Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 511 Processo 0006968-71.2017.8.26.0286 (apensado ao processo 1007303-44.2015.8.26.0286) (processo principal 100730344.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentenca - Especies de Contratos - S.N.A.C.S. - T.T.S.T. - Fls. 84/94: ciencia a parte interessada referente a pesquisa infojud. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP) Processo 1000004-74.2019.8.26.0286 - Procedimento Comum Civel - Adjudicacao Compulsoria - Aderval Gomes da Silva - Fernando Antonio Vanini - Manifeste-se a parte autora em replica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestacao apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Codigo de Processo Civil. - ADV: LUCIANE TAVARES DE MORAES (OAB 227485/SP), PETTERSON LAKER SINISCALCHI COSTA (OAB 275029/SP) Processo 1000071-44.2016.8.26.0286 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca - Locacao de Imovel - Jesue Christofoletti - Fabiano Gomes de Almeida - - Aline Fernanda Isidoro - - Solange Aparecida Isidoro e outro - Parte(s) Interessada(s): certidao de honorarios disponivel as fls. 209 e 210. Nada Mais. - ADV: RICARDO CHRISTOFOLETTI (OAB 159155/SP), RAFAEL BORGES DE OLIVEIRA SOALHEIRO GONZALEZ (OAB 318790/SP), ELISEU SANCHES (OAB 306452/ SP) Processo 1000085-23.2019.8.26.0286 - Procedimento Comum Civel - Seguro - William Aparecido do Prado - Itau Seguros S/A - Vistos. A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela seguradora re nao comporta acolhimento. O autor busca a condenacao da re no pagamento de indenizacao decorrente invalidez, em razao da contratacao de seguro de protecao financeira firmada, em pacto acessorio ao contrato de financiamento/emprestimo pessoal. Embora o seguro contratado se destine a satisfacao do saldo devedor do contrato garantido, beneficiando a empresa estipulante Banco Itaucard S/A, eventual saldo excedente deve ser direcionado ao segurado, ora autor. Nesse sentido, pacifica a jurisprudencia: Seguro prestamista - Consorcio para aquisicao de veiculo automotor - Falecimento do consorciado - Pretensao dos herdeiros de haver a indenizacao - Ilegitimidade de parte. Tratando-se de seguro prestamista, cuja finalidade e cobertura de saldo devedor do contrato, cabe ao credor, nas condicoes de estipulante e beneficiario, depois de receber a indenizacao decorrente da morte do segurado, transferir para os herdeiros eventual saldo. Omitindo-se a respeito da cobertura securitaria, o estipulante torna-se legitimado a responder perante os herdeiros do segurado pelo que seria a sobra da indenizacao. Acao procedente. Recurso nao provido. (TJSP; Apelacao Civel 0020163-78.2012.8.26.0002; Relator (a):Itamar Gaino; Orgao Julgador: 21a Camara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4a Vara Civel; Data do Julgamento: 25/05/2015; Data de Registro: 01/06/2015) Portanto, inequivoca a legitimidade ativa do autor. No mais, nao ha irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por SANEADO. O pedido do autor se baseia na contratacao de duas apolices, devidamente descritas pela seguradora re, as fls. 55, sendo elas: 1) Apolice no 1.77.005419803, contratada em 29.04.2010, com vigencia de 29.05.2009 a 29.05.2011, acessorio ao contrato de financiamento da motocicleta Honda CG 150 Titan (fls. 100/104) e 2) Apolice no 1.77.005881873, contratada em 06.04.2010, com vigencia de 06.04.2010 a 06.04.2012, acessoria ao contrato de financiamento do veiculo Fiat Palio Fire (fls. 88/93). Fixo como pontos controvertidos: a ocorrencia de sinistro que acarretou a invalidez permanente total por acidente do autor, durante o periodo de vigencia da apolice. Para elucidacao de tais pontos, DEFIRO a producao de prova documental e pericial medica. Para tanto, PROVIDENCIE o autor, em 15 dias, a juntada de relatorios medicos, exames, ficha clinica e prescricoes medicas realizadas desde a data do acidente, esclarecendo se ainda faz algum tipo de tratamento para reabilitacao. Com a juntada, abra-se vista a parte contraria para manifestacao. OFICIE-SE ao IMESC para agendamento de data para realizacao de pericia medica. Copia dessa decisao valera como oficio e devera ser encaminhada por e-mail institucional. Quesitos do Juizo: 1) Com base nos documentos acostados pelo autor, em que data ocorreu o acidente de transito que desencadeou o quadro de invalidez afirmado na inicial? 