOGADO: ALEXANDRE VICTOR FERREIRA OAB/RJ-071058 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica 190. REMESSA NECESSARIA 0077403-47.2017.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Pecunia / Licenca-Premio / Licencas / Afastamentos / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0077403-47.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00043070 - AUTOR: PAULO ROBERTO AZEVEDO AMORIM ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHAES BORGES OAB/RJ-158860 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BERNADO DE VILHENA SAADI Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Vigesima Setima Camara Civel id: 2911814 *** DGJUR - SECRETARIA DA 27a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0001010-54.2011.8.19.0078 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA Acao: 0001010-54.2011.8.19.0078 Protocolo: 3204/2017.00559843 - APELANTE: HELION OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO: ROSEMARY SILVESTRE OAB/RJ-165871 APELADO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO OAB/RJ-129059 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: APELACAO CIVEL. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE MATERIAL PARA REALIZACAODE PROCEDIMENTO CIRURGICO.COBRANCA DOHOSPITALDO MATERIALUTILIZADONACIRURGIA.NEGATIVACAO INDEVIDA. SENTENCA QUEJULGOU PROCEDENTEO PEDIDO CONTIDO NAINICIAL.RECURSOAUTORALPARAMAJORAR OSDANOSMORAIS E CONDENARAOPAGAMENTO DASCUSTASDISPENDIDASEM CARTORIO. Fixacaoem montante quenaoatende os criterios da razoabilidade e proporcionalidade,bem comonaose revela satisfatorio a reprovar a conduta da agente.Verba indenizatoriaelevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes deste Tribunal de Justica. No tocantea restituicaodascustas doprotesto n. 030534, no valordeR$ 125,81, naomereceacolhimento,poisocorreua preclusaotemporal, o queimpede adiscussaodamateriaem sede deapelacao.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 002. APELACAO 0005341-27.2011.8.19.0063 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: 0005341-27.2011.8.19.0063 Protocolo: 3204/2017.00299414 - APELANTE: ELAZIR MACHADO MARTINS ADVOGADO: DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR OAB/RJ-131592 APELANTE: BANCO BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA. INSCRICAO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO. SUPOSTA FRAUDE. FORTUITO INTERNO. REU QUE NAO COMPROVOU A CONTRATACAO, O QUE DESTACA A ILEGITIMIDADE DO DEBITO, SENDO ESTE UM ONUS, CONSIDERANDO QUE NAO E POSSIVEL AO AUTOR, FAZER PROVA NEGATIVA DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME JA RESSALTADO. CABENDO A PARTE RE COMPROVAR O INADIMPLEMENTO, E A LEGITIMIDADE DA INSCRICAO, O QUE SERIA PLENAMENTE POSSIVEL, E NAO FOI FEITO, ONUS QUE DECERTO LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO NCPC C/C ART. 14, 3o DO CDC. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENCA A QUO QUE CONDENOU A RE EM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. QUANTIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENCAO AOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA CAMARA ESPECIALIZADA. JUROS LEGAIS DESDE A DATA DA INSCRICAO INDEVIDA, E CORRECAO MONETARIA DESDE A PRESENTE DATA, AMBOS ATE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RE. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso da parte autora e negou-se provimento ao recurso da parte re, nos termos do voto do Des. Relator. 003. APELACAO 0006106-55.2015.8.19.0031 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 2 VARA Acao: 0006106-55.2015.8.19.0031 Protocolo: 3204/2017.00577196 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: NEI MAGALHAES FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: ROSIMERE MEDEIROS DA SILVA MARQUES OAB/RJ-135668 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. AMPLA. DEMORA INSUSTIFICADA PARA INSTALACAO DE MEDIDOR. O LAUDO PERICIAL EXARADO PELO EXPERT DO JUIZO, INFORMA QUE A RESIDENCIA DO AUTOR E SIMPLES, DEMANDANDO POUCO CONSUMO, E QUE NO CASO CONCRETO, A OBRA REALIZADA PELA RE, CONSISTIRIA NA COLOCACAO DE POSTES E CABOS. RELATA, AINDA, A EXISTENCIA DE REDE DE ENERGIA ELETRICA EM RESIDENCIAS VIZINHAS A DO AUTOR. A CONCESSIONARIA/RE, POR SEU TURNO, NAO LOGROU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO LHE COMPETIA NA FORMA DO ART. 373, II, DO NCPC C/C ART. 14, 3o DO CDC. SENTENCA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA RE. DANO MORAL CONFIGURADO. BEM APLICADA A CONDENACAO NA REPARACAO PELO DANO MORAL SUPORTADO, FIXADO EM R$ 6.000,00, (SEIS MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALEM DE ATINGIR O OBJETIVO PUNITIVO-PEDAGOGICO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESPECIALIZADA. SENTENCA IRRETOCAVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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