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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 26 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
Art. 11  Nao sera admitida a consignacao em folha de pagamento de
desconto inferior a R$ 10,00 (dez reais).
Art 12 - A soma das consignacoes compulsorias com as facultativas
de cada servidor nao podera exceder, mensalmente, a 70% (setenta
por cento) da remuneracao bruta, assim considera a totalidade dos
pagamentos que ordinariamente lhe sao feitos, excluindo-se os de
carater extraordinario ou eventual, e os descontos facultativos nao
poderao exceder a 30% (trinta por cento) da remuneracao liquida.
 1 Como margem para as consignacoes facultativas, a que se refere
o caput deste artigo, sera reservado exclusivamente o limite de 10%
(dez por cento) para desconto a favor de operacoes de emprestimo ou
financiamento realizadas por intermedio de cartao de credito.
2 Entende-se como remuneracao fixa do servidor ativo ou inativo e
de pensionista, deduzida de todos os descontos legais, excluidos todas
as vantagens de carater temporario ou eventual.
3 Para fins do disposto nesta Lei, as consignacoes incidirao tambem
nos meses em que o servidor estiver em gozo de ferias e licenca
premio.
Art. 13  As consignacoes compulsorias terao prioridade sobre as
consignacoes facultativas.
Art. 14  A consignacao em folha de pagamento nao implica
corresponsabilidade dos orgaos e entidades da administracao direta,
autarquica ou fundacional por obrigacao de natureza pecuniaria
assumida pelo ser servidor ativo ou inativo ou pelo pensionista junto
ao consignatario.

ANO X | No 2331

V- por interesse da entidade consignataria, expresso por meio de
solicitacao formal;
VI - a pedido formal do consignado;
VII  pela administracao publica, a qualquer tempo, quando
comprovar que a entidade consignataria nao atende as exigencias
legais.
 1 O pedido de cancelamento de consignacao, por parte do
consignado, implica interrupcao do desconto na folha de pagamento
do mes em que for formalizado ou na folha do mes subsequente, caso
a do mes do pedido ja tenha sido processada.
2 As consignacoes facultativas relativas a emprestimo ou a venda
de produtos somente poderao ser canceladas pelo servidor ou
pensionista com a aquiescencia do consignatario, mediante pedido
formal, e as demais, mediante comunicacao previa do consignatario.
 3 A consignacao de mensalidade em favor de entidade sindical
somente podera ser cancelada apos a comprovacao do desligamento
do servidor do sindicato.
4 A consignacao relativa a amortizacao de emprestimo ou
financiamento, mesmo efetuado mediante cartao de credito, somente
podera ser cancelada apos a liquidacao do saldo devedor do contrato e
a vista de previa e expressa anuencia do consignante.
Art. 18 - Na hipotese de se verificar insuficiencia ou inexistencia de
saldo disponivel para a realizacao de descontos facultativos
regularmente autorizados, a ordem de prioridade para o atendimento
aos consignatarios tera como criterio a antiguidade do desconto na
folha de pagamento.

Art.15  A qualquer momento podera o Municipio de Quixere-CE,
atraves da Secretaria de Planejamento e Gestao das Financas,
descredenciar ou suspender o credenciamento de entidade
consignataria que nao comprovar o atendimento das exigencias desta
Lei ou que comprovadamente praticar ato lesivo ao consignado, nos
termos da legislacao em vigor, observados o contraditorio, a ampla
defesa e o regulamento, previsto nesta Lei.

Art. 19  Na hipotese de a consignacao referente a amortizacao de
emprestimo e financiamentos nao poder ser integralmente efetivada
por falta de margem consignavel, sera utilizado o saldo disponivel, e
os valores que eventualmente ou ultrapassarem serao incorporados ao
saldo devedor da operacao, incidindo sobre eles os encargos
contratuais pactuados.

 1o O ato de descredenciamento ou suspensao sera publicado no
Diario Oficial do Municipio de Quixere-CE e comunicado aos
servidores e pensionista.

Paragrafo Unico  Os valores a que se refere o caput serao
descontados por ocasiao do vencimento do vencimento da operacao
de credito, com a prorrogacao do prazo das prestacoes.

2 Somente dois anos apos o descredenciamento previsto no caput
deste artigo podera o consignatario solicitar novo credenciamento.

Art. 20 - As despesas para a cobertura do custo de processamento de
dados, no caso de consignacao para amortizacao de emprestimo ou
financiamento, mesmo habitacional, correrao por conta do
consignatario, mediante retencao de 1% (um por cento) do valor total
da consignacao.

3 O processo de descredenciamento podera ser instaurado de oficio
ou a pedido do interessado.
Art.16  A divulgacao de dados relativos a servidor ou pensionista,
inclusive quanto ao limite dos valores de margem e saldo consignavel,
somente podera ser realizada mediante sua autorizacao expressa, com
analise inicial pelo Setor de Pessoal do Municipio de Quixere-CE, sob
a coordenacao e orientacao das Secretarias de Administracao e de
Planejamento e Gestao das Financas.

Art. 21 - O Poder Executivo expedira as instrucoes complementares
necessarias a execucao desta Lei Complementar.

 1 A utilizacao ou a divulgacao irregular de dados relativos a
servidor ou pensionista implicara responsabilizacao do agente que a
tenha realizado ou permitido, ou que tenha deixado de tomar as
providencias legais para sua suspensao ou impedimento.

Paco da Prefeitura de Quixere-CE, 22 de Novembro de 2019.

 2  Apurada a responsabilidade de agente publico e havendo
providencia a ser tomada fora do ambito do Poder qual estiver
vinculado, sera dada ciencia dos fatos aos orgaos competentes, para as
medidas cabiveis.
Art. 17 - A consignacao facultativa pode ser cancelada.
I - por forca de lei;
II  por ordem judicial;
III  por vicio insanavel no processo de consignacao;
IV - quando ocorrer acao danosa aos interesses do consignado,
praticada por consignatario ou terceiro que com ele contrate;

Art. 22 - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Municipio de Quixere-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Codigo Identificador:0F52CB5D
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.o 794/2019, DE 25 DE NOVEMBRO DE
2019.
AUTORIZA O MUNICIPIO DE QUIXERE A
FIRMAR CONVENIO COM APAJ (ASSOCIACAO
DOS
POETAS
E
APOLOGISTAS
JAGUARIBANO)
E
DA
OUTRAS
PROVIDENCIAS.

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