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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
682Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
c) extratos das movimentacoes das contas bancarias de sua titularidade, notadamente dos dois meses anteriores ate os dois 
meses subsequentes ao mes que consta como data da celebracao do contrato visto que e perfeitamente possivel e nao oneroso 
a parte apresentar os extratos de sua propria conta bancaria no prazo assinalado. Expedientes necessarios. Acopiara (CE), 21 
de novembro de 2018. Karla Cristina de Oliveira Juiza de Direito
ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE) - Processo 0002851-53.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA - Relatorio dispensado nos 
termos do art. 38, da Lei no. 9.099/95. Decido. Diz o Codigo de Processo Civil: Art. 330. A peticao inicial sera indeferida quando: 
I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegitima; III - o autor carecer de interesse processual; Compulsando os autos, 
verifico que e necessario o indeferimento da inicial SEM PREVIA ORDEM DE ADITAMENTO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE 
CORRECAO. Isto porque no presente feito se discute o contrato que, em verdade, nada mais e que uma mera parcela oriunda 
do contrato de cartao de credito cuja validade juridica deve ser contestada em sede de acao propria. . Em outras palavras, o 
suposto contrato apontado nada mais e que uma numeracao atribuida a uma parcela de um contrato mae que, por obvio, 
ensejou o desconto da parcela mensal apontada, equivocadamente, nestes autos, como contrato anonimo. Fato e tanto que 
a parte autora possui INUMERAS outras demandas apontado outros contratos quando, na verdade sao referentes a outras 
parcelas do mesmo contrato. Portanto, facil concluir que a presente demanda nada mais e que uma aventura juridica que aponta 
um contrato inexistente. Ademais, proposta a demanda em face do contrato mae, ha evidente litispendencia o que importa, 
por sua vez, na ausencia de interesse neste feito pois o cerne da questao sera resolvido no processo inicial e prevento que 
e aquele que versa acerca do contrato em si e nao sobre seus descontos. Ora, a existencia da presente demanda NAO gera 
interesse juridico algum ao autor tendo em vista que nao influi no contrato mae que por sua vez importa, em tese, na reiteracao 
mensal dos descontos (supostos contratos) objeto do presente feito. Por fim, saliento que admitida essa conduta do autor, 
as demandas nunca terao fim pois o contrato mae, SE NAO FOR CONTESTADO, continuara, mes apos mes, emitindo novas 
parcelas (denominadas pelo autor de contratos), cuja futura invalidacao, caso ocorre, em nada evitara novos danos pelo simples 
fato de que o fato causador - o contrato mae - ainda existira pois nao foi contestado. Ante tais argumentos, extingo o presente 
feito sem resolucao do merito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Codigo de Processo Civil, por ausencia de interesse no 
presente feito pelo fato de nao impugnar o contrato mae, que deu origem aos descontos e que esta devidamente identificado no 
documento juntado pelo proprio autor apos emissao pelo INSS. P.R.I Com o transito, arquive-se. Acopiara/CE, 21 de novembro 
de 2018. KARLA CRISTINA DE OLIVEIRA Juiza de Direito
ADV: ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA (OAB 24619/CE) - Processo 0002853-23.2018.8.06.0029 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Interpretacao / Revisao de Contrato - REQUERENTE: ADAO PEDRO DA COSTA - Processo sob 
o rito da Lei no 9.099/95. Considerando que o art. 320 do CPC dispoe que a peticao inicial sera instruida com os documentos 
indispensaveis a propositura da acao, intime-se a parte autora para, com fundamento no art. 321 do CPC, emendar a inicial 
no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial, a fim de acostar aos autos: a) comprovante de endereco 
legivel e recente (ultimos 3 meses) em seu nome ou, se em nome de terceiros, comprovando relacao entre ambos; b) extratos 
das movimentacoes das contas bancarias de sua titularidade, notadamente dos dois meses anteriores ate os dois meses 
subsequentes ao mes que consta como data da celebracao do contrato visto que e perfeitamente possivel e nao oneroso a 
parte apresentar os extratos de sua propria conta bancaria no prazo assinalado. Expedientes necessarios. Acopiara (CE), 21 de 
novembro de 2018. Karla Cristina de Oliveira Juiza de Direito
ADV: LIVIO MARTINS ALVES (OAB 15942/CE), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo 
0002871-44.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: Maria 
Matias de Oliveira - REQUERIDO: BANCO BMG S.A - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no. 9.099/95. Decido. 
Compulsando devidamente os presentes folios, percebo que a data inicial do desconto supostamente indevido realizado no 
beneficio previdenciario da autora remonta a data de 03/2011. Por outro lado, a demanda somente foi proposta em 09/2018, ou 
seja, mais de 05 anos apos o inicio dos descontos. Isto posto, entendo que a presente pretensao autoral esta prescrita em razao 
do disposto no art. 27, da Lei 8.078/90, verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensao a reparacao pelos danos causados 
por fato do produto ou do servico prevista na Secao II deste Capitulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento 
do dano e de sua autoria.  A parte autora, por sua vez, afirmou que somente teve ciencia dos emprestimos tidos por indevidos 
no ano de 2018, contudo, nao fez prova alguma dessa alegacao, juntado apenas a consulta realizada no INSS. Ora, o fato de a 
consulta ter sido realizada apenas em 2018 nao significa que a parte autora nao tinha conhecimento dos descontos ate porque 
os descontos iniciaram em 03/2011, como foi afirmado pela promovente. Ademais, afirmo que nao ha verossimilhanca na 
alegacao de que o emprestimo nao era sabido tendo que vista que dificilmente a parte autora nao perceberia um decrescimo no 
seu beneficio mensal. Tambem saliento que o posicionamento aqui adotado encontra-se sedimentado no ambito das turmas 
recursais do Estado do Ceara, colaciono: 1191-87.2015.8.06.0042/1 - RECURSO INOMINADO Recorrente : ANA FERREIRA 
LIMA Rep. Juridico : 11784 - CE REGINALDO GONCALVES DE MACEDO Rep. Juridico : 30081 - CE THANARA PAULINO DE 
ALMEIDA Recorrido : BANCO CIFRA S.A Rep. Juridico : 327026 - SP CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA Relator(a).: 
HENRIQUE LACERDA DE VASCONCELOS Acordam: SUMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei no 9.099/95) Os membros da 
Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis e Criminais do Estado do Ceara, por unanimidade de votos, e nos termos 
da manifestacao do Juiz relator, conheceram do recurso mas a ele negaram provimento, mantendo a sentenca recorrida por 
seus proprios fundamentos. Restou condenada a parte Recorrente ao pagamento de custas e honorarios advocaticios, estes 
arbitrados em 20% sobre o valor da condenacao, suspensa a exigibilidade (art. 98,  5o, CPC/2015). Ementa: RECURSO 
INOMINADO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA CONTRATUAL C/C REPARACAO DE 
PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETICAO DE INDEBITO. Pretensao de reforma de sentenca que, reconhecendo 
a ocorrencia da prescricao conforme o art. 27 do CDC, extinguiu o feito com resolucao do merito, a teor do art. 269, V, do 
CPC/1973. A demanda, cujo fundamento e a negativa do proprio fundo de direito a partir do qual justificados em tese os 
descontos invectivados, foi instaurada em junho de 2015, resultando incontestavel que a ciencia da parte, quanto a realizacao 
dos descontos tidos por ilegitimos e ilegais mes a mes, remonta necessariamente a data do primeiro abatimento do valor a eles 
correspondente junto ao beneficio previdenciario, ocorrido ainda no ano de 2006, epoca na qual tomou a Recorrente 
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