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Diário GO - Tribunal de Justiça

Ao contrario do que aventa o recorrente, a sociedade anonima recorrida colacionou aos
autos o Contrato de Relacionamento  Abertura de Contas e Adesao a Produtos e Servicos 
Pessoa Fisica, firmado entre o demandante e a Caixa Economica Federal (evento n 30, p.
99/104), bem como o termo de cessao, em que a instituicao financeira cede a empresa apelado o
credito referente ao aludido pacto (evento n 17, p. 80).
Igualmente, foi jungido todo o extrato das operacoes decorrentes do aludido contrato de
relacionamento (evento n 17, p. 74/79).
Nao se pode olvidar que o recorrente nao nega a existencia da avenca.
Como bem ponderado pelo magistrado de primeiro grau requerida provou a
regularidade da cobranca/negativacao efetuada, pois acostou aos autos elementos que
comprovam a origem da divida objeto da negativacao, o que enseja a conclusao de que o debito
tem fundamento e que, assim, e valido. Nessa linha, a inscricao nao foi indevida, portanto,
ausente de falha na prestacao do servico da requerida (evento n 32, p. 108).
Desta feita, uma vez comprovada a existencia de debito em aberto em nome do
demandante, a inscricao do seu nome nos cadastros dos orgaos de restricao ao credito consiste
em exercicio regular do direito da parte recorrida, nao configurando qualquer ato ilicito habil a
ensejar a sua condenacao por supostos danos morais, confira-se:
Art. 188. Nao constituem atos ilicitos:
I - os praticados em legitima defesa ou no exercicio regular de um direito
reconhecido;
Em casos semelhantes, confira-se os arestos deste Tribunal:
APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. CESSAO
DE CREDITO. INSCRICAO EM CADASTRO DE RESTRICAO AO CREDITO. NOTIFICACAO
PREVIA. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. A ausencia de notificacao do devedor a
respeito da cessao de creditos nao tem o condao de isenta-lo do cumprimento da
obrigacao, tampouco de impedir o registro do seu nome, acaso inadimplente, nos
orgaos de restricao ao credito, por se tratar de exercicio regular de direito da parte
credora (arts. 290 e 293 do CC, e precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justica).
APELO DESPROVIDO.
NR.PROCESSO:
5553419.71.2018.8.09.0020
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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