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Diário PE - Tribunal de Contas

capacidade de arrecadacao do Municipio; 2. Envidar esforcos no sentido de que o municipio nao tenha
deficit de execucao orcamentaria;
3. Atentar para o cumprimento do percentual minimo de aplicacao derecursos na manutencao e
desenvolvimento do ensino;
4. Atentar para que nao ocorra o empenhamento de despesas vinculadas ao FUNDEB sem lastro
financeiro, em montante acima da receita recebida no exercicio, provocando comprometimento da
receita do exercicio seguinte;
5. Diligenciar para que nao ocorra baixo percentual de arrecadacao da Receita Tributaria Propria,
incluido os creditos inscritos em divida ativa;
6. Diligenciar para que o municipio tenha capacidade de honrar imediatamente seus compromissos de
curto prazo, bem como de honrar
seus compromissos de ate 12 meses contando com os recursos a curto prazo;
7. Providenciar para que seja evidenciado o quadro do superavit/deficit financeiro, do Balanco
Patrimonial com a apresentacao das disponibilidades por fonte/destinacao dos recursos, de modo
segregado;
8. Atentar para que nao ocorra inconsistencias contabeis, bem como obedecer as normas e padroes
contabeis exigidos pela contabilidade publica (NBCASP, PCASP, DCASP e MCASP);
9. Diligenciar para que a Divida Ativa nao seja contabilizada integralmente no grupo Ativo Circulante de
forma indevida, bem como providenciar o registro, em conta redutora, de Provisao para Perdas de
Divida Ativa no Balanco Patrimonial;
10. Atentar para o preenchimento do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar,
Anexo 5 do Relatorio de Gestao Fiscal do 3o Quadrimestre/2o semestre do exercicio analisado;
11. Atentar para o cumprimento integral dos repasses das obrigacoes previdenciarias ao RGPS e RPPS;
12. Atentar para a aplicacao do percentual minimo com relacao a despesa total com pessoal, bem como
evitar a reincidente extrapolacao do seu limite cogente;
13. Atentar para que as informacoes fiscais da Prestacao de Contas estejam em consonancia com o
Relatorio de Gestao Fiscal  RGF;
14. Disponibilizar integralmente para a sociedade o conjunto de informacoes na transparencia da gestao
fiscal.
DETERMINAR, por fim, o seguinte:
A Diretoria de Plenario:
1. Encaminhar copia dos autos, em meio digital, ao Ministerio Publico de Contas, para as providencias
registradas na Sumula no 12 desta Corte de Contas.
Presentes durante o julgamento do processo na sessao:
CONSELHEIRA SUBSTITUTA ALDA MAGALHAES SUBSTITUINDO
CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL : Acompanha
CONSELHEIRA TERESA DUERE , relatora do processo , Presidente, em exercicio, da Sessao
CONSELHEIRO RANILSON RAMOS : Acompanha
Procurador do Ministerio Publico de Contas: GUIDO ROSTAND CORDEIRO MONTEIRO

Decisoes Monocraticas
EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 531/2019
PROCESSO TC No 1821730-8
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): JOSEILDA DE MELO MENDONCA

Documento assinado digitalmente, conforme MP n 2200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.

Recife, 11 de fevereiro de 2019

Diario Eletronico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JUNIOR
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 5650/2018 - FUNAPE, com vigencia a partir de 31/10/2018
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao
foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no
22/2013.
Recife, 6 de Fevereiro de 2019
CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JUNIOR

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 532/2019
PROCESSO TC No 1821735-7
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): MARIA APARECIDA DA SILVA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JUNIOR
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 050/2018 do Instituto de Previdencia dos Servidores
Municipais de Panelas, com vigencia a partir de 19/10/2018
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao
foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no
22/2013.
Recife, 6 de Fevereiro de 2019
CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JUNIOR

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 533/2019
PROCESSO TC No 1821736-9
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): MARIA ALVES DANTAS
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO JOAO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 0014/2014 - FUNPREMARC/Arcoverde, com vigencia a
partir de 30/05/2014
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao
foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no
22/2013.
Recife, 7 de Fevereiro de 2019
CONSELHEIRO JOAO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 534/2019
PROCESSO TC No 1821782-5
RESERVA
INTERESSADO(s): JOSIMAR LOPES DA SILVA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JUNIOR
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 5654/2018 - FUNAPE, com vigencia a partir de
19/04/2018
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao
foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no
22/2013.

17

RESERVA
INTERESSADO(s): JOSE CLETO DA GAMA MIRANDA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO JOAO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 5641/2018 - FUNAPE, com vigencia a partir de 31/10/2018
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao foram
objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no 22/2013.
Recife, 6 de Fevereiro de 2019
CONSELHEIRO JOAO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 537/2019
PROCESSO TC No 1821832-5
RESERVA
INTERESSADO(s): RONALDO LOURENCO DOS SANTOS
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JUNIOR
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 5765/2018 - FUNAPE, com vigencia a partir de 31/10/2018
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao foram
objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no 22/2013.
Recife, 6 de Fevereiro de 2019
CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JUNIOR

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 538/2019
PROCESSO TC No 1821837-4
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): JOSEANE FERREIRA DA SILVA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO JOAO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 040/2018 - VITORIA PREV, com vigencia a partir de
01/11/2018
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao
foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no
22/2013.
Recife, 6 de Fevereiro de 2019
CONSELHEIRO JOAO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 539/2019
PROCESSO TC No 1821846-5
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): ROSANE FALCAO LIMA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JUNIOR
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 5771/2018 - FUNAPE, com vigencia a partir de 31/10/2018
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao foram
objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no 22/2013.
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