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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Carlos Roberto Favaro
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5521588.31.2019.8.09.0000
COMARCA DE RIO VERDE
AGRAVANTES: DILZA MARIA DE MOURA E OUTRO
AGRAVADAS: WAZCO EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRA
RELATOR: ROBERTO HORACIO REZENDE  Juiz Substituto em 2o Grau
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTICA GRATUITA. AUSENCIA DE
PROVA DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO.
ENUNCIADO No 25 DA SUMULA DO TJGO. Indefere-se o pedido de
justica gratuita quando a parte nao comprovar a insuficiencia de recursos
para pagar as custas, as despesas processuais e os honorarios
advocaticios, nos termos do art. 98 do CPC e art. 5o, inciso LXXIV da
Constituicao Federal. Ademais, a Corte Especial deste Tribunal de Justica
sumulou o entendimento segundo o qual apenas faz jus a gratuidade da
justica a pessoa, natural ou juridica, que comprovar sua impossibilidade
de arcar com os encargos processuais, impondo-se, in casu, o seu
indeferimento. Recurso conhecido, mas desprovido, nos termos do
art. 932, inciso IV, a do CPC e Enunciado no 25 da Sumula do
TJGO.
DECISAO MONOCRATICA
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DILZA MARIA DE
NR.PROCESSO:
5521588.31.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 673 de 3565

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