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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 3669 e cumpridas as determinacoes, arquivem-se os autos observadas as cautelas e anotacoes de estilo. Ciencia ao Ministerio Publico. P.I.C. - ADV: ISABELA MENDONCA SABINO (OAB 365746/SP) Processo 1001311-50.2019.8.26.0452 - Inventario - Inventario e Partilha - R.C.L. - - R.C.L. - O.L.B. - Vistos. Expeca-se alvara em favor da Inventariante, possibilitando-a a levantar valores em nome do de cujus junto a Caixa Economica Federal e INSS. Sem prejuizo, expeca-se certidao de honorarios em favor do patrono nomeado pelo convenio OAB/Defensoria. Apos, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. - ADV: JOSE GUILHERME RODRIGUES (OAB 384443/SP) Processo 1003055-80.2019.8.26.0452 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Claudia Tereza Jose - Vistos. Claudia Tereza Jose, devidamente qualificada, na qualidade de curadora especial de Naly Jose, requereu a expedicao de Alvara para alienar o imovel de propriedade desta ultima, matriculado sob o no 21.182. A inicial veio acompanhada de procuracao e documentos (fls. 01/100). Manifestacao do Ministerio Publico (fls. 109). E o relatorio. Considerando a verissimilhanca das razoes expendidas pela Representante Legal, bem como da concordancia do Parquet, assim como ausente qualquer prejuizo a incapaz, de rigor o deferimento do pedido. Ante o exposto e satisfeitas as exigencias legais da Lei n. 6.858/80, DEFIRO a expedicao de Alvara, nos moldes requeridos na inicial, a fim de permitir a venda do imovel descrito na inicial, ficando dispensada da prestacao de constas, a teor do que dispoe o artigo 725, inciso VII, CPC. Certificado o transito, cumpridas as determinacoes, arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: SERGIO HENRIQUE ASSAF GUERRA (OAB 109193/SP) Processo 1003127-67.2019.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Revisao - J.A.C.F. - A.I.F. - Vistos. 1. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. 2. Defiro os beneficios da justica gratuita a parte autora. Anote-se. 3. Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliacao, designo audiencia de tentativa de conciliacao no CEJUSC desta Comarca para o dia 19 de fevereiro de 2020, as 10h00, devendo a(o) (s) Re(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedencia da data da audiencia (art. 334, caput, CPC). 4. Consigne-se que as partes deverao arcar, em fracoes iguais, com a remuneracao do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7o e 8o da Resolucao no 809/2019 do E. Tribunal de Justica de Sao Paulo, que por hora, fixo o valor de R$ 60,00 (sessenta reais), no patamar basico da Tabela de Remuneracao, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realizacao da tentativa de conciliacao, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiaria da Assistencia Judiciaria Gratuita deferida nos autos. 5. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Re(u)(s) para comparecerem a essa audiencia, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, 9o, CPC). 6. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiencia, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, 3o, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, 9o, CPC). 7. Advirtam-se as partes que o seu nao comparecimento injustificado a audiencia e considerado ato atentatorio a dignidade da justica e sera sancionado com multa de ate 2% (dois por cento) da vantagem economica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de Sao Paulo (art. 334, 8o, CPC). 8. Obtida a conciliacao, ela devera ser reduzida a termo e encaminhada para homologacao, por sentenca (art. 334, 11, CPC). 9. Nao obtida a conciliacao, devera o(s) Re(u)(s) apresentar(em) contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realizacao da audiencia de tentativa de conciliacao (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 10. Apresentada contestacao ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, 1o, 350 e 351, CPC). 11. Apos, vista ao Ministerio Publico, para especificacao de provas. 12. Na sequencia, conclusos. Int. - ADV: CRISTIANA REGINA DOS SANTOS (OAB 179060/SP) JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA JUIZ(A) DE DIREITO ACAUA MULLER FERREIRA TIRAPANI ESCRIVA(O) JUDICIAL MARCOS ANTONIO DA SILVA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1311/2019 Processo 0001151-42.2019.8.26.0452 (processo principal 0003768-87.2010.8.26.0452) - Cumprimento de sentenca - Reconhecimento / Dissolucao - L.F.S.R. - A.L.R. - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, tendo em vista a certidao do Oficial de Justica de fls. 41 (mandado cumprido negativo). - ADV: RAFAEL VIEIRA DA COSTA (OAB 381111/SP) Processo 0001928-27.2019.8.26.0452 (processo principal 1002734-79.2018.8.26.0452) - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - Fixacao - P.H.B.C. - - L.G.B.C. - - L.B.C. - - J.B.M. - Manifeste(m)-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, tendo em vista que decorreu in albis o prazo para o executado pagar o debito ou justificar a impossibilidade de realiza-lo. - ADV: GUILHERME HENRIQUE RIATO TORRES (OAB 418960/SP) Processo 1000349-27.2019.8.26.0452 - Curatela - Dispensa - O.N.F. - - D.N.F. - W.N.F. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o merito com fundamento no artigo 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Custas pelos autores, observado o artigo 98, 3o do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotacoes necessarias. P.I.C. - ADV: FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP) Processo 1000634-54.2018.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - L.A.R.C. - - A.R.C.G. - Ciencia a parte autora do oficio recebido as fls. 101/105. - ADV: ISABELA PINTERICH LIMA (OAB 182261/SP) Processo 1000734-72.2019.8.26.0452 - Procedimento Comum Civel - Investigacao de Maternidade - L.F. - - M.C.F. - J.B.A. - Providencie a advogada do autor a distribuicao da carta precatoria, com celeridade, comprovando nos autos. - ADV: SOLANGE TEIXEIRA (OAB 324331/SP) Processo 1001021-69.2018.8.26.0452 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administracao de heranca - Erika Helena Aquino Degelo - Vistos. Determino o desarquivamento dos autos, que aguardarao manifestacao da parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o lapso e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOAQUIM CARLOS DA SILVA (OAB 142729/SP), LUIZ ADRIANO SILVEIRA (OAB 197885/SP) Processo 1001205-88.2019.8.26.0452 - Interdicao - Nomeacao - D.J.S. - A.F.O.M. - Teor do ato: Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 65/76, nos termos do artigo 477, 1o, CPC. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS CATALA (OAB 30196/ SP), MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 276329/SP) Processo 1001313-88.2017.8.26.0452 - Cumprimento de sentenca - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - L.G.F.S. - Anderson Damiao da Silva - Vistos. Trata-se de execucao de alimentos ajuizada por Luiz G. F. da S. em face de Anderson D. da S., pelo rito previsto no art. 528 do CPC que possibilita a decretacao de prisao civil, no caso de nao pagamento voluntario e inescusavel do debito alimentar. Embora regularmente intimado por edital, o Executado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestacao (fls. 106). O(A) Exequente pugnou pelo decreto da prisao civil do Executado. O Ministerio Publico manifestou-se as fls. 125. E a sintese do necessario. Resta patente que o Executado, mesmo regularmente intimado, sequer

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