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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 571 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. VALORES COBRADOS ILEGALMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS A PARTE AUTORA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELO DA RE PELA IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS.TEORIA DA APARENCIA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PRESCRICAO DECENAL - ENUNCIADO SUMULAR N. 412 DO STJ E ART. 205 DO CC/02. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA AUSENCIA DE TRATAMENTO DOS EFLUENTES SANITARIOS, SENDO DESPEJADOS DIRETAMENTE NA GALERIA DE AGUAS PLUVIAIS. POSICIONAMENTO DO STJ - RESP No 1.339.313/RJ, QUE, EMBORA RESPEITAVEL, NAO POSSUI EFEITO VINCULANTE, TENDO VOTO VENCIDO QUE MELHOR SE ALINHA COM A JURISPRUDENCIA MAJORITARIA DAS CAMARAS DESTE TRIBUNAL. INADMISSIVEL A COBRANCA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITARIO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTACAO, DEVENDO OCORRER NA PROPORCAO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA QUANTIA DEVIDA A TITULO DE ABASTECIMENTO DE AGUA, DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. APELACAO 0035128-51.2015.8.19.0002 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: 0035128-51.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00570537 - APELANTE: AROLDO GLORIA MONTEIRO ORNELLAS ADVOGADO: FABIO REGO CORDEIRO OAB/RJ-142368 APELADO: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 APELADO: AZUL COMPHANIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: Embargos de declaracao opostos contra acordao que, por unanimidade dos votos, deu provimento a apelacao interposta pela parte autora para condenar as res tambem por danos morais, estes fixados em R$ 10.000,00 por conta da negativacao indevida do nome do autor. Embargos de declaracao que foram manejados alegando contradicao alegando, em suma, que a embargante em nada teria contribuido para a angustia sofrida pelo Embargado, insatisfeita, portanto, com a solidariedade imputada as res na condenacao. Entrementes, compulsando os autos observa-se inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade no acordao.Tentativa de rediscussao do merito por via inadequada. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 3153802 *** DGJUR - SECRETARIA DA 24a CAMARA CIVEL *** ------------------------- ATO ORDINATORIO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065553-62.2018.8.19.0000 Assunto: Cedula de Credito Bancario / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0148371-05.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00675161 - AGTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CAMILA BAIAO LUQUINI OAB/RJ-153211 ADVOGADO: GERMANA VIEIRA DO VALLE OAB/RJ-128579 ADVOGADO: ROSELENE SPINDOLA DA SILVEIRA OAB/RJ-208116 AGDO: BENEDITINOS BAZAR E PAPELARIA LTDA - ME AGDO: LINDOLFO MARQUES COUTO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 AGDO: TAUE AREAS COUTO Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Funciona: Defensoria Publica TEXTO: Ao agravante sobre fls. 18 e 19. id: 3153864 *** DGJUR - SECRETARIA DA 24a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. APELACAO 0503725-10.2015.8.19.0001 Assunto: Usucapiao Extraordinaria / Aquisicao / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0503725-10.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00658508 - APELANTE: ARAM PABOUDJIAN ADVOGADO: GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE OAB/RJ-101199 APELADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: A d. Procuradoria de Justica sobre o acrescido acerca da regularidade da intimacao para contrarrazoes. Apos, conclusos. 002. APELACAO 0503287-81.2015.8.19.0001 Assunto: Usucapiao Extraordinaria / Aquisicao / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0503287-81.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00658509 - APELANTE: ARAM PABOUDJIAN ADVOGADO: GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE OAB/RJ-101199 APELADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ALESSANDRA ARANHA MONNERAT OAB/RJ-116465 ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET OAB/RJ-015311 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: A d. Procuradoria de Justica sobre o acrescido acerca da regularidade da intimacao para contrarrazoes. Apos, conclusos. 003. APELACAO 0032313-84.2015.8.19.0001 Assunto: Seguro / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: 0032313-84.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00703598 - APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES OAB/RJ-091377 ADVOGADO: PEDRO CAVALCANTI DE ALMEIDA ROCHA OAB/RJ-200778 APELADO: BR MARINAS GLORIA S/A ADVOGADO: JOAO AUGUSTO BASILIO OAB/RJ-073385 INTERESSADO: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S A ADVOGADO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA OAB/RJ-203607 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB DECISAO: Dou-me por suspeito, por motivo de for intimo, devendo a Secretaria proceder as anotacoes e encaminhamento dos autos para redistribuicao, com a devida compensacao 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064097-77.2018.8.19.0000 Assunto: Consignacao de Chaves / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: 0222417-28.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00659807 - AGTE: DIEGO GONCALVES DE MELLO ADVOGADO: FILIPE BAPTISTA SANTOS CABRAL DE MELLO

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