2) Ha nexo causal entre o acidente de transito e o atual quadro clinico do autor? 3) O autor apresenta quadro de invalidez permanente? 4) E possivel mensurar se houve consolidacao das lesoes? Em caso positivo, quando ocorreu? Faculto as partes a apresentacao de quesitos e indicacao de assistentes tecnicos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusao. Intime-se. - ADV: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA (OAB 41775/SP), DANIELA BENES SENHORA HIRSCHFELD (OAB 171674/SP), WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA (OAB 342909/SP) Processo 1000163-51.2018.8.26.0286 - Acao de Exigir Contas - Prestacao de Servicos - Robson Madella de Jesus - Br Servicos de Credito Ltda Epp - Vistos. RECEBO os embargos de fls. 74/77, CONCEDENDO-LHES provimento. A sentenca proferida as fls. 71/72 partiu de premissa erronea e deve ser declarada, passando a sua parte dispositiva a conter a seguinte redacao: Diante do exposto, JULGO BOAS E CORRETAS AS CONTAS PRESTADAS as fls. 53/65, que contaram com a concordancia integral do autor (fls. 69), nao havendo saldo em favor de quaisquer das partes. Tendo em vista o cumprimento voluntario da sentenca proferida as fls. 46/48, nos termos do art. 526 do Codigo de Processo Civil, com anuencia expressa do credor em relacao ao valor depositado a titulo de sucumbencia, DETERMINO a EXPEDICAO de mandado de levantamento eletronico do valor depositado as fls. 70 em favor do patrono da parte autora. Dada a nova sistematica implantada pelo Comunicado Conjunto n.o 1514/2019, devera o credor juntar formulario MLE, disponivel em (www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE. Docx), devidamente preenchido, a fim de viabilizar sua expedicao. Apos, ARQUIVEM-SE estes autos, com o lancamento da movimentacao Cod. 61615 - Arquivado Definitivamente. P.I, retificando-se o registro. - ADV: MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN (OAB 208673/SP), TANIA FERREIRA GONCALVES SANTUCCI (OAB 139211/SP) Processo 1000379-17.2015.8.26.0286 - Monitoria - Cheque - HARDSEG TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA - ELIANA APARECIDA BOLOGNEZZI ME - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na inercia, decorrido o prazo de 30 dias, a parte autora sera intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, III, e 1o do Codigo de Processo Civil, sob pena de extincao. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP) Processo 1000469-83.2019.8.26.0286 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - Ronaldo Vaz - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Vistos. A preliminar de ilegitimidade de parte se confunde com o merito, sendo necessaria a dilacao probatoria para sua analise. Nao ha irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. DOU O FEITO POR SANEADO. Necessaria dilacao probatoria. Defiro a producao de prova oral. CONCEDO as partes o prazo de 15 dias para apresentacao de rol de testemunhas, com a devida qualificacao. Fica desde ja deferido o rol apresentando pelo autor, as fls. 108/109. Intime-se. - ADV: CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), ANDREA PISTRINO DONEGA (OAB 277165/SP) Processo 1000488-60.2017.8.26.0286 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - Maggi Administradora de Consorcios Ltda - Empreendimentos Morro Sao Paulo Ltda. - Me - - Emanuelle Ribeiro de Oliveira - - Vinicios Ribeiro de Oliveira - Para viabilizar a realizacao das pesquisas eletronicas (de bens ou enderecos) requeridas pelo demandante, tornase imprescindivel a estrita observancia dos seguintes requisitos abaixo elencados: 1) recolhimento, nos termos do Provimento CSM no 2.516/2019 (publicado no DJE de 2/8/2019, Caderno Administrativo, Edicao 2861, p. 2/4) do valor correspondente as pesquisas eletronicas (BacenJud, RenaJud, InfoJud e SerasaJud), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Codigo 434-1: R$ 16,00 por pesquisa e por CPF/CNPJ. Para o recolhimento adequado do valor retro indicado, devera o interessado multiplica-lo pela quantidade de sistemas de pesquisas acionados (Bacenjud, Renajud, Infojud e SerasaJud) e/

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.